Regulamento

Regulamento n.º 1333/2026

Aprovação do Regulamento da Assembleia Municipal Jovem.

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Artigo 1.º

Natureza e âmbito

1 -A Assembleia Municipal Jovem de Vila Franca do Campo é um órgão consultivo de participação juvenil de âmbito municipal, de natureza não deliberativa.
2 -A AMJVFC funciona junto da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, sem prejuízo da sua autonomia funcional.
3 -A AMJVFC rege-se pelo presente Regulamento, aplicando-se subsidiariamente as normas do Regimento da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, com as devidas adaptações.

Artigo 2.º

Objetivos

A Assembleia Municipal Jovem tem como objetivos:

a)Incentivar o diálogo entre os jovens e os órgãos eleitos do município, promovendo a procura das melhores soluções para as problemáticas identificadas pelos jovens, no âmbito das competências municipais e de Freguesia;
b)Contribuir para a educação cívica e democrática, permitindo aos jovens integrar as suas preocupações pessoais com o interesse coletivo;
c)Desenvolver junto dos jovens atitudes, competências e práticas de participação cívica no presente e para o futuro, promovendo a compreensão da complexidade dos problemas e contribuindo construtivamente para a sua resolução;
d)Promover a cidadania ativa e o espírito de responsabilidade social junto da população juvenil do concelho;
e)Fomentar o conhecimento sobre o funcionamento das instituições democráticas e dos órgãos do poder local;
f)Valorizar a participação dos jovens na vida pública local, através da apresentação de propostas, sugestões e recomendações sobre matérias de interesse municipal.

Artigo 3.º

Entidades promotoras e parceiras

1 -A AMJVFC é uma iniciativa da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo com o apoio da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, em colaboração com os estabelecimentos de ensino do concelho:
1. a)Escola Básica e Secundária Armando Côrtes-Rodrigues;
2. b)Escola Básica Integrada de Ponta Garça;
3. c)Escola Profissional de Vila Franca do Campo.
2 -Podem estabelecer-se protocolos de colaboração com outras entidades públicas ou privadas que contribuam para a prossecução dos objetivos da AMJVFC.

Artigo 4.º

Composição

1 -São membros da Assembleia Municipal Jovem:
1. a)O Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo ou seu representante legal;
2. b)O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ou o Vereador em quem legalmente delegue;
3. c)Os Presidentes de Junta de Freguesia, ou o seu representante;
4. d)Um Secretário designado pelo município;
5. e)Os jovens deputados municipais eleitos pelos estabelecimentos de ensino do concelho participantes.
2 -Apenas os membros referidos na alínea e) do número anterior têm direito a voto.

Artigo 5.º

Jovens deputados municipais

1 -Poderão ser membros da AMJVFC os jovens que frequentem o 3.º ciclo do Ensino Básico e o Ensino Secundário dos estabelecimentos de ensino do Concelho de Vila Franca do Campo.
2 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal, sempre que entenda justificar-se, determinar a implementação de iniciativa de natureza análoga, designadamente a Assembleia Municipal Infantil, destinada a crianças que frequentem o 1.º e o 2.º Ciclos do Ensino Básico.
3 -A iniciativa referida no número anterior rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto no presente regulamento.
4 -Cada estabelecimento de ensino participante define autonomamente o processo de eleição dos seus representantes, devendo garantir princípios de transparência, participação e democraticidade.
5 -O número de jovens deputados municipais a designar por cada estabelecimento de ensino corresponde a um representante por turma, relativamente a cada um dos anos letivos que integram o respetivo ciclo.

Artigo 6.º

Professores coordenadores

1 -Os estabelecimentos de ensino participantes devem designar um ou mais docentes responsáveis pelo acompanhamento dos alunos, adiante designados por professores coordenadores.
2 -Compete aos professores coordenadores:
1. a)Coordenar o processo eleitoral no estabelecimento de ensino;
2. b)Acompanhar os jovens deputados municipais nas atividades da AMJVFC;
3. c)Apoiar a preparação das intervenções e propostas a apresentar nas sessões;
4. d)Servir de elo entre o estabelecimento de ensino e os serviços municipais responsáveis pela AMJVFC.

Artigo 7.º

Mandato

1 -O mandato dos jovens deputados municipais tem a duração de um ano letivo.
2 -O mandato inicia-se com a tomada de posse na primeira sessão ordinária e cessa com a tomada de posse dos novos membros no ano letivo seguinte.
3 -Cessa o mandato de jovem deputado municipal:
1. a)Por renúncia, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;
2. b)Por conclusão ou abandono da escolaridade no estabelecimento de ensino representado;
3. c)Por faltas injustificadas a duas sessões consecutivas;
4. d)Por comportamento incompatível com a dignidade do cargo, mediante deliberação fundamentada da Mesa.
4 -Em caso de cessação do mandato, o estabelecimento de ensino deve proceder à designação de novo representante.

