Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis a todos os atos de transformação do território ou imóveis, seja por urbanização, edificação e outras operações urbanísticas no concelho de Mira, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
No presente regulamento serão utilizadas as seguintes abreviaturas:
No caso em que exista logradouro na frente das construções, considera-se que correspondem a um mesmo alinhamento aquelas em que as variações da implantação do plano de fachada não são superiores a 1,00 m do alinhamento que domina;
O sótão pode ser destinado a habitação se o PMOT em vigor o contemplar ou a arrumos e neste caso, desde que não constitua fração autónoma nem possua pé-direito igual ou superior a 2,40 m sob pena de ser considerado piso. Não é admitido qualquer volume acima do plano inclinado da cobertura, com exceção dos volumes destinados à instalação de elevadores, saídas de segurança para a cobertura, chaminés de exaustão e ventilação ou outras instalações técnicas;
(Revogado.)
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
(Revogado.)
E = C x F
em que:
E - corresponde ao valor do custo por metro quadrado de área bruta de construção;
C - é o valor médio de construção por m2, a fixar anualmente em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do CIMI;
F - corresponde ao fator a aplicar a cada tipo de obra, sendo:
Habitação unifamiliar ou coletiva, edifícios para estabelecimentos comerciais, serviços e multiúsos - 0,60;
Pavilhões comerciais ou industriais, caves, garagens e anexos - 0,35;
Metro linear de muro - 0,10.
A apresentação dos pedidos formulados no âmbito do RJUE e do presente regulamento, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Para a emissão de documentos urgentes aplica-se o disposto no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Sempre que o requerente solicite uma certidão, um licenciamento ou admissão de comunicação prévia ou outro qualquer documento que obrigue a consultar processos constantes dos arquivos Municipais, sem identificar devidamente o processo original ou o número e ano do processo ou do documento, ser-lhe-ão liquidadas taxas relativas às pesquisas, de acordo com a tabela constante do Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira, por cada ano de pesquisa com exclusão do ano da apresentação da petição.
Sempre que os interessados requeiram a restituição de documentos anexos a processos e desde que estes sejam dispensáveis, ser-lhe-ão os mesmos restituídos.
As cópias de quaisquer documentos extraídas nos serviços municipais, estão sujeitas ao pagamento das taxas que estiverem estipuladas na tabela constante do Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
(Revogado.)
(Revogado.)
A emissão do alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
(Revogado.)
(Revogado.)
A emissão de qualquer alvará de licença, autorização ou admissão de comunicação prévia a que haja lugar nos casos de deferimento por ato administrativo tácito dos pedidos apresentados está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida relativamente ao correspondente ato expresso.
Nas situações previstas no artigo 72.º do RJUE, a renovação da licença ou a admissão de nova comunicação prévia está sujeita ao pagamento da taxa prevista para o respetivo ato ou pedido a renovar.
Nas situações referidas nos artigos 53.º e 58.º do RJUE, a concessão de prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Nas situações referidas no artigo 88.º do RJUE a concessão da licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão da obra, está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Tmu = C x S x V x K
em que:
Tmu - é o valor da taxa final a aplicar;
C - é o valor médio de construção por m2, a fixar anualmente em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do CIMI;
S - área de construção;
V - variável relativa às obras de urbanização com necessidade de manutenção, a reforçar ou em falta, que são acumuláveis:
Arruamentos viários - 0.25;
Arruamentos pedonais - 0.12;
Estacionamentos - 0.04;
Rede de águas pluviais - 0.11;
Rede de águas domésticas - 0.25;
Rede de abastecimento de águas - 0.12;
Rede elétrica - 0.04;
Rede de gás - 0.03;
Rede de telecomunicações - 0.04;
K - Valor do coeficiente atribuído em função da localização, e que terá os seguintes valores para cada uma das zonas que a seguir são indicadas:
Zona I - Toda a área urbana abrangida pelos PGUPLM, PUM, PUPM - 0.015;
Zona II - As áreas urbanas definidas no PDM correspondentes às sedes de freguesia de Seixo e Carapelhos - 0.010;
Zona III - Todas as áreas urbanas definidas no PDM dos restantes lugares do concelho de Mira - 0.008;
Zona IV - Construções fora de espaços urbanos - 0.005.
Os pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de edificação com impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamento.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município, conforme o previsto no n.º 3 do artigo anterior, será obtido pelo produto da área de terreno em metros quadrados que seria cedida em espécie, pelo valor do metro quadrado de terreno adiante designado consoante a sua localização diferenciada por zonas de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 31.º deste regulamento:
Zona I - 25 euros;
Zona II - 20 euros;
Zona III - 15 euros;
Zona IV - 10 euros.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nas edificações com impactes semelhantes a operações de loteamento, com as necessárias adaptações.
(ver documento original)
(ver documento original)
onde:
A: Largura do lugar de estacionamento;
C: Comprimento de faixa por lugar de estacionamento;
E: Intrusão efetiva do lugar de estacionamento;
M: Espaço de manobra para o veículo;
L: Largura total do limite do lugar à mediana da via de acesso;
V: Via de acesso adjacente ao estacionamento.
(Revogado.)
A informação prévia no âmbito de operações de loteamento, obras de edificação ou outra operação urbanística está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
A realização de vistorias resultantes da execução de operações urbanísticas, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
A emissão de certidão de destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
(Revogado.)
O pedido de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização, bem como a emissão do respetivo auto de receção estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no Regulamento, tabela de taxas e outras receitas do município de Mira.
Legalização de operações urbanísticas
(Revogado.)
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 73/2015, de 12 de setembro na sua atual redação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente posterior à sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento Municipal para Liquidação e Cobrança de Taxas pelo Licenciamento de Obras Particulares e Ocupação de Edificações Urbanas, aprovados pela Assembleia Municipal, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelos órgãos do município de Mira, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
TABELA ANEXA
(revogada pelo Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do município de Mira publicado no Diário da República, n.º 96, de 19 de maio de 2008)
ANEXO I
Justificação do valor da Compensação
(Revogado.)
313457684