Primeira revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira
A primeira revisão do PDM reflecte e concretiza as opções estratégicas de ocupação do Município, enquanto elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentado, e tem como principais objectivos:
1 - O PDM é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Ordenamento, desdobrada em:
i) Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, à escala 1: 25 000 e 1: 10 000;
ii) Planta de Ordenamento - Áreas de Risco ao Uso do Solo e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, à escala 1: 25 000 e 1: 10 000;
iii) Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1: 25 000;
c) Planta de Condicionantes, desdobrada em:
i) Planta de Condicionantes - Recursos Agrícolas e Florestais, à escala 1:25 000;
ii) Planta de Condicionantes - Recursos Ecológicos, à escala 1:25 000;
iii) Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes, à escala 1:25 000 e 1: 10 000.
2 - O PDM é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) Relatório de proposta e peças desenhadas respectivas:
i) Planta de Enquadramento, à escala 1:250 000;
ii) Equipamentos, à escala 1: 25 000;
iii) Áreas Críticas, à escala 1: 25 000;
iv) Rede Viária e Acessibilidades, à escala 1: 25 000;
v) Redes de Abastecimento de Águas, à escala 1: 25 000;
vi) Redes de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais, à escala 1: 25 000;
vii) Compromissos Urbanísticos, à escala 1:10 000;
b) Programa de Execução e Plano de Financiamento;
c) Mapa de Ruído;
d) Carta Educativa;
e) Relatório Ambiental;
f) Relatório de Ponderação da Discussão Pública;
g) Relatórios de Caracterização e peças desenhadas respectivas:
i) Caderno I - Introdução, Enquadramento e Contexto Regional e Metropolitano;
ii) Caderno II - Condições Económicas e Sociais;
iii) Caderno III - Caracterização Biofísica;
iv) Caderno IV - História e Património;
v) Caderno V - Rede urbana;
vi) Caderno VI - Habitação;
vii) Caderno VII - Equipamentos Colectivos;
viii) Caderno VIII - Rede Viária e Acessibilidades;
ix) Caderno IX - Infraestruturas Urbanas;
x) Planta de Localização, à escala 1: 250 000;
xi) Caracterização Biofísica - Hipsometria, Festos e Talvegues, à escala 1: 25 000;
xii) Caracterização Biofísica - Declives, à escala 1: 25 000;
xiii) Caracterização Biofísica - Uso do Solo, à escala 1: 25 000;
xiv) Caracterização Biofísica - Fauna e Flora, à escala 1: 25 000;
xv) Caracterização Biofísica - Unidades de Paisagem, à escala 1: 50 000;
xvi) Caracterização Biofísica - Disfunções Ambientais, à escala 1: 25 000;
xvii) Caracterização Biofísica - Valores Naturais, à escala 1: 25 000;
xviii) História e Património - Património, à escala 1: 25 000;
xix) Rede Urbana - Plano Director Municipal em Vigor, à escala 1: 25 000;
xx) Rede Urbana - Planos, Compromissos e Intenções, à escala 1: 25 000;
xxi) Habitação - Habitação Municipal e Cooperativa, à escala 1: 25 000;
xxii) Rede Viária - Estrutura e Hierarquização Actuais, à escala 1: 25 000;
xxiii) Infraestruturas Urbanas - Redes de Abastecimento de Água, à escala 1: 25 000;
xxiv) Infraestruturas Urbanas - Redes de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais, à escala 1: 25 000.
Sem prejuízo de outras definições constantes na legislação em vigor, para efeitos da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública à ocupação, uso e transformação dos solos, delimitadas na Planta de Condicionantes e seguidamente identificadas:
Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:
O Sistema Urbano definido pelo Plano é o constante do Quadro 1 e corresponde ao conjunto de aglomerados urbanos devidamente identificados na Planta de Ordenamento como solo urbano, para os quais foi estabelecida uma hierarquia urbana como orientação à implantação espacial de equipamentos e de actividades económicas promotores de desenvolvimento e atenuadores das desigualdades espaciais, favorecendo o desenvolvimento de relações inter-centros e atenuando a actual dependência polarizadora das sedes concelhias.
