Aprovação do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente
São objetivos do Plano:
O PPABP integra e articula as orientações estabelecidas no Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, no Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e no PDM.
A área de intervenção do Plano está abrangida pela servidão administrativa do Aeroporto de Lisboa, assinalada na Planta de condicionantes, à qual se aplica o respetivo regime jurídico.
A área de intervenção do Plano é constituída, na sua totalidade, por solo urbano, compreendendo solo urbanizado e edificado e solos afetos à estrutura ecológica municipal necessários ao equilíbrio do espaço urbano.
Ar.tigo 11.º
Vulnerabilidade sísmica dos solos
Na área de intervenção do Plano, a Carta Municipal do Património compreende os seguintes bens culturais imóveis assinalados na Planta de implantação:
Boqueirão do Duro n.os 43-57 (Parcelas Q2.6; Q2.5)
Rua do Cais do Tojo n.os 2-30 (Parcelas Q2.2.; Q2.4; Q2.5).
Rua do Cais do Tojo n.os 34-64 (Parcelas Q1.2; Q1.3; Q1.4)
Boqueirão do Duro n.os 19-37 (Parcelas Q3.11; Q3.10)
Rua do Cais do Tojo, n.º 7 (Parcela Q3.9)
Rua D. Luís I, n.os 30-38 (Parcelas Q3.5, Q3.6, Q3.7, Q3.9; Q3.10)
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em tudo o que não se encontre expressamente previsto no PPABP, têm aplicação as disposições do PDM de acordo com o zonamento constante na Planta de implantação do plano de pormenor, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis na área de intervenção.
Na área de intervenção do Plano são revogados o n.º 2 do artigo 22.º, o artigo 24.º, os n.os 3 e 5 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 42.º, o n.º 14 do artigo 44.º, o artigo 46.º e as alíneas d), e) e f) do n.º 3 do artigo 60.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
45500 - ssaigt.dgterritorio.pt
45515 - ssaigt.dgterritorio.pt
611626021