Aprovação do Plano de Pormenor dos Atoleiros
Para efeitos do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.
As intervenções permitidas no PPA não dispensam o cumprimento da legislação específica relativa à proteção do sobreiro e da azinheira, encontrando-se os exemplares existentes devidamente identificados na planta de condicionantes.
O solo integrado na área de intervenção do PPA insere-se nas seguintes categorias e subcategorias, em conformidade com o artigo 25.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, e de acordo com a representação expressa na Planta de qualificação do solo:
O PPA é integralmente classificado como zona mista, nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.
O número de pisos previstos para construções existentes e para as novas construções propostas no PPA são os que se encontram definidos no quadro sinóptico que integra a Planta de implantação, constituindo os valores máximos admitidos.
Os alinhamentos são os definidos na Planta de implantação.
Nos lotes 2 a 6 e 21 a 26, representados na planta de implantação, na impossibilidade de implantar as rampas nos termos do artigo anterior, é constituída a servidão de passagem nos casos em que exista construção em cave destinada a estacionamento.
É permitida a integração de varandas cuja projeção sobre o piso térreo ultrapasse as implantações desenhadas, desde que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
É permitida a integração de balanços fechados cuja projeção sobre o piso térreo ultrapasse as implantações desenhadas, desde que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
As empenas das novas construções, quando existam, devem ter o devido acabamento e tratamento, para assegurar uma correta integração urbanística e paisagística na envolvente, ainda que de forma temporária.
Os arranjos paisagísticos envolventes aos edifícios, destinados a equipamentos de utilização coletiva, sempre que previstos, são objeto de estudo conjunto com o equipamento que enquadram, sendo a sua execução da responsabilidade da entidade gestora do referido equipamento.
A execução, manutenção e requalificação das zonas verdes públicas é da responsabilidade da Câmara Municipal de Mação.
Na execução do PPA são tidas em consideração as seguintes recomendações:
A perequação dos benefícios e encargos resulta da concreta estruturação da propriedade e, bem assim, da assunção de encargos subjacente ao investimento público e privado.
O PPA altera o limite do Perímetro Urbano delimitado no Plano Diretor Municipal, conforme apresentado na Planta de Situação Existente.
O exercício dos direitos urbanísticos atribuídos pelo PPA constitui renúncia ao exercício de eventuais direitos preexistentes ao regime jurídico-urbanístico estabelecido no PPA.
O Plano deve ser objeto de avaliação sempre que a Câmara Municipal o entenda, nos termos da legislação em vigor, devendo proceder-se à sua revisão decorridos 10 anos sobre a sua entrada em vigor, ou a sua última revisão.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59072 - ssaigt.dgterritorio.pt
59082 - ssaigt.dgterritorio.pt
614334046