QUADRO 1
Hierarquia Urbana
(ver documento original)
A Estrutura Ecológica Municipal de Vila Franca de Xira está representada como desdobramento da Planta de Ordenamento e é constituída pelos solos classificados como Espaços Agrícolas de Produção Tipo I e Tipo II, Espaços Florestais, Espaços Naturais, Espaços de Indústria Extractiva e Solos Afectos à Estrutura Ecológica Urbana, cujo regime é estabelecido nas secções próprias do presente Regulamento para cada subcategoria de espaço e, ainda, as restantes áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional que não são abrangidas pelos solos classificados nas categorias mencionadas neste artigo.
O Solo Rural é constituído pelas seguintes categorias e respectivas subcategorias de espaço:
Estes espaços correspondem aos solos que detêm o maior potencial agrícola do Município e que são abrangidos por Reserva Agrícola Nacional, por Aproveitamentos Hidroagrícolas (Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea de Loures, Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira e parte do projecto do Aproveitamento Hidroagrícola do Rio Grande da Pipa), pela área da Reserva Natural do Estuário do Tejo, parte da área da ZPE e do Sítio do Estuário do Tejo, bem como outros espaços agrícolas em situação de várzea.
QUADRO 2
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas de Produção Tipo I
(ver documento original)
Estes espaços correspondem aos restantes solos incluídos em Reserva Agrícola Nacional e às áreas vitais do PROTAML.
Para edificação, quando admitida de acordo com o artigo anterior, observam-se os parâmetros e disposições constantes do Quadro 3.
QUADRO 3
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas de Produção Tipo II
(ver documento original)
SUB-SECÇÃO III
Espaços agrícolas complementares
Estes espaços constituem áreas não integradas na Reserva Agrícola Nacional, mas cujas características pedológicas, de ocupação actual ou de localização, os potenciam para possíveis usos agrícolas.
QUADRO 4
Regime de edificabilidade em Espaços Agrícolas Complementares
(ver documento original)
Os Espaços Consolidados são aqueles onde ocorre actividade produtiva significativa e que correspondem a parte das áreas concessionadas licenciadas ou em vias de licenciamento.
Nos espaços consolidados é admitida a instalação dos respectivos anexos de pedreira e infraestruturas de apoio à actividade extractiva nos termos da legislação em vigor.
Os Espaços a Recuperar correspondem a áreas já exploradas onde se deve proceder à recuperação paisagística para posterior desafectação do Espaço de Indústria Extractiva, de acordo com a legislação em vigor.
A categoria de Aglomerados Rurais delimitada na Planta de Ordenamento caracteriza-se por alguma concentração de edificações que, contudo, não lhes confere características de Solo Urbano.
QUADRO 5
Regime de edificabilidade nos Aglomerados Rurais
(ver documento original)
Estes espaços correspondem a uma forma de povoamento típica associada à história da actividade agrícola no Município, envolvendo os núcleos edificados das Quintas classificados no presente Plano como Valores Culturais e com potencial de conservação, reconstrução, alteração e ou ampliação.
O Solo Urbano é constituído pelas seguintes categorias e subcategorias de espaço:
Os Espaços Urbanizados a Reestruturar correspondem a áreas de génese ilegal, que se encontram maioritariamente edificadas, mas cujo solo foi objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção.
Os Espaços de Equipamento delimitados na Planta de Ordenamento correspondem a espaços onde são prestados serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança, onde são facultadas as condições para a prática de actividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de actividades culturais.
É admitida a ampliação dos equipamentos existentes, bem como a implantação de novos equipamentos de utilização colectiva, de zonas verdes e de estabelecimentos de restauração e bebidas de apoio aos equipamentos.
