Projeto de alteração Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Ribeira Brava
[...]
1 - [...]
a) [...]
i) [...]
b) [...]
i) [...]
I. [...]
II. [...]
III. [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f ) [...]
g) [...]
h) [...]
i) (Revogado.)
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) Em edifícios, antigos ou classificados, quando sujeitos ao regime de propriedade horizontal, inseridos em zonas urbanas a preservar ou ainda em locais em que se comprove a impossibilidade técnica de execução pode isentar-se a execução destas áreas de estacionamento, devendo, no entanto, o número de estacionamentos em défice ser compensados de acordo com o n.º 2 do artigo 53.º do presente regulamento;
e) [...]
f ) [...]
g) [...]
h) [...]
i) O acesso de veículos aos prédios deve obedecer às seguintes condições:
i) Localizar -se à maior distância possível de gavetos;
ii) Localizar -se no arruamento de menor intensidade de tráfego;
iii) Permitir a manobra de veículos, sem invasão da outra via de circulação;
iv) Não interferir com obstáculos situados na via pública, nomeadamente semáforos, árvores e colunas de iluminação pública;
v) As rampas de acesso não podem desenvolver -se no espaço e via públicos, incluindo passeios;
vi) O movimento de abertura ou fecho dos portões de acesso não deve atingir o espaço público.
j) As áreas de circulação de veículos no interior das edificações devem observar as seguintes condições, exemplificadas na Figura 1:
i) A circulação no interior dos pisos de estacionamento deve ser garantida sem recurso a manobras;
ii) O perfil transversal da faixa de circulação automóvel deve ser no mínimo de 5,00 m;
iii) O raio de curvatura interior deve ser no mínimo de 2,50 m;
iv) Devem evitar -se os impasses, optando-se por percursos contínuos de circulação;
v) As faixas e o sentido de rodagem devem ser assinalados no pavimento;
vi) Os pilares ou outros obstáculos à circulação devem estar assinalados e protegidos contra o choque de veículos;
FIGURA 1
(ver documento original)
k) Nas rampas dos pisos de estacionamento deve adotar -se um tipo de pavimento antiderrapante.
l ) As garagens coletivas devem ter ventilação natural mínima correspondente a 8 % da sua área, ou ventilação forçada, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
3 - Afastamentos às estremas, - sem prejuízo do disposto em PMOT no que se refere aos afastamentos às estremas, em edificações localizadas em zonas urbanas consolidadas, nos termos da alínea o) do artigo 2.º do RJUE, os edifícios a construir ou a ampliar devem implantar -se nos prédios ou parcelas de forma a cumprir, cumulativamente, os seguintes afastamentos mínimos:
a) Relativamente às fachadas principal e posterior, o afastamento entre fachadas previsto nos artigos 59.º a 62.º do RGEU, como exemplificado na Figura 2:
FIGURA 2
(ver documento original)
b) Nas fachadas laterais, com janelas de compartimentos habitáveis:
i) Em terrenos nivelados, em edificações até dois pisos, o afastamento de 6 m entre fachadas;
ii) Em terrenos nivelados, em edificações com mais de dois pisos, uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU;
iii) Em terrenos desnivelados separados por muros de suporte, as fachadas laterais de edificações devem afastar -se do muro uma distância que garanta o cumprimento do artigo 59.º do RGEU, com o mínimo de 3 m, como exemplificado na Figura 3:
FIGURA 3
(ver documento original)
4 - As valetas e meias canas de drenagem de águas pluviais só poderão ser cobertas por grade metálica amovível e deverá estar plasmada no projeto de águas pluviais;
[...]
Pedido de licença de ocupação e utilização de espaço público, no âmbito deste regulamento.
FIGURA 4
(ver documento original)
FIGURA 5
(ver documento original)
[...]
[...]
[...]
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[...]
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[...]
[...]
[...]
[...]
QUADRO II
Valor unitário por cada estacionamento em falta
(ver documento original)
C = [K2 x A1 (m2) x V (Euro/m2)]/3.4
em que:
C - valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
K2 - fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, sendo estas:
A1 (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis.
V - valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção, decorrente do Decreto Regulamentar Regional anualmente publicado para o efeito.
[...]
[...]