Artigo 8.º

Direitos dos jovens deputados municipais

Constituem direitos dos jovens deputados municipais:

a)Participar nas discussões e votações;
b)Apresentar propostas, recomendações, moções, reclamações, protestos e contraprotestos sobre matérias da competência municipal;
c)Solicitar à Mesa, aos membros do executivo municipal presentes ou aos Presidentes de Junta de Freguesia os esclarecimentos que entenda necessários sobre qualquer assunto relacionado com o município e as respetivas freguesias;
d)Ter acesso à documentação relativa aos assuntos incluídos na ordem de trabalhos, com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da sessão;
e)Fazer declarações de voto;
f)Invocar o Regulamento e interpelar a Mesa sobre questões de ordem e procedimento;
g)Candidatar-se a porta-voz da AMJVFC;
h)Beneficiar de apoio técnico e pedagógico por parte dos serviços municipais e dos professores coordenadores.

Artigo 9.º

Deveres dos jovens deputados municipais

Constituem deveres dos jovens deputados municipais:

a)Comparecer às sessões da AMJVFC e participar ativamente nos trabalhos;
b)Justificar as ausências às sessões, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Municipal;
c)Manter conduta digna e respeitosa para com a Mesa, os restantes membros e o público presente;
d)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
e)Representar dignamente o estabelecimento de ensino que representam e os jovens do concelho;
f)Respeitar os tempos de uso da palavra estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Mesa da Assembleia Municipal Jovem

1 -A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ou Vereador em quem legalmente delegue, e por um Secretário designado pelo município.
2 -Em caso de impedimento, o Presidente da Assembleia Municipal faz-se substituir nos termos legalmente previstos.
3 -Em caso de impedimento, o Presidente da Câmara Municipal pode fazer-se representar por Vereador em quem delegue, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Competências do Presidente da Mesa

Compete ao Presidente da Mesa:

a)Representar a AMJVFC;
b)Convocar as sessões da AMJVFC, em articulação com a Câmara Municipal;
c)Dirigir os trabalhos e assegurar a ordem dos debates, com isenção e imparcialidade;
d)Conceder e retirar o uso da palavra;
e)Mandar proceder às votações e anunciar os respetivos resultados;
f)Assegurar o cumprimento do presente Regulamento;
g)Assinar a correspondência e documentos da AMJVFC;
h)Resolver as questões de ordem e procedimento;
i)Assinar as atas das sessões.

Artigo 12.º

Competências da Mesa

Compete à Mesa da Assembleia:

a)Elaborar a ordem de trabalhos das sessões, com base em propostas da Câmara Municipal, das Juntas de Freguesia, dos jovens deputados e dos estabelecimentos de ensino;
b)Admitir ou rejeitar propostas, moções, recomendações, reclamações, requerimentos, protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento, verificando os requisitos formais e legais;
c)Anunciar no início da sessão todas as regras que seguirá para uma gestão eficaz da ordem de trabalhos;
d)Pronunciar-se sobre questões de interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento;
e)Deliberar sobre a justificação ou injustificação das faltas dos jovens deputados municipais;
f)Zelar pelo decoro e dignidade dos trabalhos da AMJVFC.

Artigo 13.º

Porta-voz da AMJVFC

1 -A AMJVFC pode eleger um porta-voz de entre os jovens deputados municipais, na primeira sessão ordinária de cada mandato.
2 -O porta-voz é eleito por escrutínio secreto, por maioria absoluta dos votos dos jovens deputados municipais presentes.
3 -Compete ao porta-voz:
1. a)Representar a AMJVFC quando solicitado pela Câmara Municipal ou pela Assembleia Municipal;
2. b)Apresentar publicamente as conclusões, recomendações e propostas aprovadas pela AMJVFC;
3. c)Fazer-se acompanhar, quando necessário, por outro jovem deputado municipal designado pela AMJVFC.
4 -O porta-voz pode ser substituído, a todo o tempo, por deliberação da maioria dos jovens deputados municipais.

Artigo 14.º

Periodicidade das sessões

1 -A Assembleia Municipal Jovem reúne ordinariamente duas vezes por ano letivo.
2 -A AMJVFC pode reunir extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou mediante pedido escrito e fundamentado de, pelo menos, um terço dos jovens deputados municipais.
3 -As sessões ordinárias realizam-se, preferencialmente, no mês de novembro e no mês de abril por ano letivo.