Nos espaços definidos no número anterior, a ampliação e alteração dos estabelecimentos industriais existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no 0, bem como a implantação de novos estabelecimentos industriais fica condicionada a locais devidamente separados e isolados em relação aos prédios de habitação, de modo a assegurar a segurança de pessoas e bens, e desde que cumpra os seguintes condicionamentos:
A ampliação e alteração dos edifícios existentes licenciados ou legalizados ao abrigo do disposto no 0, bem como a implantação de novos edifícios, têm que obedecer aos seguintes condicionamentos:
Os Espaços a Urbanizar são constituídos pelas áreas que, não possuindo ainda as características de Espaço urbanizado, se prevê que as venham a adquirir.
O regime de edificabilidade máximo dos Espaços a Urbanizar é determinado, em função da sua tipologia, em planos de pormenor e projectos de loteamentos de acordo com os valores constantes do Quadro 6:
QUADRO 6
Regime de edificabilidade nos Espaços a Urbanizar, a aplicar em operações urbanísticas
(ver documento original)
Os Espaços a Urbanizar em Regime Especial correspondem a áreas de génese ilegal, que se encontram parcialmente edificadas ou ainda por edificar e que não estão legalmente reconvertidas, mas cujo solo foi objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção.
Os Espaços para Equipamentos, delimitados na Planta de Ordenamento, correspondem a espaços destinados à prestação de serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança, onde são facultadas as condições para a prática de actividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de actividades culturais.
Os Espaços Canais encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento e correspondem a:
O PDM estabelece uma hierarquia que traduz as funções e níveis de serviço da rede rodoviária do Município, que é constituída por:
O PDM identifica como outras infraestruturas as seguintes:
Os solos abrangidos pelo raio de 25 km além da área do Campo de Tiro de Alcochete, delimitado nas Plantas de Condicionantes e de Ordenamento, ficam sujeitos às medidas preventivas previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho, ou outro que as venha a alterar.
As Áreas de Risco Geotécnico correspondem aos locais onde ocorrem os fenómenos mais significativos de instabilidade de vertentes, que condicionam o modo de ocupação, dividindo-se em:
O Plano identifica na Planta de Ordenamento, Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Zonas de Conflito definidas da seguinte forma:
Quadro 7
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva
(ver documento original)
1 - As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão demarcam espaços de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, que requerem uma abordagem integrada e de conjunto, com programas diferenciados, para tratamento a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução, prevalecendo as suas disposições sobre as restantes do presente Regulamento.
2 - As Unidades de Execução correspondem a porções de território delimitadas para efeitos de execução de um instrumento de planeamento territorial ou de uma operação urbanística.
3 - O PDM institui as seguintes Unidades, que se encontram delimitadas na Planta de Ordenamento:
a) U1 - Expansão da Plataforma Logística;
b) U2 - Multiusos na Castanheira;
c) U3 - Expansão do Aglomerado de Quintas;
d) U4 - Quinta dos Fidalgos;
e) U5 - Aglomerado de Cachoeiras;
f) U6 - Expansão Nascente de Cotovios;
g) U7 - Quinta dos Carvalhos;
h) U8 - Expansão sul de Cotovios;
i) U9 - Quinta da Azibreira;
j) U10 - Multiusos do Aglomerado de Trancoso;
l) U11 - Expansão do Aglomerado de Calhandriz/Loureiro;
m) U12 - Expansão de Á dos Loucos;
n) U13 - Sobralinho;
o) U14 - Previdente;
p) U15 - Adarse Poente;
q) U16A - Quinta do Cochão;
r) U16B - Quinta do Cochão;
