Plano de Pormenor da UOPG 06 - Área Norte do Aglomerado da Vila da Ponte, na modalidade específica de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER)
O presente Plano foi elaborado na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rústico, prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 103.º, no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação do solo, e a criação de condições para a prestação de serviços complementares às atividades autorizadas no solo rústico, bem como para as operações de proteção, valorização e requalificação da paisagem natural e cultural e das infraestruturas, conforme disposto no n.º 1 do artigo 104.º do supracitado diploma.
O presente PIER está em conformidade com o conteúdo programático constante do n.º 6, do artigo 71.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal de Sernancelhe, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 14 de janeiro de 2015, pelo Aviso n.º 487/2015 e, ainda, com o Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar - POAV aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 158/2004 de 5 de novembro, cumprindo o estipulado para a elaboração de Planos de Pormenor pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes na área do PIER encontram-se adstritas aos seguintes regimes jurídicos:
Às vias da rede municipal principal e secundária aplica-se o estipulado no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais cumulativamente com o definido no artigo 27.º do regulamento do PDM em relação às zonas de proteção non-aedificandi, vedações e acessos marginais.
O território abrangido pelo PIER compreende as seguintes categorias e subcategorias de espaços, definidas em função do respetivo uso dominante e de acordo com a delimitação constante da Planta de Implantação:
A área do PIER integrada na categoria de espaços florestais tem como vocação principal o uso florestal com funções predominantes de recreio e valorização da paisagem, decorrente das suas potencialidades para o desenvolvimento do aproveitamento florestal destes espaços, com base no mais adequado aproveitamento do solo vivo e dos demais recursos e das condições biofísicas que visam garantir a sua fertilidade, prevendo-se que se venham a constituir como espaços de usufruição pública com caráter educativo e demonstrativo de boas práticas florestais, sendo divididos em espaços para:
As áreas de Bosque Autóctone, identificadas na planta de implantação do Plano, correspondem a áreas que serão sujeitas a uma intervenção de reflorestação com plantação de espécies autóctones e constantes da lista do artigo 21.º do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro - PROF-TMAD para a sub-região homogénea Beira Douro, sendo dada primazia às espécies definidas como a privilegiar constantes dos grupo I e II do artigo 21.º do regulamento do PROF-TMAD, e dentro dessas aquelas que forem consideradas mais adaptadas ao solo e às condições edafoclimáticas do local de acordo com programa de plantação a elaborar posteriormente.
As áreas assinaladas como Espaço Naturais na Planta de Implantação, correspondem as zonas sujeitas a regimes de salvaguarda mais exigentes e também mais sensíveis em termos do seu valor natural e paisagístico, nomeadamente as áreas de:
Nas áreas assinaladas como Albufeira na Planta de Implantação, correspondem as zonas abaixo do Nível de Pleno Armazenamento (NPA) da Albufeira de Vilar e, portanto, sujeitas ao regime de salvaguarda constante dos regimes jurídicos aplicáveis nomeadamente o da Reserva Ecológica Nacional (REN) e do Domínio Hídrico para as albufeiras de águas públicas, sendo também aplicável as disposições aplicáveis do Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar - POAV, aprovado e publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 158/2004 de 5 de novembro.
A área do PIER integrada na categoria de espaços destinados a equipamentos e infraestruturas são destinados a atividades de recreio, lazer e divulgação cultural decorrente das suas potencialidades para a usufruição pública, bem como à localização das áreas de estacionamento automóvel e das infraestruturas de suporte às atividades económicas previstas para a área do PIER, prevendo-se que se venham a constituir como espaços de usufruição pública com caráter lúdico ou de suporte à sua utilização pública, sendo divididos em espaços para:
1 - A área assinalada como Estacionamento e Infraestruturas de Apoio, corresponde a uma parcela na qual se pretende implementar um parque de estacionamento automóvel e uma praça de receção de visitantes, bem como o espaço canal para condução e conexão das infraestruturas de abastecimento de águas, energia elétrica, telecomunicações e de saneamento, necessárias ao funcionamento das atividades previstas para o PIER, às redes existentes localizadas fora da área do PIER.
2 - Na área destinada ao estacionamento automóvel e de circulação pedonal deverá, sempre que tecnicamente possível, recorrer-se a pavimentos permeáveis ou semipermeáveis, evitando-se a utilização de pavimentos do tipo betuminoso, e efetuar um enquadramento paisagístico adequado, recorrendo por exemplo à plantação de árvores e arbustos.
4 - Nestes espaços para além da implantação de equipamentos lúdicos admitem-se obras ou intervenções de:
a) Implantação de edifícios ou estruturas de receção de visitantes e apoio às atividades económicas a desenvolver na área do PIER;
b) Criação ou ampliação de infraestruturas públicas, nomeadamente redes de água, saneamento, eletricidade, telefones, gás e arruamentos;
c) Criação artística;
d) Valorização ambiental ou paisagística;
e) Colocação de sinalética informativa.
É permitida em toda a área do PIER a construção de pequenas instalações de apoio às atividades de gestão e manutenção dos espaços propostos, desde que a área total de implantação de todos os edifícios implantados no PIER não exceda os 200 m2, o Índice de utilização do solo (Iu) máximo seja de 0,10 e não tenha uma altura de fachada superior a 3 metros.
Nas intervenções a realizar em espaço público a escolha dos elementos construtivos, mobiliário urbano, postes de iluminação e demais elementos a integrar na intervenção, deverá ser assegurado o seguinte:
As intervenções que tenham como objeto a construção ou alteração de espaços públicos, equipamentos e edifícios devem assegurar condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria, com as exceções aí previstas.
Até à aquisição por parte do município das parcelas privadas necessárias à execução do proposto no PIER, admite-se que possam continuar a ser desenvolvidas as atividades relacionadas com o seu uso dominante atual que é o florestal, só sendo permitidas atividades que garantam a condução e gestão da floresta existente, garantindo a valorização e defesa dos recursos florestais presentes, salvaguardando a compatibilização com as outras funções admitidas para cada uma das subcategorias de espaços onde se insere, em conformidade com o previsto nos artigos 14.º a 18.º do presente regulamento.
Quando a legislação em vigor mencionada no presente regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se transferidas para a legislação que a altera se houver coerência entre essa alteração e o presente texto regulamentar, caso contrário, a Câmara Municipal deverá proceder à alteração por adaptação do PIER para acolhimento do regime legal que vier a ser adotado.
O PIER entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificação das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
65211 - ssaigt.dgterritorio.pt
65226 - ssaigt.dgterritorio.pt
615472859