O presente regulamento altera o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação de Ribeira Brava (Diário da República, 2.ª série, n.º 204, 24 de outubro de 2016) Regulamento n.º 960/2016.
[...]
ANEXO
Republicação do Regulamento n.º 960/2016 de 24 de outubro de 2016, Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação de Ribeira Brava RMUE
O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás e pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Ribeira Brava.
O presente regulamento estabelece também os princípios aplicáveis às remodelações de terrenos para uso agrícola.
I. A cor vermelha para os elementos a construir;
II. A cor amarela para os elementos a demolir;
III. A cor preta para os elementos a conservar;
FIGURA 1
(ver documento original)
l ) As garagens coletivas devem ter ventilação natural mínima correspondente a 8 % da sua área, ou ventilação forçada, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.
FIGURA 2
(ver documento original)
FIGURA 3
(ver documento original)
O requerimento de autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projeto de arquitetura e com as telas finais de especialidades que, em função das alterações efetuadas em obra, se justifiquem.
FIGURA 4
(ver documento original)
FIGURA 1
(ver documento original)
Os andaimes devem ser revestidos na vertical, a toda a altura, pelo lado exterior e nas cabeceiras, com redes de malha fina ou telas plásticas que, com segurança, impeçam a queda de materiais, detritos ou quaisquer utensílios para fora da sua prumada.
Em edifício ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal e com impacte semelhante a um loteamento como está previsto no artigo 26.º, será obrigatório, garantir espaço encerrado, devidamente iluminado e ventilado, com a denominação "sala de condomínio", para o condomínio com área mínima correspondente a 1,00 m2 por fração.
Nas situações não previstas no artigo 20.º, a alteração à licença de loteamento é precedida de consulta pública, sendo aplicável ao procedimento as normas constantes dos números 2, 3 e 4 do artigo anterior.
Prevendo as condições o crescimento do uso de veículos elétricos deve prever-se lugares de estacionamento de acordo com o disposto.
Os edifícios de habitação coletiva, comércio e serviços têm que contemplar um compartimento destinado, exclusivamente, instalação de contentores de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.
O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, veio determinar o conjunto de regras que regem a gestão dos resíduos de construção e demolição, nas suas, várias vertentes.
Os proprietários de prédios em que se localizem infraestruturas públicas, não podem recusar o acesso às mesmas aos funcionários municipais ou outros em quem a Câmara haja delegado trabalhos nas mesmas.
A TMU é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a suportar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = Ac x C x 0,025 x (Vu/2 x Tu /2) (euro)
em que:
TMU (euro) - É o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;
Ac (m2) - Área de construção.
C (euro/m2) - Valor metro quadrado padrão de construção civil definido por Decreto Regulamentar Regional
Vu -Valor unitário por unidade territorial, de acordo com o quadro previsto no Quadro I do presente Regulamento.
QUADRO I
Valor unitário por unidade territorial
(ver documento original)
Tu - É um fator que depende do tipo de utilização das áreas construídas ou a construir.
O pedido de licenciamento ou comunicação prévia de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e estacionamentos, de acordo com as regras definidas no Plano Diretor Municipal.
Os interessados na realização de operações previstas no número anterior cedem gratuitamente à Câmara Municipal, parcelas de terreno para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e estacionamentos que de acordo com o previsto no Plano Diretor Municipal, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará ou nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
QUADRO II
Valor unitário por cada estacionamento em falta
(ver documento original)
C = [K2 x A1 (m2) x V (Euro/m2)]/3.4
em que:
C - valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
K2 - fator variável em função da localização, consoante a zona em que se insere, sendo estas:
A1 (m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização coletiva, bem como para a instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros aplicáveis.
V - valor em euros, correspondente ao custo do metro quadrado de construção, decorrente do Decreto Regulamentar Regional anualmente publicado para o efeito.
Havendo lugar a autoliquidação das taxas o aplicasse taxas aplicáveis estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira Brava sem o que não poderá dar início aos trabalhos.
Isenções/reduções do pagamento das taxas são as previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira Brava.
O presente regulamento altera o Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação de Ribeira Brava (Diário da República, 2.ª série, n.º 204, 24 de outubro de 2016) Regulamento n.º 960/2016.
O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
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