Regulamento do Registo e Controlo Biométrico dos Horários do Trabalho e Assiduidade
com um limite máximo de 60 minutos por mês, não estando aí incluídos o período de trabalho referente ao intervalo para almoço.
1 - Todas as ações e intervenções no Sistema de Registo Biométrico são objeto de registo para efeitos de controlo e monitorização.
2 - O Conselho de Administração reserva-se no direito de consultar toda a informação existente no sistema de registo biométrico.
4 - O sistema de base do sistema de registo biométrico é gerido pelo SRH.
5 - O SRH tem o direito de auditar o sistema de registo biométrico, por solicitação do Conselho de Administração ou sempre que seja necessário.
O horário rígido consiste num horário que se reparte por dois períodos diários (um no período de manhã e outro no período da tarde), com horas de entrada e saídas fixas, separadas por um intervalo de descanso.
É revogado o regulamento de horário do HDS, EPE, constante do Anúncio n.º 1715/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2008.
O presente Regulamento entra em vigor no dia primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de novembro de 2021. - O Conselho de Administração: Dr.ª Ana Marília Barata Infante, presidente - Dr. Miguel Silva, vogal - João Formiga, vogal.
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