Consulta pública do projeto do Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Cidade da Maia.
O presente Regulamento e Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Cidade da Maia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
As taxas das autarquias locais, são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
O presente Regulamento é aplicável em toda a área da freguesia de Cidade da Maia e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente o n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Sempre que no processo de verifique qualquer insuficiência que possa ser suprida por diligência direta dos serviços da Junta, estes providenciarão a respetiva diligencia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, podendo a Junta de Freguesia, por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.
No caso de licenças ou autorizações renováveis mensalmente, o pagamento da taxa deverá ter lugar até ao dia dez do mês a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se o particular informar, por escrito, os serviços durante o mês anterior que não deseja a renovação.
No caso de licenças ou autorizações diárias, o pagamento da taxa deverá ter lugar aquando do deferimento ou levantamento da respetiva licença ou autorização, sendo emitido de imediato o documento de liquidação.
Sempre que o pedido de renovação de licenças se efetue fora dos prazos fixados, será a correspondente taxa acrescida de 10 %, se for liquidada no mês seguinte à data limite, caducando a referida licença ou autorização decorrido que seja este último prazo sem que se mostre paga a correspondente taxa, sem prejuízo da sua cobrança coerciva em procedimento de execução fiscal e da instauração do processo de contraordenação.
Os titulares das licenças ou autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do respetivo Alvará ou do comprovativo do pagamento da taxa devida, que exibirão às entidades fiscalizadoras sempre que solicitado.
Tsf = tme (Op) x vh + tme (Adm) x vh + ca
sendo:
TUIEF = TFx + CAd + COp + CMa × TU
Taxa de Emissão da Licença de Vendedor de Lotarias:
Taxa de Emissão da Licença de Arrumador de Automóveis:
Taxa de Emissão da Licença de Atividades Ruidosas:
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas da Freguesia de Cidade da Maia anteriormente em vigor.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas da Freguesia de Cidade da Maia entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
4 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cidade da Maia, Manuel Tavares da Costa Cardoso Gomes.
ANEXO I
Taxas de serviços administrativos
Valor
Atestados e outros documentos análogos
€ 5,00
Certificação de elementos em impresso próprio
€ 5,00
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados
€ 8,00
Termos de identidade e idoneidade
€ 5,00
2.ª Via de documentos com registo
€ 5,00
Atestado de Prova de Vida
€ 5,00
Atestado de Prova de Vida (Impresso próprio)
€ 3,00
ANEXO II
Taxas de certificação de fotocópias
Valor
Uma (1) a cinco (5) fotocópias autenticadas (folhas)
€ 15,00
A partir de seis (6) fotocópias acresce por cada (folha)
€ 1,00
ANEXO III
Taxas de Licença de Canídeos, Gatídeos e Furões
Designação
Taxa N
Valor
Licença Anual:
Categoria A - Cão de Companhia
100 %
€ 5,00
Categoria B - Cão com Fins Económicos
100 %
€ 5,00
Categoria C - Cão para Fins Militares, Policiais e Segurança Pública
Isento
Isento
Categoria D - Cão de Investigação Científica
Isento
Isento
Categoria E - Cão de Caça
100 %
€ 5,00
Categoria F - Cão-Guia
Isento
Isento
Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria H - Cão Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria I - Gatídeos
100 %
€ 5,00
Categoria - Furões
100 %
€ 5,00
Taxa de Averbamento (Alteração de Titularidade)
100 %
€ 5,00
ANEXO IV
Taxas dos Serviços Funerários
Valor
1.
Inumações:
1.1.
Inumações em Sepultura Geral
€ 100,00
1.2.
Inumação em Jazigo Concessionado:
1.2.1.
Uma Fundura
€ 100,00
1.2.2.
Duas Funduras
€ 125,00
1.2.3.
Três Funduras
€ 140,00
2.
Inumação em Jazigo Capela:
2.1.
Adultos ou Crianças
€ 60,00
3.