Artigo 15.º

Convocação

1 -A convocatória das sessões é da responsabilidade do Presidente da Assembleia Municipal, devidamente articulada com a Câmara Municipal.
2 -A convocatória, acompanhada da ordem de trabalhos e da documentação de apoio, deve ser remetida aos jovens deputados municipais, aos estabelecimentos de ensino e aos professores coordenadores com a antecedência mínima de dez dias úteis.
3 -Nas sessões extraordinárias, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido para cinco dias úteis, em caso de manifesta urgência.
4 -A convocatória deve indicar:
1. a)O dia, hora e local da sessão;
2. b)A ordem de trabalhos;
3. c)A natureza da sessão (ordinária ou extraordinária).

Artigo 16.º

Local das sessões

1 -As sessões da AMJVFC realizam-se, preferencialmente, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
2 -Por razões de natureza pedagógica ou simbólica, as sessões podem realizar-se noutros locais do concelho, mediante deliberação da Mesa.

Artigo 17.º

Quórum e duração

1 -A sessão funciona desde que esteja presente a maioria dos jovens deputados municipais.
2 -Verificada a falta de quórum à hora designada para o início da sessão, o Presidente concede uma tolerância de 30 minutos.
3 -Se, decorrido o prazo referido no número anterior, não for atingido o quórum, a sessão não se realiza, lavrando-se ata do facto.
4 -A sessão não pode prolongar-se para além das duas horas de duração, salvo deliberação expressa da maioria dos jovens deputados municipais presentes.

Artigo 18.º

1 -As sessões da AMJVFC são públicas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A AMJVFC pode reunir à porta fechada quando a natureza dos assuntos o justifique, mediante deliberação tomada por maioria absoluta dos jovens deputados municipais presentes.

Artigo 19.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos é elaborada pela Mesa e deve incluir:
1. a)Período de Abertura;
2. b)Período Antes da Ordem do Dia;
3. c)Período da Ordem do Dia;
4. d)Período de Encerramento.
2 -A sequência das matérias fixadas na ordem de trabalhos pode ser modificada por deliberação da AMJVFC, sob proposta da Mesa ou de qualquer jovem deputado municipal.

Artigo 20.º

Período antes da ordem do dia

1 -O Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) é destinado a declarações políticas sobre assuntos de interesse geral relacionados com o concelho e os jovens.
2 -O uso da palavra é concedido pela Mesa, no respeito pela alternância entre estabelecimentos de ensino e entre jovens deputados municipais.
3 -A Mesa deve dar prioridade no uso da palavra ao jovem deputado municipal que ainda não tenha feito uso dela.
4 -Cada intervenção no PAOD tem a duração máxima de três minutos.
5 -Não há lugar a debate no PAOD.

Artigo 21.º

Período da ordem do dia

1 -O Período da Ordem do Dia inclui a discussão e votação dos assuntos constantes da ordem de trabalhos.
2 -No início deste período, o Presidente dá conhecimento dos assuntos incluídos e das regras de gestão do debate.

Artigo 22.º

Uso da palavra

1 -A palavra é concedida aos jovens deputados municipais para:
1. a)Tratar de assuntos incluídos na Ordem do Dia;
2. b)Participar nos debates;
3. c)Fazer perguntas à Mesa ou aos membros do executivo municipal presentes, ou aos Presidentes de Junta de Freguesia;
4. d)Proceder e responder a pedidos de esclarecimento;
5. e)Apresentar propostas, recomendações e moções;
6. f)Fazer requerimentos;
7. g)Invocar o Regulamento e interpelar a Mesa;
8. h)Fazer declarações de voto.
2 -A palavra é concedida pela ordem de inscrição junto da Mesa, devendo respeitar-se a regra de alternância entre estabelecimentos de ensino e entre jovens deputados municipais.
3 -A Mesa deve dar prioridade no uso da palavra ao jovem deputado que ainda não tenha feito uso dela.
4 -As intervenções não podem ultrapassar os dez minutos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
5 -Os pedidos de esclarecimento têm a duração máxima de três minutos, sendo as respostas igualmente limitadas a três minutos.
6 -As declarações de voto têm a duração máxima de cinco minutos.

Artigo 23.º

Modo de usar a palavra

1 -No uso da palavra, os jovens deputados municipais dirigem-se ao Presidente e à Assembleia em pé.
2 -O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as manifestações de concordância ou análogas.
3 -O Presidente pode avisar o orador de que o seu tempo foi esgotado, devendo este concluir de imediato.
4 -Esgotado o tempo, sem que o orador conclua, o Presidente retira-lhe o uso da palavra.
5 -O orador deve abster-se de utilizar expressões ofensivas ou desrespeitosas, sob pena de lhe ser retirada a palavra pelo Presidente.