s) U17 - Envolvente dos Moinhos da Póvoa;
t) U18 - Expansão de Póvoa de Santa Iria;
u) U19 - Zona Empresarial de Mato da Cruz;
v) U20 - Quinta de Palyarte;
x) U21 - Quinta da Portela;
z) U22 - Parque Desportivo e Radical da Castanheira;
aa) U23 - Senhor da Boa Morte;
bb) U24 - Parque Biológico do Sobralinho e Quinta do Sobralinho;
cc) U25 - Cabo da Lezíria;
dd) U26 - Gado Bravo;
ee) U27A - Mouchão de Alhandra; U27B - Mouchão do Lombo do Tejo e U27C - Mouchão da Póvoa;
ff) U28 - Quinta e Convento de Santo António;
gg) U29 - Quinta do Alto;
hh) U30 - Parque Ribatejo;
ii) U31 - Zona de Reconversão de Valorização da Paisagem;
jj) U70A - Zona a Reestruturar de Arcena
ll) Áreas Urbanas de Génese Ilegal, U32 a U69 e U70B a U73:
i) U32 - Casal de Santo António;
ii) U33 - Quinta da Coutada;
iii) U34 - Casal da Raposeira;
iv) U35 - Casal do Isidro;
v) U36 - Casal do Álamo;
vi) U37 - Quinta de Nossa Senhora de Fátima;
vii) U38 - Quinta da Ponte e Anexos;
viii) U39 - Quinta do Alferes e Anexos;
ix) U40 - Quinta do Bom Jesus;
x) U41 - Baltares;
xi) U42 - Olival dos Cantos e Anexos (U41A) e João Cravo e Rosário (U41B);
xii) U43 - Estacal;
xiii) U44 - Panasqueira I;
xiv) U45 - Zona do Moledo;
xv) U46 - Enxordeiros de Baixo;
xvi) U47 - Coberto;
xvii) U48 - Quinta do Moinho de Ferro;
xviii) U49 - Quinta de Nossa Senhora da Graça;
xix) U50 - Á-dos-Potes;
xx) U51 - Casal das Areias I;
xxi) U52 - Pinhal das Areias;
xxii) U53 - Cerrado de Baixo;
xxiii) U54 - Fonte do Vale;
xxiv) U55 - Fonte Santa;
xxv) U56 - Quinta dos Mogos I;
xxvi) U57 - Quinta dos Mogos II;
xxvii) U58 - Casalinho;
xxviii) U59 - Terra do Barro;
xxix) U60 - Quinta do Serpa;
xxx) U61 - Terras Compridas;
xxxi) U62 - Courelas da Granja;
xxxii) U63 - Casal do Freixo;
xxxiii) U64 - Casal da Serra;
xxxiv) U65 - Encosta da Fontes;
xxxv) U66 - Casal do Urjal;
xxxvi) U67 - Casal do Pinheiro;
xxxvii) U68 - Casal das Areias II;
xxxviii) U69 - Quinta da Azinheira;
xxxix) U70 B - Zona Alta de Arcena;
xl) U71 - Casal do Pocinho;
xli) U72 - Terra da Pastoria;
xlii) U73 - Pretas do Morgado.
4 - A delimitação das Unidades pode sofrer pequenos ajustes para adequação a limites cadastrais e a limites físicos, como taludes, linhas de água e caminhos.
A Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode legalizar as edificações, desde que:
O presente Plano revoga os seguintes Planos:
O presente Plano Director Municipal deve ser revisto no prazo de 10 anos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
QUADRO 8
Parâmetros de dimensionamento do estacionamento
(ver documento original)
ANEXO II
Valores culturais
Imóveis Classificados
1 - Pelourinho de Vila Franca de Xira (MN, Decreto 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 de Junho de 1910);
2 - Marco da VI.ª Légua (Castanheira do Ribatejo) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de Agosto de 1943);
3 - Igreja Matriz de Castanheira do Ribatejo (IIP, Decreto n.º 45327, DG n.º 251, 25 de Outubro de 1963);
4 - Quinta e Convento de Santo António (IIP, Decreto n.º 2/96, DR n.º 56 de 06 de Março de1996);
5 - Pelourinho de Povos (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de Outubro de 1933);
6 - Marco da V.ª Légua (Vila Franca de Xira) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de Agosto de 1943);
7 - Quinta do Bulhaco (IIP, Decreto n.º 5 / 2002, DR n.º 42 de 19 de Fevereiro de 2002);
8 - Marco da IV.ª Légua (Alverca) (IIP, Decreto n.º 32973, DG n.º 175 de 18 de Agosto de 1943);
9 - Padrões do Termo de Lisboa (IIP, Decreto n.º 38 973, DG n.º 175 de 18 de Agosto de 1943);
10 - Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção (IIP, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de Novembro de 1993);
11 - Quinta e Palácio de Nossa Senhora da Piedade (IIP, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de Junho de 1984);
12 - Quinta das Maduras (Vialonga) (IIP, Decreto n.º 67/97, DR n.º 301 de 31 de Dezembro de 1997);
