Decreto n.º 23/2026

Para os fins da convenção:

As organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas devem ser consultadas sobre as medidas a tomar para dar efeito às disposições da convenção.

Todo o Membro que ratifique a convenção deve comprometer-se, com base numa avaliação dos riscos existentes para a segurança e a saúde, a adotar e a manter em vigor uma legislação que assegure a aplicação das disposições da convenção.

Devem ser tomadas medidas para assegurar, segundo modalidades a definir pela legislação nacional, uma cooperação entre os empregadores e os trabalhadores, a fim de se promover a segurança e a saúde nos estaleiros de construção.

A legislação nacional deverá impor que os empregadores e os trabalhadores independentes fiquem obrigados a observar as medidas prescritas no domínio da segurança e da saúde nos locais de trabalho.

As pessoas responsáveis pela conceção e planeamento de um projeto de construção, terão em conta a segurança e a saúde dos trabalhadores da construção, de acordo com a legislação e a prática nacionais.

A legislação nacional deve prever que os trabalhadores terão, em todos os locais de trabalho, o direito e o dever de contribuir para a segurança no trabalho na medida em que exerçam um controlo sobre os equipamentos e os métodos de trabalho, e de dar pareceres sobre os processos de trabalho, sempre que estes possam afetar a segurança e a saúde.

A legislação nacional deve prever que os trabalhadores fiquem obrigados a:

Devem ser tomadas precauções adequadas em escavações, poços, terraplanagens, trabalhos subterrâneos ou túneis:

Se o trabalho for executado por cima ou na proximidade imediata de uma superfície de água, devem tomar-se disposições apropriadas para:

Quando a demolição de um edifício ou de uma estrutura possa apresentar perigo para os trabalhadores ou para o público:

Uma iluminação suficiente e apropriada, que inclua, se for caso disso, fontes de iluminação portáteis, deve ser instalada em cada posto de trabalho, bem como em qualquer outro local do estaleiro de construção por onde um trabalhador possa ter de passar.

Os explosivos não devem ser armazenados, transportados, manipulados ou utilizados, exceto:

O empregador deve assegurar que os primeiros socorros, incluindo o pessoal formado para esse fim, possam ser prestados em qualquer altura. Devem ser tomadas medidas para garantir a evacuação dos trabalhadores acidentados ou vítimas de doença súbita, a fim de receberem cuidados médicos.

Os trabalhadores devem ser, de maneira suficiente e adequada:

A legislação nacional deve prever que sejam declarados à autoridade competente, num prazo estabelecido, os casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

IV. APLICAÇÃO

Todos os Membros devem:

A presente convenção revê a convenção relativa às prescrições de segurança (edificação), 1937.

As ratificações formais da presente convenção são comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo.

O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunica ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias registadas nos termos dos artigos anteriores.

Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresenta à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examina a conveniência de inscrever, na ordem de trabalhos da Conferência, a questão da sua revisão total ou parcial.

As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.

O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua septuagésima quinta sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada no vigésimo segundo dia de junho de 1988.

Em fé do que apuseram as suas assinaturas, neste vigésimo segundo dia de junho de 1988:

O Presidente da Conferência, Wolfgang Beyreuther.

O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, Francis Blanchard.

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