Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa
O Regulamento de Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa, adiante designado Regulamento, é aprovado nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, atenta a permissão e remissão legal feita pelo artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio.
O presente Regulamento tem por objeto o funcionamento e organização da Polícia Municipal de Lisboa (doravante designada Polícia Municipal), de acordo com a legislação em vigor.
A competência territorial da Polícia Municipal coincide com a área de circunscrição do Município de Lisboa.
Os veículos afetos à atividade operacional da Polícia Municipal dispõem de sinais identificativos e caracterização própria, aprovados por Portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e parecer favorável do Diretor Nacional da PSP.
O exercício de funções de comando e direção em Gabinetes, Esquadras, Seções ou Brigadas, não acarretará qualquer acréscimo em termos de remuneração dos seus titulares, salvo quando o mesmo decorra do previsto em carreiras especiais da PSP.
Sem prejuízo de outras competências a delegar ou a subdelegar pelo Comandante da Polícia Municipal, constituem competências comuns dos chefes dos núcleos as seguintes:
Ao Gabinete de Apoio ao Comando, compete:
Ao Núcleo de Prevenção e Segurança e de Relações Internacionais, compete:
Ao Gabinete de Deontologia e Disciplina, compete:
Ao Núcleo de Operações e Informações, compete:
Ao Núcleo de Sistemas de Informação e de Comunicações, compete:
Ao Núcleo de Estudos, Planeamento e Controlo, compete:
Ao Núcleo de Recursos Humanos, compete:
Ao Núcleo de Recursos Financeiros, compete:
Ao Núcleo de Logística, compete:
Ao Núcleo de Apoio Geral, compete:
À Esquadra Policial, compete:
À Esquadra de Fiscalização, compete:
À Esquadra de Motociclos, compete:
À Esquadra de Fiscalização do Trânsito, compete:
À Esquadra de Apoio, compete:
O mapa do efetivo policial da Polícia Municipal de Lisboa é aprovado, sob proposta do Presidente da Câmara, pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, após parecer obrigatório do Diretor Nacional da PSP.
As referências feitas no presente Regulamento para os diversos diplomas legais serão consideradas automaticamente feitas para a legislação em vigor, em caso de alteração ou revogação destas, em tudo o que não for incompatível com a mesma.
São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis à Polícia Municipal, que visem regular as matérias tratadas no presente Regulamento.
ANEXO I
Estrutura Interna
A. Comando e serviços diretamente dependentes:
B. Áreas:
C. Unidades operacionais:
ANEXO II
Organograma
(ver documento original)
311574596