13 - Pelourinho de Alverca (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de Outubro de 1933);
14 - Pelourinho de Alhandra (IIP, Decreto-Lei n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de Outubro de 1933);
15 - Capela de Santa Eulália (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 28/82, DR n.º 47, 26 de Fevereiro de 1982);
16 - Palácio do Farrobo (Ruínas) (IIM, Decreto n.º 29/84, DR n.º 145, 25 de Junho de 1984);
17 - Igreja do Mártir Santo São Sebastião (IIM, Decreto n.º 45/93, DR n.º 280, 30 de Novembro de 1993);
18 - Conjunto Edificado do Pátio das Areias - Quinta das Areias (IIM, Despacho n.º 5629/05, DR n.º 172, apêndice n.º 123, 2.ª série, 7 de Setembro de 2005);
19 - A. ZEP conjunta da Quinta da Fábrica, do Pelourinho de Povos e do Monte do Senhor da Boa Morte (Portaria n.º 1622/06, DR n.º 191/06, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2006);
19 - B. ZEP Celeiro da Patriarcal (Despacho do Ministro da Cultura de 29/5/2003);
19 - C. ZEP da Igreja Matriz da Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho do Ministro da Cultura de 12/6/2007).
Imóveis em Vias de Classificação
20 - Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação das Cachoeiras (Despacho de 6 de Julho de 1994);
21 - Monte do Senhor da Boa Morte (Despacho de 6 de Junho de 1994);
22 - Quinta da Fábrica (Despacho de 12 de Novembro de 2001);
23 - Celeiro da Patriarcal (Despacho de 31 de Maio de 2002);
24 - Reduto da Serra do Formoso (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
25 - 1.º Forte da Subserra ou Forte Velho (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
26 - Bateria Nova da Subserra (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
27 - Reduto 2.º da Subserra (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
28 - Reduto do Casal da Entrega ou Forte 3.º da Subserra (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
29 - Reduto Novo da Costa da Freira ou Forte de Francisca Loura (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
30 - Forte dos Sinais ou Reduto do Moinho Branco (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
31 - Reduto Novo da Serra do Formoso (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
32 - Forte 1.º da Calhandriz ou Forte das Bragadas (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
33 - Forte da Aguieira (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
34 - Forte da Portela Grande (Despacho de 15 de Setembro de 2005);
35 - Forte da Portela Pequena (Despacho de 15 de Setembro de 2005).
Outros Imóveis com Interesse
Arquitectura Religiosa
36 - Igreja de S. Sebastião de Alpriate (Vialonga);
37 - Ermida de S. João Baptista (Castanheira do Ribatejo);
38 - Ermida de N.ª Sr.ª do Tojo (Castanheira do Ribatejo);
39 - Igreja da Misericórdia (Vila Franca de Xira);
40 - Igreja de S. Vicente (Vila Franca de Xira);
41 - Ermida de N.ª Sr.ª de Alcamé (Lezíria) (Vila Franca de Xira);
42 - Ermida de S. José (Vila Franca de Xira);
43 - Ermida de Nossa Senhora da Esperança (Vila Franca de Xira);
44 - Igreja Matriz de S. João Baptista (Alhandra);
45 - Ermida de N.ª Sr.ª da Conceição do Portal (Alhandra);
46 - Antigo Convento de N.ª Sr.ª dos Anjos (Sobralinho);
47 - Igreja Matriz de S. Pedro (Alverca do Ribatejo);
48 - Ermida de S. Clemente (Alverca do Ribatejo);
49 - Ermida de N.ª Sr.ª da Piedade (ADARSE) (Alverca do Ribatejo);
50 - Igreja Matriz de S. Marcos (Calhandriz);
51 - Ermida de S. Romão (São João dos Montes);
52 - Capela de S. José de Subserra (São João dos Montes);
53 - Igreja Matriz e Cemitério (São João dos Montes);
54 - Convento da Casa Nova (Vialonga);
55 - Capela de Santo António (Vialonga);
56 - Capela de Nossa Senhora da Guia (Alhandra);
57 - Igreja da Misericórdia (Alverca);
58 - Capela das Conchas (Vialonga);
59 - Igreja de S. Francisco - Portal (Alhandra);
60 - Igreja dos Pastorinhos (Alverca).