Exumações:
3.1.
De Sepultura Geral
€ 100,00
3.2.
De Jazigo Concessionado:
3.2.1.
Uma Fundura
€ 100,00
3.2.2.
Duas Funduras
€ 125,00
3.2.3.
Três Funduras
€ 140,00
3.3.
De Jazigo Capela:
3.3.1.
Não inclui inumação de Urna
€ 60,00
4.
Trasladações de urna zincada:
4.1.
Do Exterior para Jazigo Capela
€ 60,00
4.2.
De Jazigo/Capela para Jazigo de três Funduras
€ 160,00
5.
Trasladação de Restos Mortais (Ossadas):
5.1
Entrada no Cemitério:
5.1.1.
Entrada para Sepultura Geral
€ 40,00
5.1.2.
Entrada para para Jazigo
€ 40,00
5.1.3.
Entrada para Ossário Concessionado
€ 20,00
5.1.4.
Entrada para Ossário Geral
€ 20,00
5.2.
Saída para Cemitério Exterior
5.2.1.
Saída para Cemitério exterior
€ 40,00
6.
Limpeza de restos mortais (ossadas):
€ 20,00
7.
Ossários - Concessão:
7.1.
Concessão Perpétua
€ 750,00
7.2.
Concessão Temporária - Período de 1 ano (Renovável)
€ 25,00
8.
Taxa de Fiscalização (Construção/Reparação) (2 horas Coveiro)
€ 30,00
9.
Emissão de Alvarás:
9.1.
Emissão de Alvará de Concessão
€ 25,00
9.2.
Emissão de 2.ª Via de Alvará de Concessão
€ 25,00
9.3.
Emissão de Alvará de Averbamento
€ 100,00
9.4.
Emissão de 2.ª Via de Alvará de Averbamento
€ 25,00
10.
Transmissão inter-vivos (Taxa de desincentivo - Lei n.º 53-E/2006):
10.1
Jazigo
€ 750,00
10.2
Jazigo Capela
€ 1.250,00
10.3.
Ossário
€ 250,00
11.
Remissões:
11.1.
Remissão (5 anos após a inumação - Período de 1 ano - Renovável)
€ 30,00
12.
Utilização das Capelas Mortuárias:
12.1.
Serviço Fúnebre
€ 75,00
12.2.
Período superior a um dia (Por cada dia suplementar acresce) 50 %
€ 32,50
13.
Sobretaxas:
13.2
Residentes em outras Freguesias do Município da Maia
€ 250,00
13.3.
Residentes em outros Municípios
€ 500,00
14.
Concessão de Jazigos:
14.1
Uma Sepultura
€ 4.000,00
14.2
Duas Sepulturas
€ 7.500,00
ANEXO V
Taxa de Utilização das Instalações e Equipamentos da Freguesia
Valor
No horário normal de funcionamento dos Serviços (Cada hora)
€ 20,00
Fora do horário normal de funcionamento dos Serviços (Cada hora)
€ 40,00
Utilização das Instalações/Dia (7 horas)
€ 140,00
Aluguer do Palco (Dia)
€ 2.000,00
Aluguer do Estrado (Dia)
€ 750,00
Aluguer de Bancas Expositoras (Cada uma/Dia)
€ 25,00
ANEXO VI
Taxas para Atividades de Vendedores de Lotarias, Arrumadores de Automóveis e Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Valor
Taxa pela Emissão/Renovação da Licença de Vendedor de Lotarias
€ 20,00
Taxa pela Emissão/Renovação da Licença de Arrumador de Automóveis
€ 20,00
Taxa pela Emissão da Licença de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes
€ 15,00
ANEXO VII
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas, Licenças e Serviços
Taxas serviços administrativos Custo/hora € 12,80
Tme/h
