Aprovação do Regulamento da Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 e na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I), na sua redação atual, bem como nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.
O presente regulamento estabelece as regras de criação e operacionalização da Linha de Apoio Extraordinário à Recuperação do Tecido Empresarial no Âmbito da Tempestade Kristin, definindo os termos e condições de atribuição de apoio financeiro, não reembolsável, a microempresas e trabalhadores independentes afetados pela Tempestade Kristin, com vista a apoiar a reposição das condições mínimas de funcionamento das atividades económicas e a mitigação dos impactos operacionais, diretamente, decorrentes do referido evento.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
São condições, cumulativas, de elegibilidade:
A ordenação das candidaturas é efetuada no estrito respeito pela ordem de entrada da candidatura completa, nos termos do artigo 8.º
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste regulamento são analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Pombal, na estrita observância dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, transparência e boa administração.
Em tudo o que não se encontre, especialmente, previsto no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
319994906