Artigo 24.º

Natureza das deliberações

1 -A AMJVFC pode aprovar:
1. a)Propostas sobre assuntos de interesse municipal relacionados com os jovens;
2. b)Recomendações dirigidas à Assembleia Municipal, Câmara Municipal, ou às Juntas de Freguesia;
3. c)Moções sobre temas de interesse geral;
4. d)Votos de congratulação, louvor, pesar ou protesto.
2 -As deliberações da AMJVFC têm natureza consultiva, não vinculando juridicamente os órgãos municipais.

Artigo 25.º

Requisitos das propostas

1 -As propostas, recomendações e moções devem ser apresentadas por escrito à Mesa com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data da sessão.
2 -As propostas devem conter:
1. a)Identificação do autor ou autores;
2. b)Exposição fundamentada da matéria;
3. c)Formulação clara e precisa do que se pretende que seja deliberado.
3 -A Mesa pode rejeitar liminarmente as propostas que:
1. a)Não observem os requisitos formais;
2. b)Sejam manifestamente ilegais;
3. c)Não se enquadrem no âmbito de competências do município, Assembleia e freguesias;
4. d)Contenham expressões ofensivas ou desrespeitosas.
4 -Da rejeição de propostas pela Mesa cabe recurso para o plenário.

Artigo 26.º

Votações

1 -Têm direito a voto apenas os jovens deputados municipais.
2 -Cada jovem deputado municipal tem um voto, que pode ser a favor, contra ou de abstenção.
3 -Nenhum jovem deputado municipal presente pode deixar de votar, salvo nos casos de escusa ou impedimento previstos na lei.
4 -Não é admitido voto por procuração ou por correspondência.

Artigo 27.º

Formas de votação

1 -A votação pode ser nominal, por braço levantado ou por escrutínio secreto.
2 -A votação é nominal quando assim for deliberado pela AMJVFC ou quando o Presidente o entenda necessário para maior clareza.
3 -A votação é por escrutínio secreto sempre que se trate de eleições.
4 -A votação por braço levantado constitui a regra geral.
5 -Na votação por braço levantado, os jovens deputados municipais votam de acordo com indicação dada pelo Presidente, levantando o braço quando chamados a votar a favor, contra ou a abster-se.

Artigo 28.º

Maioria

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos expressos, não contando as abstenções.
2 -A eleição do porta-voz requer maioria absoluta dos votos dos jovens deputados municipais presentes.
3 -Em caso de empate, o Presidente da Mesa tem voto de qualidade.

Artigo 29.º

Declaração de voto

1 -Os jovens deputados municipais podem fazer declarações de voto para explicar o sentido do seu voto.
2 -As declarações de voto são feitas após o anúncio do resultado da votação.
3 -As declarações de voto têm a duração máxima de cinco minutos.

Artigo 30.º

Divulgação das deliberações

1 -As deliberações, conclusões e recomendações aprovadas pela AMJVFC são partilhadas pelo Presidente da Assembleia Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal nos respetivos órgãos a que presidem.
2 -As deliberações da AMJVFC são divulgadas à comunidade vilafranquense através dos órgãos de comunicação social e dos meios de comunicação institucionais do município.
3 -Os estabelecimentos de ensino participantes recebem cópia das deliberações aprovadas.

Artigo 31.º

Acompanhamento

1 -A Câmara Municipal deve dar conhecimento à AMJVFC, no prazo máximo de 90 dias, do seguimento dado às propostas e recomendações aprovadas.
2 -Na sessão ordinária seguinte, a Câmara Municipal deve apresentar um relatório sobre o estado de implementação das propostas e recomendações aprovadas no ano anterior.

Artigo 32.º

Atas

1 -De cada sessão é lavrada uma ata que deve conter:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)Os membros presentes e ausentes;
3. c)Os assuntos apreciados;
4. d)As decisões e deliberações tomadas;
5. e)A forma e o resultado das respetivas votações;
6. f)Um resumo das intervenções mais relevantes.
2 -As atas são elaboradas pelo Secretário da Mesa e assinadas pelo Presidente.
3 -As atas são aprovadas na sessão seguinte, podendo ser objeto de retificação.
4 -As atas, uma vez aprovadas, são disponibilizadas aos estabelecimentos de ensino participantes e publicadas no sítio eletrónico do município.

