Aprova o projeto de Regulamento Nacional de Estágio.
Os Conselhos Regionais, através do centro de estágio respetivo, dispõem do poder de verificação das condições materiais e humanas necessárias para aceitação e manutenção da direção do estágio na qualidade de patrono/a.
A inscrição dos/as candidatos/as a Advogados/as Estagiários/as rege-se pelas disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários.
A inscrição dos candidatos a advogados estagiários é efetuada pelo Conselho Geral, depois de recebida e tramitada preparatoriamente pelo Conselho Regional competente.
Insuficiente - de 0 (zero) valores a 9,49 (nove valores e quarenta e nove centésimos);
Suficiente - de 9,50 (nove valores e cinquenta centésimos) a 14 (catorze valores);
Bom - de 14,01 (catorze valores e um centésimo) a 17 (dezassete) valores;
Muito Bom - de 17,01 (dezassete valores e um centésimo) a 20 (vinte) valores.
A contagem dos prazos previstos neste regulamento suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Havendo dúvida ou dificuldade relevante e atendível na aplicação do presente regulamento, pode a CNEF, reunida em sessão plenária, aprovar as resoluções que, satisfazendo os interesses gerais da formação, o princípio da igualdade dos advogados estagiários perante a Ordem dos Advogados e as orientações do Conselho Geral e do Conselho de Supervisão, se revelem justas e adequadas ao esclarecimento das dúvidas ou à superação das dificuldades.
Os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos Advogados/as Estagiários/as que se inscrevam na Ordem dos Advogados após a sua publicação.
318091767