O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º
ANEXO I
Modelo de candidatura
Fundo de Obras da Freguesia/Fundo de Investimento da Freguesia
[ ] Fundo de Obras da Freguesia
[ ] Fundo de Investimento da Freguesia
1 - Identificação da freguesia
Freguesia: ___
Morada: ___
Telefone/correio eletrónico: ___
Presidente da Junta: ___
2 - Identificação da candidatura
Designação: ___
Local: ___
Data prevista de início: ___/___/___
Data prevista de conclusão: ___/___/___
Modalidade do Fundo de Investimento, quando aplicável:
[ ] Materiais de construção
[ ] Aluguer de máquinas/veículos/equipamentos
[ ] Apoio técnico municipal
[ ] Contrapartida de projeto cofinanciado
3 - Elementos instrutórios
[ ] Memória descritiva e justificativa
[ ] Planta de localização e fotografias
[ ] Projeto/peças técnicas, quando aplicável
[ ] Orçamento discriminado/orçamentos
[ ] Calendário de execução
[ ] Comprovativo de titularidade ou autorização
[ ] Informação sobre outros financiamentos
[ ] Certidões ou autorizações de consulta
[ ] Outros: ___
4 - Orçamento
Custo total: € ___
IVA: € ___
Outros financiamentos: € ___
Valor solicitado ao Município: € ___
5 - Declaração
A Junta de Freguesia declara que a informação prestada é verdadeira, que cumpre os requisitos legais e regulamentares e que o apoio será utilizado exclusivamente para o fim indicado.
Horta, ___ de ___ de ___
O/A Presidente da Junta de Freguesia
___
ANEXO II
Modelo de despacho de aprovação da obra
Fundo de Obras da Freguesia
1 - Identificação
Freguesia: ___
Designação da obra: ___
Local: ___
2 - Informações instrutórias
Informação técnica n.º ___, de ___/___/___: [ ] Favorável [ ] Favorável condicionada
Informação financeira n.º ___, de ___/___/___: [ ] Favorável [ ] Favorável condicionada
3 - Decisão
Ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias do Município da Horta, aprovo a obra acima identificada, nas seguintes condições:
Valor máximo do apoio: € ___
Prazo de execução: ___
Forma de pagamento: ___
Condições especiais: ___
4 - Acompanhamento
Técnico/gestor responsável: ___
Relatórios exigidos: ___
Paços do Concelho da Horta, ___ de ___ de ___
O Presidente da Câmara Municipal
___
ANEXO III
Minuta de termo de aceitação/protocolo
Entre:
Município da Horta, pessoa coletiva de direito público n.º ___, com sede no Largo Duque d’Ávila e Bolama, Horta, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, como Primeiro Outorgante, e
Freguesia de ___, pessoa coletiva n.º ___, com sede em ___, representada pelo respetivo Presidente da Junta, como Segunda Outorgante,
é celebrado o presente termo de aceitação/protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente instrumento regula o apoio municipal à intervenção «___», ao abrigo do [Fundo de Obras/Fundo de Investimento].
Cláusula 2.ª
Apoio
O apoio é fixado no montante máximo de € ___, limitado às despesas elegíveis aprovadas.
Cláusula 3.ª
Prazo
A intervenção inicia-se até ___/___/___ e conclui-se até ___/___/___, salvo prorrogação autorizada.
Cláusula 4.ª
Pagamento
O apoio é pago nos seguintes termos: ___.
Cláusula 5.ª
Obrigações
A Segunda Outorgante executa a intervenção, cumpre a legislação, permite a fiscalização, publicita o apoio e presta contas.
Cláusula 6.ª
Incumprimento
O incumprimento determina as consequências previstas no artigo 25.º do Regulamento.
Cláusula 7.ª
Gestor
O acompanhamento é assegurado por ___.
Horta, ___ de ___ de ___
O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante
___ ___
ANEXO IV
Modelo de Relatório Trimestral
Município da Horta Relatório Trimestral de Execução Fundo de Obras da Freguesia/Fundo de Investimento da Freguesia
(assinalar o fundo aplicável)
1 - Identificação da Freguesia
Freguesia: ___
Trimestre a que se refere: 1.º ☐ 2.º ☐ 3.º ☐ 4.º
Ano: ___
2 - Identificação do Projeto
Designação do projeto: ___
Data de início: ___/___/___
Estado atual: ☐ Em execução ☐ Concluído ☐ Suspenso (justificar)
3 - Trabalhos Realizados
Descrever de forma objetiva:
Ações desenvolvidas
Quantidades de materiais utilizados
Equipamentos envolvidos
Recursos humanos afetos
(Anexar fotografias, se aplicável)
4 - Apoios Recebidos
Apoio municipal aplicado no trimestre: € ___
Apoios de outras entidades: € ___
5 - Documentos Comprovativos
Anexar:
Faturas
Recibos
Contratos
Guias de transporte
Outros documentos relevantes
6 - Declaração
Declaro que a informação prestada é verdadeira e corresponde à execução real do projeto.
Todos os campos devem ser preenchidos. A falta de elementos pode determinar a não aceitação da candidatura.
Presidente da Junta
Data: ___/___/___
ANEXO V
Modelo de relatório final e prestação de contas
1 - Identificação
Freguesia: ___
Fundo: [ ] Obras [ ] Investimento
Intervenção: ___
Despacho/deliberação n.º ___, de ___/___/___
2 - Execução física
Data de início: ___/___/___
Data de conclusão: ___/___/___
Descrição dos trabalhos realizados: ___
Resultados alcançados: ___
Desvios/alterações autorizadas: ___
3 - Execução financeira
Descrição
Fornecedor
Documento
Data
Base (€)
IVA (€)
Total (€)
Total da despesa elegível: € ___
Apoio municipal recebido: € ___
Outros financiamentos: € ___
Saldo a devolver, se aplicável: € ___
4 - Documentos anexos
[ ] Faturas
[ ] Recibos/comprovativos de pagamento
[ ] Autos de medição/documentos equivalentes
[ ] Relatório fotográfico
[ ] Licenças/autorizações
[ ] Outros: ___
5 - Declaração final
Declaro que a informação prestada corresponde à execução real, que as despesas apresentadas são verdadeiras e elegíveis e que o apoio municipal foi utilizado exclusivamente para o fim aprovado.
Horta, ___ de ___ de ___
O/A Presidente da Junta de Freguesia
___
320038509