Subtotal
CAdm
Arredondamento
Valor total
Atestados e outros documentos análogos:
15 m
€ 3,20
€ 2,00
€ 0,20
€ 5,00
Certificação em impresso próprio
15 m
€ 3,20
€ 2,00
€ 0,20
€ 5,00
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
30 m
€ 6,40
€ 2,00
€ 0,40
€ 8,00
Termos de identidade e idoneidade:
15 m
€ 3,20
€ 2,00
€ 0,20
€ 5,00
2.ª Via de documentos com registo:
15 m
€ 3,20
€ 2,00
€ 0,20
€ 5,00
Atestado de Prova de Vida:
10 m
€ 2,13
€ 1,00
€ 0,13
€ 3,00
ANEXO VIII
Taxas de certificação de fotocópias
Taxas certificação de fotocópias Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Valor total
Uma (1) a cinco (5) fotocópias autenticadas (folhas)
€ 15,00
A partir de seis (6) fotocópias acresce por cada (folha)
€ 1,00
ANEXO IX
Taxas de registo e licença de animais de companhia
Taxas de registo e licença de canídeos e gatídeos Taxa N = € 5,00 - Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (DR 2.ª série)
Taxa N
Valor total
Registo:
Canídeos, Gatídeos e Furões
–
Isento
Licença Anual:
Categoria A - Cão de Companhia
100 %
€ 5,00
Categoria B - Cão com fins económicos
100 %
€ 5,00
Categoria C - Cão para fins militares, policiais e segurança pública
–
Isento
Categoria D - Cão de investigação científica
–
Isento
Categoria E - Cão de Caça
100 %
€ 5,00
Categoria F - Cão-Guia
–
Isento
Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria H - Cão Perigoso
200 %
€ 10,00
Categoria I - Gatídeos
100 %
€ 5,00
Categoria - Furões
100 %
€ 5,00
Averbamento (Alteração de Titularidade)
100 %
€ 5,00
ANEXO X
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas
Taxas dos serviços funerários
Taxas dos serviços funerários Custo/hora € 13,23 (operacionais) Custo/hora € 12,80 (administrativos)
Tme/h Cemitério
Tme/h Serv. Admin.
Subtotal
Custo adm
Arredondamento
Valor total
1 - Inumações
1.1 - Inumação em Sepultura Geral
5:00 Horas
2:30 Horas
€ 98,15
€ 2,50
– € 0,65
€ 100,00
1.2 - Inumação em Jazigo Concessionado
1.2.1 - Uma Fundura
5:00 Horas
2:30 Horas
€ 98,15
€ 2,50
– € 0,65
€ 100,00
1.2.2 - Duas Funduras
7:00 Horas
2:30 Horas
€ 124,61
€ 2,50
– € 2,11
€ 125,00
1.2.3 - Três Funduras
8:00 Horas
2:30 Horas
€ 137,84
€ 2,50
€ 0,34
€ 140,00
2 - Inumação em jazigo/capela
2.1 - Adultos e/ou Crianças
2:00 Horas
2:00 Horas
€ 58,46
€ 2,50
€ 0,96
€ 60,00
3 - Exumações
3.1 - De Sepultura Geral
5:00 Horas
2:30 Horas
€ 98,15
€ 2,50
– € 0,65
€ 100,00
3.2 - De Jazigo Concessionado
3.2.1 - Uma Fundura
5:00 Horas
2:30 Horas
€ 98,15
€ 2,50
– € 0,65
€ 100,00
3.2.2 - Duas Funduras
7:00 Horas
2:30 Horas
€ 124,61
€ 2,50
– € 2,11
€ 125,00
3.2.3 - Três Funduras
8:00 Horas
2:30 Horas
€ 137,84
€ 2,50
€ 0,34
€ 140,00
3.3 - De Jazigo-Capela
3.3.1 - Não inclui inumação de urna