Arquitectura Civil
61 - Cais da Vala do Carregado (Castanheira do Ribatejo);
62 - Fonte de Santa Catarina (Castanheira do Ribatejo);
63 - Quinta das Areias (Castanheira do Ribatejo);
64 - Quinta da Marquesa (da Esperança, de Góis) (Castanheira do Ribatejo);
65 - Quinta dos Fidalgos (Castanheira do Ribatejo);
66 - Quinta de S. José do Marco (Castanheira do Ribatejo);
67 - Celeiro do Infantado (Vila Franca de Xira);
68 - Chafariz de Povos (Vila Franca de Xira);
69 - Quinta do Bacalhau (Vila Franca de Xira);
70 - Praça de Touros Palha Blanco (Vila Franca de Xira);
71 - Chafariz do Alegrete (Vila Franca de Xira);
72 - Mercado Municipal (Vila Franca de Xira);
73 - Fonte de St.ª Sofia (Vila Franca de Xira);
74 - Fonte da Estrada do Farrobo (Vila Franca de Xira);
75 - Quinta de Cima (Vila Franca de Xira);
76 - Quinta de Baixo (Vila Franca de Xira);
77 - Quinta da Rosa (Vila Franca de Xira);
78 - Quinta do Desterro (Vila Franca de Xira);
79 - Quinta do Alto (Vila Franca de Xira);
80 - Quinta de St.º André (Vila Franca de Xira);
81 - Quinta de S. Rafael (Vila Franca de Xira);
82 - Quinta da N.ª Sr.ª dos Bairros (Vila Franca de Xira);
83 - Quinta do Palyarte (Vila Franca de Xira);
84 - Quinta da Carneira (Vila Franca de Xira);
85 - Quinta do Paraíso (Vila Franca de Xira);
86 - Quinta do Caldas (Vialonga);
87 - Quinta dos Bichos (São João dos Montes);
88 - Quinta dos Carvalhos (São João dos Montes);
89 - Quinta do Repouso (São João dos Montes);
90 - Ponte Antiga sobre a ribeira de Santo António (São João dos Montes);
91 - Quinta da Calçada (Calhandriz);
92 - Quinta Alegre (Calhandriz);
93 - Quinta Nova do Campo (Cachoeiras);
94 - Quinta da Granja (Cachoeiras);
95 - Quinta das Covas (Cachoeiras);
96 - Quinta da Carnota de Baixo (Cachoeiras);
97 - Cais de Alhandra (Alhandra);
98 - Fonte do Cabo da Vila (Alhandra);
99 - Quinta da Cruz de Pau (Alhandra);
100 - Quinta Municipal do Sobralinho (Sobralinho);
101 - Quinta do Bom Jesus (Sobralinho);
102 - Fonte de Arcena (Alverca do Ribatejo);
103 - Fonte do Choupal (Alverca do Ribatejo);
104 - Fonte e Mina de S. Romão (Alverca do Ribatejo);
105 - Quinta das Drogas (Alverca do Ribatejo);
106 - Quinta do Pinheiro (Alverca do Ribatejo);
107 - Quinta da Brandoa (Alverca do Ribatejo);
108 - Quinta da Portela (Alverca do Ribatejo);
109 - Cais da Póvoa de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria);
110 - Fontanário do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria);
111 - Quinta do Duque (Vialonga);
112 - Fonte da St.ª Eulália (Vialonga);
113 - Quinta do Buraco (Vialonga);
114 - Quinta do Serpa (Vialonga);
115 - Quinta da Boca da Lapa (Vialonga);
116 - Quinta do Brasileiro (Vialonga);
117 - Quinta do Monteiro-Mor (Vialonga);
118 - Celeiro (Capela) de Povos (Vila Franca de Xira);
119 - Quinta Municipal da Subserra (São João dos Montes);
120 - Marco do Morgado da Póvoa (Póvoa de Santa Iria);
121 - Quinta do Cochão (Alverca);
122 - Museu do Neo-realismo (Vila Franca de Xira).
