Regulamento n.º 497/2018

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 julho.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 5/2000, de janeiro e 138/2000 de 13 de julho.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2,00 m

Largura - 0,65 m

Profundidade - 1,15 m

É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de caixões de zinco ou de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição.

A inumação em jazigo obedece as seguintes regras:

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos ou peças anatómicas.

A Junta de freguesia pode ordenar a cremação de:

Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.

A cremação é feita em cemitério ou em centro funerário que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e do ordenamento do território e da saúde.

O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação dos restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, caso em que será lavrado o auto da ocorrência, assinado pelo funcionário que presida ao ato e por duas testemunhas.

As transmissões de jazigo e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído, nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos de transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão.

Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que esta resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.

As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com espessura máxima de 0,10 m.

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e legislação complementar em vigor.

É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.

No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério:

No recinto da Cemitério é proibido:

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização do coveiro ou entidade responsável pelos serviços funerários.

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério e de concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão da tabela geral de taxas e licenciamento, aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo, nos termos do artigo 27.º do DL 411/98, de 30 de dezembro.

Às situações não contempladas no presente Regulamento serão subsidiariamente aplicadas as disposições legais em vigor, sendo resolvidas, na ausência de outra disposição, casuisticamente pela Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

É revogado o anterior Regulamento do Cemitério da freguesia.

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