Aprova o projeto do Regulamento Eleitoral.
Por força do disposto no artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o(a) Bastonário(a) é o(a) Presidente da Assembleia Eleitoral
A convocatória da assembleia eleitoral será feita pelo(a) Bastonário(a), por meio eletrónico através do endereço constante dos registos da Ordem, com a antecedência mínima de 60 dias e publicação no portal da Ordem dos Advogados.
1 - Uma vez designada a data ou o período temporal para a realização das eleições, o Conselho Geral, por proposta do(a) Bastonário(a), procede à constituição da Comissão Eleitoral, a quem caberá:
a) Organizar e dirigir todo o processo eleitoral;
b) Fiscalizar o cumprimento das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e deste regulamento durante todo o processo eleitoral;
c) Tomar todas as decisões que sejam da sua competência própria ou delegada;
d) Dirigir o apuramento dos resultados e comunicá-los aos presidentes das respetivas assembleias eletivas;
f) Designar uma Comissão Executiva, na qual poderá delegar as competências previstas neste Regulamento.
2 - O(A) Bastonário(a) deverá, no caso de ser candidato(a), delegar num dos membros do Conselho Geral, que integre a Comissão, todas as suas competências em matérias relativas ao processo eleitoral, designadamente a presidência da assembleia eletiva, apreciação dos recursos, reclamações sobre a admissão ou rejeição de candidaturas e demais atos e decisões referentes ao decurso do mesmo.
Findos os prazos estipulados no artigo anterior, a Comissão Eleitoral deve decidir, em vinte e quatro horas, das retificações ou aditamentos mencionados nesses artigos.
O(A) Presidente do Conselho Superior, ou quem a substituir, decide o recurso no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo dos prazos previstos no artigo anterior.
A votação será realizada por recurso ao voto eletrónico, recorrendo a plataforma que deverá garantir a autenticidade e caráter secreto do voto de cada eleitor bem como a auditabilidade de todo o processo.
A plataforma informática onde residem as aplicações utilizadas para permitir o acesso aos boletins de voto e recolher os votos será disponibilizada em infraestrutura tecnológica independente, não utilizando qualquer recurso que seja propriedade ou sob gestão efetuada pela Ordem dos Advogados.
Bastonário(a) e Conselho Geral;
Conselho Superior;
Conselho de Supervisão;
Conselho Fiscal;
Conselho Regional;
Conselho de Deontologia;
Delegação;
Direção da CPAS;
Conselho de Fiscalização da CPAS.
Da decisão proferida nos termos do artigo anterior, cabe recurso para o Conselho Superior em funções, a decidir no prazo de vinte e quatro horas e sem efeito suspensivo, não podendo participar na deliberação os membros que estejam impedidos por serem candidatos(as) nas eleições.
Uma vez recebidos os resultados eleitorais pelo(a) Bastonário(a), este(a) fará publicar no Diário da República, 2.ª série, bem como, no endereço Internet da Ordem dos Advogados - www.oa.pt, o resultado oficial do apuramento.
As eleições para o Congresso serão realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto neste Regulamento.
A eleição para Bastonário(a) é feita em simultâneo com a eleição para o Conselho Geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco e os votos inválidos, e designado(a) como Bastonário(a) o(a) primeiro(a) candidato(a) da lista vencedora.
Possuem capacidade eleitoral ativa e passiva todos(as) os(as) Advogados(as) com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos que possam participar na Assembleia Local constituída nos termos do n.º 1, do artigo 60.º do EOA.
Com a apresentação de cada candidatura deve, igualmente, ser indicado o(a) respetivo(a) mandatário(a), com indicação do respetivo endereço de correio eletrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações e citações.
O período de campanha eleitoral inicia-se no dia subsequente à notificação pela Comissão Eleitoral da aceitação da candidatura e finda 72 horas antes da hora designada para o início da votação.
Tomada de Posse do Bastonário, do Presidente do Conselho Superior, do Conselho Superior, do Conselho Geral, do Presidente do Conselho de Supervisão, do Conselho de Supervisão, do Presidente do Conselho Fiscal e do Conselho Fiscal
Todos os prazos previstos neste Regulamento são contínuos, não se suspendendo ao sábado, domingo, dias feriados e férias judiciais.
É revogado o Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 29 de julho de 2019, Regulamento n.º 624/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2019.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Protocolo da tomada de posse dos órgãos da Ordem dos Advogados
318157011