Aprova o Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos.
O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais e Isenção de Taxas do Município de Barcelos é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
O presente Regulamento, em condições de transparência, igualdade e generalidade, visa atrair, apoiar e dinamizar o tecido económico e social do concelho de Barcelos, aumentando a sua atratividade e competitividade, nomeadamente através de:
As isenções estabelecidas no presente Regulamento têm como pressuposto prévio de concessão, terem os interessados a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), bem como a sua situação regularizada relativamente a tributos próprios do Município de Barcelos.
As isenções suscetíveis de serem atribuídas revestem as seguintes modalidades:
As associações de cultura, desporto, recreio, sociais e similares podem beneficiar da isenção total ou parcial de IMI, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.
Requerimento inicial
No âmbito da análise e decisão dos pedidos das isenções previstas neste Regulamento, são necessários os documentos que vierem a ser definidos por despacho do Presidente da Câmara para a comprovação da situação de facto relevante, e ainda:
1) Para as isenções prevista na alínea no artigo 6.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e certidão do registo predial, à data da vistoria final realizada pela unidade orgânica da Câmara Municipal com competência para tal;
2) Em caso de renovação da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, em complemento dos documentos previstos na alínea anterior, será necessário o preenchimento de requerimento próprio a fim de ser realizada uma vistoria por parte da unidade orgânica da Câmara Municipal com competência para tal, visando a confirmação da manutenção das condições estabelecidas no artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 7.º deste Regulamento;
3) Relativamente às isenções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º, deve ser apresentada também nota de liquidação e comprovativo do IMT pago;
4) Para a atribuição dos benefícios previstos nos artigos 10.º e 11.º são necessários:
5) O requerimento a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é acompanhado dos documentos adequados a comprovar o volume de negócios da entidade;
6) Os pedidos de classificação de um projeto de investimento como sendo de Relevante Interesse Municipal (RIM) devem ser apresentados com todos os detalhes que os descrevam, quer quanto ao volume de investimento previsto quer quanto ao respetivo plano e modelo de negócio, e com o detalhe dos benefícios tributários pretendidos ao abrigo deste Regulamento;
7) Compete ao Presidente da câmara municipal a emissão de despacho que estabeleça quaisquer outros documentos adicionais como necessários à instrução dos pedidos de concessão de benefícios estipulados neste Regulamento, ou à respetiva renovação, bem como aqueles que sejam necessários à prova da manutenção das condições da atribuição de benefícios durante o período de vigência da sua concessão.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI, as freguesias serão ouvidas antes da concessão das isenções fiscais relativas ao IMI, no que concerne à fundamentação da decisão de concessão, sendo informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.
As renovações de isenções permitidas pelo presente Regulamento serão decididas com recurso a procedimento semelhante ao da concessão inicial do benefício em causa, com as necessárias adaptações, e dependem da manutenção dos pressupostos de facto que as justificam.
Aquando da apreciação dos pedidos de benefícios fiscais concedidos a imóveis, assim como durante o seu período de duração, a câmara municipal de Barcelos pode realizar vistorias aos imóveis no intuito de verificar a existência e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decisão de reconhecimento dos benefícios.
As isenções fiscais que tenham sido objeto de reconhecimento municipal são comunicadas pela câmara municipal de Barcelos à Autoridade Tributaria e Aduaneira, até 31 de dezembro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, se for o caso.
Para efeitos de operacionalização da isenção do IMT, a Câmara Municipal de Barcelos emite certidão comprovativa do facto.
Anualmente, a câmara municipal elabora e remete para conhecimento da assembleia municipal de Barcelos um relatório com os benefícios concedidos e respetiva despesa fiscal.
Os benefícios contemplados no presente Regulamento não prejudicam a aplicação de outros benefícios que se encontrem previstos em lei ou regulamento, salvo se da lei decorrer proibição de acumulação.
Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes do presente Regulamento são contados nos termos do CPA ou da LGT e do CPPT, consoante se trate de matéria administrativa ou fiscal.
As competências cometidas pelo presente Regulamento à câmara municipal de Barcelos podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
São subsidiariamente aplicáveis ao presente Regulamento, os princípios gerais de direito e demais legislação aplicável em matéria tributária, que seja aplicável ao caso concreto.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Barcelos, nos casos em que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.
Eventuais litígios relativos à interpretação e à aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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