Regulamento para Estacionamento em Parque Subterrâneo e Estacionamento à Superfície de Duração Limitada
O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do Parque de Estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras, e define normas aplicáveis ao estacionamento de duração limitada nas vias e espaços públicos viários onde foram criados lugares de estacionamento de duração limitada.
Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, conjugado com o artigo 8.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008 e pela Lei n.º 117/2009, a fixação da taxa de utilização prevista no artigo 3.º tem como critério e fundamento a racionalização do estacionamento público nas zonas delimitadas e visa onerar esse mesmo estacionamento, por forma a desincentivar o estacionamento de longa duração, garantindo-se, desta forma, uma maior rotatividade na ocupação dos lugares; por isso, a taxa é fixada por uma relação entre o valor pago e o tempo de estacionamento permitido.
Relativamente aos lugares pagos, no parque subterrâneo ou à superfície, os valores foram calculados numa tentativa de viabilizar o investimento feito pela Câmara Municipal e tiveram em conta os custos de aquisição, os custos de desgaste do piso, de manutenção com os mesmos, custos com mão-de-obra, custos da amortização dos parcómetros e outras máquinas e ainda os gastos com os consumíveis para os mesmos.
As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Vale de Cambra, salvo se esta competência tiver sido delegada no seu presidente.
São revogadas todas as normas constantes dos regulamentos, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal de Vale de Cambra e no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
O presente Regulamento estabelece regras de utilização e aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utilização dos serviços do mesmo.
O Parque de Estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras, localiza-se na cidade de Vale de Cambra, sob a praça Álvaro Pinho da Costa Leite e encontra-se limitado pelas Avenidas Infante D. Henrique e Dr. Camilo Tavares de Matos e pela Rua Dr. Domingos Almeida Brandão, propriedade do Município de Vale de Cambra, doravante designado por Parque.
O presente Regulamento aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utilização dos serviços do mesmo.
O Parque é destinado ao estacionamento de veículos automóveis ligeiros, com exceção de autocaravanas.
Os Utentes do Parque estão obrigados a respeitar escrupulosamente as disposições do presente Regulamento bem como da legislação em vigor, designadamente a:
ANEXO
Tabela de Taxas
Estacionamento subterrâneo
(ver documento original)
O Cartão de Residente bem como o Cartão de Comerciante, deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos da decisão da sua emissão, sob pena de, não o fazendo, independentemente da responsabilidade civil e ou criminal a que haja lugar, a Câmara Municipal proceder à sua cassação.
Os lugares de estacionamento deverão ser convenientemente sinalizados, nos termos previstos na legislação aplicável, devendo os condutores estacionar de forma a ocupar apenas um lugar de estacionamento.
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
As zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada e legislação complementar.
No interior das zonas de estacionamento de duração limitada, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código da Estrada e legislação complementar.
Compete aos agentes de fiscalização, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:
O veículo que se encontre em situação de estacionamento abusivo poderá ser bloqueado ou removido nos termos do disposto no artigo 164.º do Código da Estrada.
Compete à Câmara Municipal, à entidade concessionária da zona de estacionamento de duração limitada, a empresas por estes especificamente contratualizadas para efeitos de fiscalização e a entidades legalmente habilitadas, executar e fiscalizar o cumprimento do presente regulamento.
311484889