2:00 Horas
2:30 Horas
€ 58,46
€ 2,50
€ 0,96
€ 60,00
4 - Trasladação de Urna zincada
4.1 - Do Exterior para Jazigo-Capela
4:00 Horas
1:00 Horas
€ 29,91
€ 2,00
€ 0,09
€ 60,00
4.2 - Do Jazigo-Cap. p/ Jazigo de 3 Funduras
4:00 Horas
1:00 Horas
€ 29,91
€ 2,00
€ 0,09
€ 160,00
5 - Trasladação Restos Mortais -Ossadas
5.1 - Entrada no Cemitério
5.1.1 - Entrada p/Sepultura Geral
2:00 Horas
1:00 Horas
€ 39,26
€ 1,00
– € 0,26
€ 40,00
5.1.2 - Entrada para Jazigo
2:00 Horas
1:00 Horas
€ 39,26
€ 1,00
– € 0,26
€ 40,00
5.1.3 - Entrada p/ Ossário Concessionado
1:00 Horas
0:30 Horas
€ 19,63
€ 0,00
– € 0,37
€ 20,00
5.1.4 - Entrada p/ Ossário Geral
1:00 Horas
0:30 Horas
€ 19,63
€ 0,00
– € 0,37
€ 20,00
5.2 - Saída p/ Cemitério Exterior
5.2.1 - Saída para Cemitério Exterior
2:00 Horas
1:00 Horas
€ 39,26
€ 1,00
€ 0,26
€ 40,00
6 - Limpeza de Restos Mortais (Ossadas)
1:30 Horas
€ 19,85
€ 0,15
€ 20,00
7 - Ossários - concessão
7.1 - Concessão Perpétua
€ 750,00
7.2 - Concessão Temporária (Cada ano)
€ 25,00
8 - Taxa Fiscalização Const/ Repara.
2:00 Horas
€ 26,46
€ 4,00
– 0,46
€ 30,00
9 - Emissão de alvarás
9.1 - Alvará de Concessão
2:00 Horas
€ 25,60
€ 0:00
– € 0,60
€ 25,00
9.2 - Alvará 2.ª Via de Concessão
2:00 Horas
€ 25,60
– € 0,60
€ 25,00
9.3 - Alvará de Averbamento
7:00 Horas
€ 89,60
€ 10,00
€ 0,40
€ 100,00
9.4 - Alvará 2.ª Via de Averbamento
2:00 Horas
€ 25,60
– € 0,60
€ 25,00
12 - Utilização Capelas Mortuárias
12.1 - Serviço Fúnebre
€ 75,00
12.2 - Por cada dia a mais, acresce 50 %
€ 32,50
ANEXO XI
Fundamentação Económico-Financeira das Taxas, Taxa de utilização das instalações e equipamentos
1 - Período normal de funcionamento dos Serviços Administrativos
Taxa fixa
Custos administrativos
Custos operacionais
Custos manutenção
Custo total hora
€ 10,00
€ 0,00
€ 0,00
€ 10,00
€ 20,00
2 - Fora do Período normal de funcionamento dos Serviços Administrativos
Taxa fixa
Custos administrativos
Custos operacionais
Custos Manutenção
Custo total hora
€ 15,00
€ 6,40
€ 6,62
€ 11,98
€ 40,00
Taxa de utilização das Instalações
Por um dia (7 Horas) - € 140,00
Taxa pela emissão/renovação da licença de vendedor de lotarias
Tme/h
Custos administrativos
Emissão de cartão
Arrednto
Custo total
€ 12,80
€ 3,00
€ 5,00
– € 0,80
€ 20,00
Taxa pela emissão/renovação da licença de arrumador de automóveis
Taxa aprec. processo
Custos administrativos
Emissão de cartão
Arrednto
Custo total
€ 12,80
€ 3,00
€ 5,00
– € 0,80
€ 20,00
Taxa pela Emissão da Licença de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário que respeitem a Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais e Bailes
Taxa aprec. processo
Custos administrativos
Arrednto
Custo total
€ 12,80
€ 3,00
– € 0,80
€ 15,00
320029728