Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
Quando estejam em causa operações urbanísticas da iniciativa de entidades que, nos termos da lei, se encontrem isentas de licenciamento municipal, mas dependem de prévio parecer da Câmara Municipal, o pedido de solicitação da emissão do referido parecer deve ser instruído com os elementos previstos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e demais legislação específica aplicável, de acordo com as normas de instrução disponíveis no sítio oficial do Município na Internet.
Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam algum dos seguintes limites:
Para efeitos de sujeição às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento, consideram-se operações urbanísticas de impacte relevante e de impacte semelhante a uma operação de loteamento, as edificações promovidas em área não abrangida por operação de loteamento, que contenha as especificações constantes do artigo 77.º do RJUE e em que se verifique uma das seguintes situações:
A presente Secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico, bem como de infraestruturas para o adequado fornecimento de energia, suporte de estações de radiocomunicação e outras.
Para efeitos da emissão da licença de exploração o titular tem de fazer prova, junto da Câmara Municipal, que dispõe de um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, cujo montante é apurado em função do volume (m3), de acordo com as seguintes capacidades de armazenamento:
| Utilização da edificação - Tipo obra | Coeficiente |
|---|---|
| Habitação unifamiliar ou habitação coletiva e turismo ... | 0,60 |
| Comércio e serviços ... | 0,75 |
| Indústria e armazéns ... | 0,40 |
| Anexos, garagens, arrumos, agropecuária e outros usos não especificados ... | 0,35 |
| Construções rurais para agricultura ou pavilhões agrícolas ... | 0,20 |
| Muros(1) de suporte ... | 0,15 |
| Muros(1) de vedação, de divisórias ou outras vedações ... | 0,10 |
(1) A área de construção do muro resulta do produto entre a área medida em planta e a sua espessura, não podendo a mesmo ser inferior a 0,15 m.
Sem prejuízo do disposto na lei, a Câmara Municipal pode condicionar as operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização ou protocolos, os quais devem fixar as condições de execução, manutenção e gestão das obras de urbanização, bem como dos equipamentos a instalar no espaço público.
A construção de anexos e edifícios de apoio, tais como, entre outros, garagens ou arrumos, é admissível desde que devidamente salvaguardada a sua adequada integração no local de modo a não afetar as características urbanísticas existentes ao nível da estética, insolação e salubridade, devendo ainda observar as seguintes condições:
As operações urbanísticas são dotadas de lugares de estacionamento, cuja execução deve observar os parâmetros e condições definidos no Regulamento do PDM de Mangualde.
Os projetos de edificação de novos edifícios devem prever sistemas de ventilação natural com o objetivo de assegurar uma boa qualidade do ar interior, assim como para utilizar apenas o vento ou a variação de temperatura como forma de prevenir o sobreaquecimento e o sobrearrefecimento do interior das edificações.
O proprietário do muro desabado deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, salvo se outro prazo não for imposto ou comprovada existência de motivo de força maior, devidamente fundamentado e sujeito a aceitação da Câmara Municipal.
1 - Consideram-se edificações e utilizações de edifícios e dos solos isentas licenciamento e/ou autorização, as erigidas em momento anterior:
a) Ao da entrada em vigor do RGEU, no que ao perímetro urbano da antiga vila de Mangualde diz respeito; e
b) Ao da entrada em vigor do RMOEU, a 19 de abril de 1979, para os restantes casos.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, o pedido de certidão deve ser instruído com os seguintes elementos instrutórios:
a) Documentos comprovativos da data de construção ou da existência da edificação;
b) Fotografia a cores de vários ângulos que espelhem a totalidade do edificado a certificar;
c) Planta de implantação georreferenciada.
2 - Na impossibilidade de aferição da data de construção da edificação, os serviços municipais efetuam uma vistoria para verificação da existência de indícios claros do imóvel e respetiva datação.
damente, na abertura de valas em espaço público, é obrigatória a colocação de balizas de comprimento não inferior a 2 m, cumprindo a regulamentação vigente referente à sinalética apropriada.
VC = (C1 + C2 +C3) x C4
sendo:
VC -Valor da compensação
C1 - Área da parcela de cedência mínima para arruamentos, incluindo estacionamento e, definida em PMOT;
C2 - Área da parcela de cedência mínima para espaços verdes e de utilização coletiva definidos em PMOT;
C3 - Área da parcela de cedência mínima para equipamentos de utilização coletiva definida em PMOT;
C4 - Fração do custo do solo noutras áreas cuja aquisição se revele necessária, para efeitos de localização de equipamentos, e que corresponde a 10 % do valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental, para efeitos do disposto no artigo 39.º do CIMI.
Ao pagamento das compensações em numerário são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras previstas para o pagamento das taxas nos termos do previsto no Regulamento Geral de Taxas do Município de Mangualde.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas e respetiva Tabela anexa do Município de Mangualde.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelo Município de Mangualde e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação, sem prejuízo dos efeitos retroativos previstos ao abrigo do disposto no artigo 71.º
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
Levantamentos Topográficos
Os levantamentos topográficos que servem de apoio à elaboração de projetos no Município de Mangualde compreendem, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Levantamento do perímetro da propriedade;
b) Levantamento topográfico para projeção à escala mínima de 1/500 com curvas de nível com uma equidistância menor ou igual a 0,50 m da intervenção a efetuar e com uma faixa envolvente a esta com uma largura mínima de cinco metros;
c) Se num raio de 50 m à futura intervenção existirem elementos de impacto relevante, sejam eles naturais ou construídos, também são objeto do levantamento e devem constar da respetiva planta topográfica;
d) Sistema de referência PT-TM06/ETRS89 - European Terrestrial Reference System 1989.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 47.º)
Normas de Emissão de Certidões efeitos de IMI
d) Valores a utilizar em frentes de terreno até 25 m que confrontem com a via pública:
e) Valores a utilizar em frentes de terreno com mais de 25 m que confrontem com a via pública:
316972469