Decreto n.º 30/99

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, os termos e as expressões definidos no artigo 1.º da Convenção têm o significado que lhes é atribuído no referido artigo.

Se do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Convenção resultar a redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações nos termos das legislações das duas Partes Contratantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma delas não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida.

Para beneficiar das prestações em espécie nos termos do artigo 14.º da Convenção, o trabalhador bem como os seus familiares apresentam à instituição do lugar da nova residência um atestado emitido pela instituição competente que os autorize a conservar o benefício das prestações após a transferência da residência. Esta instituição indica, se for caso disso, no atestado a duração máxima da concessão das prestações em espécie, tal como está previsto na legislação por ela aplicada.

Quando o atestado não tiver sido emitido anteriormente por razões válidas, pode sê-lo após a transferência de residência do trabalhador ou dos seus familiares, a pedido destes ou da instituição do lugar da nova residência.

Para efeitos da concessão das prestações em espécie previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Convenção, aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões bem como aos seus familiares que residam no território do Estado que não é o competente o disposto no artigo 7.º do presente Acordo.

Para efeitos da concessão das prestações em espécie previstas no n.º 3 do artigo 15.º da Convenção, aplica-se, por analogia, aos titulares de pensões bem como aos seus familiares em caso de estada no território do Estado que não é o competente o disposto no artigo 8.º do presente Acordo.

A apresentação dos pedidos referidos no artigo 15.º do presente Acordo está sujeita às seguintes regras:

A instituição competente de cada uma das Partes Contratantes notifica o interessado da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso, e transmite uma cópia à instituição competente da outra Parte.

Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Convenção, a conversão dos montantes de pensão nas moedas nacionais das duas Partes Contratantes é efectuada ao câmbio oficial válido na data em que a mesma disposição deva ser aplicada.

Para beneficiar do disposto no artigo 21.º da Convenção, o interessado deve apresentar à instituição competente um pedido acompanhado da prova de parentesco dos familiares que residem ou recebem educação no território da Parte Contratante que não é aquele em que se encontra a instituição competente.

As prestações são pagas segundo as modalidades e nos prazos previstos pela legislação aplicável.

A concessão de prestações em espécie de grande montante, incluindo as próteses e outra aparelhagem, depende da autorização prévia da instituição competente.

Quando tais prestações em espécie devam ser concedidas de imediato por se tratar de uma situação de urgência, a instituição do lugar de residência avisa deste facto a instituição competente.

No caso de interposição de recurso de uma decisão de rejeição da instituição competente da Parte Contratante em cujo território a vítima exerceu, em último lugar, a actividade susceptível de provocar a doença profissional em causa, a instituição recorrida informa desse facto e da decisão definitiva a instituição da outra Parte.

Para efeitos da aplicação dos artigos 23.º a 29.º da Convenção, são designadas como instituições competentes:

Pela Parte Portuguesa, o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;

Pela Parte Guineense, a Direcção-Geral do Seguro contra Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais do Ministério dos Assuntos Sociais e Promoção Feminina.

Para avaliar o grau de incapacidade, as instituições de cada Parte Contratante tomam em consideração os relatórios médicos assim como as informações de ordem administrativa obtidas pelas instituições da outra Parte. As referidas instituições conservam, todavia, o direito de mandar proceder ao exame do interessado por um médico da sua escolha.

As instituições competentes das duas Partes Contratantes podem solicitar ao interessado quer directamente, quer através da instituição do lugar de residência as provas de vida e de estado civil, bem como outros documentos necessários para a verificação do direito ou manutenção das prestações.

Para efeitos da aplicação do artigo 32.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de uma Parte Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso que devia ter sido apresentado a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional da outra Parte indica a data da recepção desses documentos aquando da sua transmissão.

As autoridades competentes constituirão uma comissão mista de carácter técnico, que reunirá alternadamente em Portugal e na Guiné-Bissau para:

O presente Acordo entra em vigor na mesma data da Convenção e tem a mesma duração.

Feito em Lisboa, aos 6 de Fevereiro de 1998, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

Pela República da Guiné-Bissau:

Daniel Ferreira, Ministro da Justiça e do Trabalho.