Projeto de Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento do Centro Cultural - Município do Cartaxo
O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
O presente regulamento estabelece as regras gerais e específicas de funcionamento, segurança e utilização do Centro Cultural - Município do Cartaxo, doravante designado Centro Cultural.
Compete ao presidente da câmara municipal ou ao vereador com competências delegadas, estabelecer o horário de funcionamento do Centro Cultural, bem como fixar os períodos de encerramento ao público para manutenção do espaço.
O presidente da câmara ou vereador com competência delegada deverá indeferir os pedidos de cedência nas instalações, designadamente, caso se observe o seguinte:
A autorização de cedência será cancelada quando se verifique alguma das seguintes situações:
Têm prioridade de acesso à sala de espetáculos pessoas nas seguintes condições:
Os prazos são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
As omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.
O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
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