Arquitectura Industrial
123 - Matadouro Municipal (Vila Franca de Xira);
124 - Bairro Fabril da CIMPOR (Alhandra);
125 - Bairro Fabril da Pentealã (Sobralinho);
126 - Bairro Fabril das OGMA (Alverca do Ribatejo);
127 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes);
128 - Moinho de Vento do Casal dos Tojais (São João dos Montes);
129 - Moinhos do Forte de Subserra (São João dos Montes);
130 - Moinhos de Santa Iria (Póvoa de Santa Iria);
131 - Moinho do Serpa (Vialonga);
132 - Moinho de Maré do Adarse (Alverca);
133 - EPAC (Vila Franca de Xira).
Património Militar
134 - Bateria dos Melros ou Forte de Maria Joana (Alverca do Ribatejo);
135 - Reduto das Sarnadas ou Reduto dos Dois Moinhos (Alverca do Ribatejo/Calhandriz);
136 - Reduto Chão de Oliveira ou Forte de Calhandriz (Alverca do Ribatejo/Calhandriz);
137 - Forte 2.º de Calhandriz ou Forte de Mato Cabeço ou Forte de Santa Catarina (Calhandriz);
138 - Forte 3.º de Calhandriz ou Forte do Casalado ou Forte do Cartaxo (Calhandriz);
139 - Forte da Quintela Pequena (Forte da Casa);
140 - Forte da Quintela Grande (Forte da Casa);
141 - Forte da Casa da Serra de Albueira (Forte da Casa);
142 - Forte da Arroteia (Forte do Cabo ou Forte Novo do cabo da Serra de Albueira) (Vialonga);
143 - Monumento Comemorativo da Defesa das Linhas de Torres (Alhandra).
Conjuntos Urbanos com interesse
C1 - Conjuntos edificados de cariz tradicional em Cachoeiras;
C2 - Conjuntos edificados de cariz tradicional em Castanheira;
C3 - Conjunto edificado em Alhandra;
C4 - Conjunto edificado em Vialonga;
C5 - Conjunto edificado em Póvoa de Santa Iria;
C6 - Conjunto edificado em Alverca do Ribatejo;
C7 - Conjunto edificado em Calhandriz;
C8 - Conjunto edificado em Vila Franca de Xira;
C9 - Conjunto edificado em Povos.