Artigo 33.º

Registo audiovisuais das sessões ou reuniões

1 -As sessões e reuniões da Assembleia Municipal Jovem são públicas, abertas ao acesso de qualquer interessado.
2 -As referidas sessões e reuniões serão objeto de registo audiovisual por parte dos Serviços do Município, os quais deverão conservar os respetivos arquivos, disponibilizando-os, na medida do possível, no sítio eletrónico oficial do Município, ou nas plataformas de redes sociais.
3 -É vedado a qualquer cidadão presente nas reuniões intervir nas discussões, manifestar aprovação ou desaprovação das opiniões proferidas, bem como das votações e deliberações realizadas, sob qualquer pretexto.
4 -O cidadão que incorrer em conduta de interferência nas discussões ou manifestar aplausos ou reprovação às opiniões, votações ou deliberações será advertido pelo Presidente da Assembleia Municipal para cessar tal comportamento, sob pena de ser conduzido à retirada da sala.

Artigo 34.º

Captação e difusão de imagens

1 -A gravação das intervenções dos membros da Assembleia Municipal Jovem da Câmara Municipal e Juntas de freguesia, bem como a captação de imagens no local onde decorrem as sessões ou reuniões da Assembleia Municipal, destinadas à divulgação pública, realiza-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os(as) deputados(as) municipais e os (as) Presidentes de Junta de Freguesia, deverão manifestar previamente, de forma livre e esclarecida, a sua vontade quanto à autorização para a captação e divulgação de imagens das sessões, por meio de formulário próprio.
3 -Os órgãos de comunicação social devem notificar o Presidente da Assembleia Municipal acerca da sua presença nas sessões ou reuniões da Assembleia Municipal.
4 -Nas sessões em que seja permitida a participação do público, deverá, aquando da inscrição, ser prestada informação nos termos do artigo 79.º do Código Civil, do regulamento de transmissões da Assembleia Municipal Jovem e da legislação conexa aplicável, nomeadamente quanto à possibilidade de não autorizar a filmagem e a transmissão áudio/vídeo, em direto ou em diferido, da imagem do interveniente, o qual deverá expressar previamente, de forma livre e esclarecida, a sua vontade por meio de formulário próprio.

Artigo 35.º

Apoio ao funcionamento

1 -A Câmara Municipal assegura o apoio logístico, técnico e financeiro necessário ao funcionamento da AMJVFC.
2 -O apoio referido no número anterior inclui:
1. a)Disponibilização de instalações adequadas;
2. b)Apoio administrativo e secretariado;
3. c)Disponibilização de documentação e informação;
4. d)Apoio técnico especializado quando necessário;
5. e)Transporte dos jovens deputados municipais, quando aplicável.

Artigo 36.º

Interpretação e integração de lacunas

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Mesa da AMJVFC, podendo aplicar-se subsidiariamente as normas do Regimento da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo.

Artigo 37.º

Alteração do Regulamento

1 -O presente Regulamento pode ser alterado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo.
2 -A iniciativa de alteração do Regulamento pertence à Mesa da Assembleia Municipal, à Câmara Municipal ou a, pelo menos, um terço dos membros da Assembleia Municipal.
3 -Os jovens deputados municipais, através do porta-voz ou por proposta subscrita por, pelo menos, um terço dos seus membros, podem apresentar sugestões de alteração ao Regulamento.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, revogando as anteriores Normas de Funcionamento da Assembleia Municipal Jovem de Vila Franca do Campo.

320050529

Artigo 34.º

Captação e difusão de imagens

1 -A gravação das intervenções dos membros da Assembleia Municipal Jovem da Câmara Municipal e Juntas de freguesia, bem como a captação de imagens no local onde decorrem as sessões ou reuniões da Assembleia Municipal, destinadas à divulgação pública, realiza-se nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os(as) deputados(as) municipais e os (as) Presidentes de Junta de Freguesia, deverão manifestar previamente, de forma livre e esclarecida, a sua vontade quanto à autorização para a captação e divulgação de imagens das sessões, por meio de formulário próprio.
3 -Os órgãos de comunicação social devem notificar o Presidente da Assembleia Municipal acerca da sua presença nas sessões ou reuniões da Assembleia Municipal.
4 -Nas sessões em que seja permitida a participação do público, deverá, aquando da inscrição, ser prestada informação nos termos do artigo 79.º do Código Civil, do regulamento de transmissões da Assembleia Municipal Jovem e da legislação conexa aplicável, nomeadamente quanto à possibilidade de não autorizar a filmagem e a transmissão áudio/vídeo, em direto ou em diferido, da imagem do interveniente, o qual deverá expressar previamente, de forma livre e esclarecida, a sua vontade por meio de formulário próprio.