Aviso da aprovação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública que incidem sobre a área de intervenção do PPZEPMG estão identificadas na planta de condicionantes, aplicando-se os respectivos regimes legais.
A planta de implantação do Plano contém o alinhamento do plano dominante da fachada a respeitar por cada edificação face à via pública, o qual deve respeitar as frentes de rua já iniciadas noutros quarteirões ou noutros conjuntos edificados em que o arruamento é comum.
É permitida a construção de andares recuados, de acordo com as peças desenhadas que acompanham o Plano.
As caves são admitidas quando destinadas exclusivamente a estacionamento e instalação de áreas técnicas que não impliquem a permanência de pessoas, admitindo-se, excepcionalmente, utilização diversa no caso dos edifícios destinados a uso turístico e desde que salvaguardadas as normas legais e regulamentares em vigor no que respeita à segurança e higiene no trabalho.
Todos os arruamentos e passeios devem respeitar a configuração e os materiais constantes dos elementos que acompanham o Plano, designadamente das Plantas e dos Perfis, admitindo-se ajustes pontuais aquando da execução dos trabalhos.
Os projectos de infra-estruturas devem respeitar os traçados esquemáticos que acompanham o Plano.
Na execução do Plano devem ser cumpridas todas as disposições aplicáveis constantes da Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro, bem como do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais (PMDFCI), aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António de 11 de Dezembro de 2007.
1 - Os edifícios identificados nos núcleos C, D e E na planta de implantação são edifícios habitacionais a construir.
2 - Com excepção das situações especiais devidamente assinaladas na planta de implantação, os edifícios a construir destinam-se predominantemente ao uso habitacional, admitindo-se as actividades complementares de comércio, serviços, restauração e bebidas e ainda indústrias artesanais, desde que obedeçam às seguintes condições cumulativas:
a) Compatibilidade com o uso habitacional;
b) Instalação em piso térreo;
c) Acesso independente do da componente habitacional e acesso directo ao espaço público envolvente.
3 - É, ainda, admitida a utilização destes edifícios para funções turísticas, desde que cumpram o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e tenham a categoria mínima de 4 estrelas.
4 - Os edifícios a construir devem respeitar os polígonos de implantação e demais parâmetros estabelecidos na planta de implantação e nos quadros sinópticos constantes nos anexos do presente Regulamento, admitindo-se em relação às cérceas e alinhamentos volumétricos, o alçamento de platibandas ou coberturas inclinadas, desde que estas sejam ocultadas por aquelas.
5 - As cérceas e alinhamentos volumétricos dos edifícios a construir devem respeitar o regime definido nos perfis longitudinais, designadamente no tocante ao alinhamento superior relativo entre edifícios, o qual deverá ser constante em cada um dos edifícios.
6 - A composição arquitectónica deve garantir a correcta integração do edifício no ambiente local.
9 - É permitida a construção de galeria no piso térreo.
10 - A escolha dos materiais a utilizar deve assegurar a coerência e a continuidade urbanas e o cumprimento do disposto no Artigo 18.º
11 - Não é permitida a construção de anexos em logradouros.
12 - O acesso às caves dos edifícios a construir, nomeadamente para efeitos de estacionamento, deve ser feito por rampas ou acessos localizados preferencialmente no interior do edifício.
13 - Quando as rampas referidas no número anterior se localizarem em espaço privado de utilização pública, deve assegurar-se:
a) A circulação pedonal e o acesso de veículos de emergência e de manutenção das áreas de utilização colectiva;
b) A implantação adjacente ao edifício a que respeita;
c) A existência de dispositivos que garantam a segurança dos espaços em causa.
14 - No que respeita ao espaço público devem ser respeitadas as configurações apresentadas na planta de implantação, no que diz respeito a esquemas de materiais, revestimentos de pavimento e plantações.
No acesso às edificações e ao espaço público deve ficar assegurada a inexistência de barreiras arquitectónicas, com vista a permitir o acesso de cidadãos com mobilidade condicionada.
As soluções arquitectónicas adoptadas devem garantir as melhores condições de sustentabilidade ambiental, nomeadamente no que respeita às componentes energéticas.
Ceq' = 0,35 x A1
Ceq'' = 0,25 x A2
em que (a.b.c.) é a área bruta de construção.
C = [(Cm x Api - Ac) + (a.b.c. - Imu x Api)]/Imu x tx
em que:
C -compensação a pagar (se positivo) ou a receber (se negativo);
Cm - (Cedência média) 0,53;
Api - área da parcela cadastral inicial;
Ac - área cedida no Plano de Pormenor;
a.b.c. - área bruta de construção que o Plano de Pormenor atribui à parcela em causa;
Imu - (índice médio de utilização) 1,18;
tx - Valor da taxa municipal a aplicar.
C(índice up) = C(índice mu) x a.b.c.
Cup - custo de urbanização afecta a cada proprietário
Cmu - custo médio da urbanização
O C(índice mu) é calculado pela razão entre o custo total da urbanização e a área bruta de construção total a edificar na unidade de execução.
Todos os casos não previstos neste Regulamento são regidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
O PPZEPMG entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
202615899