Regulamento n.º 1402/2026

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como do disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

1 - Sem prejuízo do regime legal aplicável aos benefícios fiscais e às competências próprias dos órgãos municipais em matéria tributária, o Município pode promover a isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis relativamente aos prédios urbanos destinados a sede própria das associações abrangidas pelo presente regulamento.

2 - A medida prevista no número anterior aplica-se às associações que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas e tenham órgãos sociais em efetividade de funções;

b) Sejam proprietárias do prédio urbano destinado à sua sede ou a atividade inequívoca da associação;

d) Afetem o prédio de forma efetiva e predominante ao desenvolvimento da sua atividade associativa, cultural, recreativa, desportiva ou comunitária;

e) Não tenham dívidas ao Município de Miranda do Corvo;

f) Tenham a situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;

g) Tenham a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

3 - A aplicação da isenção ou redução referida no presente artigo depende de deliberação ou decisão própria, nos termos legalmente aplicáveis, bem como da verificação dos requisitos exigidos e da articulação necessária com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

5 - A medida prevista no presente artigo não constitui apoio financeiro direto ao abrigo do presente regulamento, nem substitui os procedimentos fiscais legalmente exigíveis, destinando-se a afirmar a orientação municipal de apoio às associações com sede própria e em situação regular perante o Município, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.

6 - A perda de qualquer dos requisitos previstos no presente artigo deve ser comunicada pela associação ao Município no prazo máximo de 30 dias, podendo determinar a cessação da medida, sem prejuízo das demais consequências legais aplicáveis.

É revogado o Regulamento de Atribuição de Subsídios às Associações Desportivas, Culturais e Recreativas do Concelho de Miranda do Corvo (Regulamento n.º 406/2012), bem como todas as normas regulamentares municipais que contrariem o disposto no presente regulamento, sem prejuízo da manutenção em vigor dos regulamentos próprios que não sejam incompatíveis com o presente regime.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, após aprovação pelos órgãos municipais competentes, nos termos legais.

320050588