Sítios Arqueológicos
I - Terraço Quaternário da Castanheira (Castanheira do Ribatejo);
II - Monte dos Castelinhos (Castanheira do Ribatejo);
III - Estação Romana da Quinta do Borrecho (Vila Franca de Xira);
IV - Gruta da Pedra Furada (Vila Franca de Xira);
V - Estação Romana do Casal da Boiça (Vila Franca de Xira);
VI - Estação Arqueológica Romana da Escola Velha de Povos (Vila Franca de Xira);
VII - Estação Pré-Histórica do Alto do Pinheiro (Sobralinho);
VIII - Vestígios do Castelo de Alverca (Alverca do Ribatejo);
IX - Quinta do Moinho de Vento (Alverca do Ribatejo);
X - Antigo Convento de N.ª Sr.ª do Monte do Carmo (Alverca do Ribatejo);
XI - Terraço Quaternário de Alverca (Alverca do Ribatejo);
XII - Estação Pré-Histórica da Ribeira da Póvoa (Póvoa de Santa Iria);
XIII. Estação Pré-Histórica da Aguieira (entre o Forte e a Boca da Lapa) (Vialonga);
XIV - Convento de N.ª Sr.ª dos Poderes - Vestígios (Vialonga);
XV - Estação Pré-Histórica do Monte de Serves (Vialonga);
XVI - Antigo Convento de N.ª Sr.ª da Subserra (Castanheira do Ribatejo);
XVII - Vale de Santa Sofia (Vila Franca de Xira);
XVIII - Quinta de Santo António de Bolonha (Póvoa de Santa Iria);
XIX - Mouchão da Póvoa III (Vila Franca de Xira);
XX - Mouchão da Póvoa II (Vila Franca de Xira);
XXI - Mouchão do Lombo do Tejo 2 (Vila Franca de Xira);
XXII - Mouchão do Lombo do Tejo 1 (Vila Franca de Xira);
XXIII - Mouchão da Póvoa IV (Vila Franca de Xira);
XXIV - Mouchão de Alhandra II (Vila Franca de Xira);
XXV - Quinta da Verdelha - Capela (Alverca do Ribatejo);
XXVI - Forte da Arroteia (Forte da Casa);
XXVII - Forte da Lapa (Vialonga);
XXVIII - Verdelha dos Ruivos - Pedreira do Casal do Penedo 2 (Vialonga);
XXIX - Casal do Penedo (Vialonga);
XXX - Monte Serves (Vialonga);
XXXI - Estela Funerária de Alverca (Alverca do Ribatejo);
XXXII - Casa da Câmara (Alverca do Ribatejo);
XXXIII - Cupa do Bom Sucesso (Alverca do Ribatejo);
XXXIV - Reduto do Chão da Oliveira (Alverca do Ribatejo);
XXXV - Tapada da Serra 1 (Alverca do Ribatejo);
XXXVI - Tapada da Serra 2 (Alverca do Ribatejo);
XXXVII - Bragadas - Calçada (Calhandriz);
XXXVIII - São Romão - Habitat (São João dos Montes);
XXXIX - São Romão - Indeterminado (São João dos Montes);
XL - Casal do Tojal (São João dos Montes);
XLI - Alhandra (Alhandra);
XLII - À-dos-Loucos - Fortificação (Vila Franca de Xira);
XLIII - Travessa do Mercado (Vila Franca de Xira);
XLIV - Vale da Ribeira de Santa Sofia (Vila Franca de Xira);
XLV - Museu do Neo-Realismo (Vila Franca de Xira);
XLVI - Igreja do Mártir Santo e Casa da Ermitoa (Vila Franca de Xira);
XLVII - Edifício Alves Redol (Vila Franca de Xira);
XLVIII - Rua Serpa Pinto - Edifício (Vila Franca de Xira);
XLIX - Povos - Villa (Vila Franca de Xira);
L - Monte do Senhor da Boa Morte - Povoado (Vila Franca de Xira);
LI - Igreja Velha - Povoado (Cachoeiras);
LII - Quinta da Granja - Forno (Cachoeiras);
LIII - Quinta da Granja - Indeterminado (Cachoeiras);
LIV - Ponte da Couraça (Castanheira do Ribatejo);
LV - Castanheira Velha - Achados Isolados (Castanheira do Ribatejo);
LVI - Açougue Velho - Miliário e Silo (Alverca do Ribatejo);
LVII - Mosaico Romano de Vialonga;
LVIII - Sepultura de Castanheira do Ribatejo.
Áreas Sensíveis
ASI - São Romão;
ASII - Lugar da Igreja;
ASIII - Aglomerado Rural de São João do Montes;
ASIV - Monte dos Castelinhos.
ANEXO III
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
QUADRO 9
Parâmetros urbanísticos a aplicar nas U32 a U69 e U70B a U73
(ver documento original)
202543816