Plano de Urbanização de Almeirim ― 5.ª alteração.
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(Revogado.)
Do anexo n.º 1 constam as definições dos conceitos utilizados no presente Regulamento.
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(Revogado.)
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(Revogado.)
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SUBCAPÍTULO I
Zonas urbanas consolidadas - Centro histórico da cidade de Almeirim
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SUBCAPÍTULO II
Zonas urbanas consolidadas - Outras zonas urbanas consolidadas
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SUBCAPÍTULO III
Zonas urbanas em construção
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(Revogado.)
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Realização do plano
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Normas transitórias
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O PUA entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
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Regulamento do Plano de Urbanização de Almeirim
Peças escritas:
Estudos de caracterização;
Relatório;
Propostas de desenvolvimento;
Regulamento;
Programa de execução;
Plano de financiamento;
Peças desenhadas:
Extrato do Plano Geral de Urbanização de Almeirim - escala de 1:2000;
Extrato do Plano Diretor Municipal em vigor - escala de 1:25 000;
Planta da situação existente - escala de 1:2000;
Planta de enquadramento - escala de 1:25 000;
Planta atualizada de condicionantes - escala de 1:5000;
Planta de zonamento - escala de 1:2000.
O PUA abrange toda a área delimitada na planta de zonamento que possui o n.º 11.
O PUA tem um prazo de vigência de 10 anos após a sua entrada em vigor, devendo ser revisto antes de decorrido este prazo.
As áreas abrangidas por planos de pormenor plenamente eficazes deverão sujeitar-se às disposições dos seus regulamentos, bem como ao presente Regulamento, em tudo o que neles for omisso.
Compete à Câmara Municipal de Almeirim a resolução das dúvidas que se suscitem na apreciação do presente Regulamento, bem como a integração de lacunas.
Constituem objetivos do PUA:
Contribuir para uma política de ordenamento do território que garanta as condições para o desenvolvimento equilibrado do município;
Implementar uma política de desenvolvimento urbano que seja o suporte territorial do desenvolvimento da cidade de Almeirim;
Definir princípios, regras de uso, ocupação ou transformação do solo que consagrem uma utilização racional do solo;
Promover uma gestão equilibrada, salvaguardando os valores naturais, culturais e patrimoniais da cidade e garantindo a melhoria da qualidade de vida das populações.
Na ausência de plano de pormenor eficaz, a Câmara Municipal de Almeirim poderá proceder à aprovação de projetos de loteamento, ao licenciamento de operações de loteamento e das obras de urbanização e à emissão dos respetivos alvarás, assim como à aprovação de projetos de construção civil e à emissão do alvará de licença de construção e de utilização, caso reconheça que se fará sem prejuízo do normal desenvolvimento da cidade, nomeadamente no tocante à integração na construção existente e à capacidade das infraestruturas e dos equipamentos, excetuando-se as situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
(Revogado.)
Do anexo n.º 1 constam as definições dos conceitos utilizados no presente Regulamento.
Será cumprida toda a legislação vigente e aplicável relativa a servidões e restrições de utilidade pública, nomeadamente a referente ao presente Regulamento, em tudo o que neles for omisso. a: domínio público hídrico; margens e zonas inundáveis, monumentos nacionais e imóveis de interesse público; edifícios públicos; saneamento básico; proteção de linhas elétricas; passagem de linhas de alta tensão; estradas nacionais; vias municipais; telecomunicações; escolas; equipamento de saúde; indústrias insalubres, incómodas e perigosas; produtos explosivos; defesa nacional; marcos geodésicos e barreiras arquitetónicas.
Para efeitos do presente Regulamento, são consideradas as seguintes classes de espaços, em função do uso dominante do solo, conforme constante da planta de zonamento anexa:
(Revogado.)
A alteração do plano marginal depende do plano de alinhamento e cércea elaborado pela Câmara Municipal de Almeirim. Excetuam-se as situações, sob proposta do promotor ou sob condicionamento definido pela Câmara Municipal de Almeirim, que abrangendo a totalidade de uma das frentes de um quarteirão ou uma extensão mínima de 50 metros, resulte a implementação de estacionamento público.
Quando as construções em lotes com logradouro próprio não se situam no plano marginal dos arruamentos, será executado nesse plano um muro de vedação, nos termos definidos em Regulamento Municipal. O espaço definido pela fachada do edifício e pelo plano marginal dos arruamentos deverá ser ajardinado e arborizado.
As varandas e balanços (corpos salientes) não poderão ter profundidade superior a 0,70 m nem ultrapassar 50 % da largura do passeio e devem respeitar a altura mínima de 3 m acima do passeio.
Não serão permitidas, em princípio, construções em lotes com frente inferior a 6 m, salvo casos especiais derivados de condicionamentos existentes e respeitando a legislação em vigor.
Os indicadores urbanísticos constantes dos artigos seguintes podem ser majorados até 30 %, salvo o número de pisos, em empreendimento de natureza social promovidos pelo Governo ou pelo município para minorar as carências habitacionais.
As adegas, destilarias, armazéns, oficinas e instalações similares de caráter industrial deverão ser progressivamente transferidos para a zona industrial.
(Revogado.)
É proibida a instalação de nitreiras, lixeiras, parques de sucata e depósito de material de qualquer tipo, nomeadamente entulho.
Sempre que o projeto envolva a demolição de edificações existentes, o mesmo só poderá ser objeto de licenciamento desde que justificada a demolição e licenciada pela Câmara Municipal de Almeirim.
A Câmara Municipal de Almeirim poderá suspender as licenças de obras que haja concedido a fim de mandar proceder ao estudo e identificação de elementos arqueológicos que sejam descobertos e orientar a continuação dos trabalhos ou a sua suspensão definitiva.
Quando não se preveja a ocupação de espaços livres, dentro de um horizonte temporal mínimo de um ano, a Câmara Municipal de Almeirim poderá autorizar a instalação provisória de um parque de estacionamento de natureza informal, ou solicitar este uso aos proprietários.
A área abrangida pelos espaços urbanos divide-se em várias zonas:
Zonas urbanas consolidadas, que se subdividem em centro histórico da cidade de Almeirim e outras zonas urbanas consolidadas;
Zonas urbanas em construção.
Nos espaços urbanos a Câmara Municipal de Almeirim poderá interditar a construção de instalações que necessitam de cargas e descargas que ocupam a via pública.
Nos espaços urbanos não são permitidos alojamentos para animais, exceto galinheiras, coelheiras e similares, desde que devidamente instaladas nos lotes destinados a moradias e com parecer favorável do delegado de saúde.
A cota do patim da entrada do primeiro piso habitado ou de serviços que pressuponha a existência de trabalho terá de ser superior à cota topográfica de 11,80 m;
Os pisos térreos abaixo da cota topográfica de 11,80 m só poderão ser utilizados como parqueamento automóvel e armazenagem;
Devem ser tomadas as precauções de projeto necessárias para evitar perdas e danos em casos de cheias;
São proibidas as caves.
Nas edificações construídas sobre terrenos em declive consentir-se-á, na parte descendente a partir do referido plano médio, uma tolerância de altura até ao máximo de 1,50 m.
Poderá ser aprovada a construção de anexos, em lote com edificação destinada à habitação, desde que devidamente justificada e com as seguintes características:
Índice de construção máximo - 0,15;
Número máximo de pisos - um;
Altura máxima da fachada - 3 m;
Altura máxima do alçado posterior - 4 m;
Cobertura não acessível, mesmo que seja em terraço.
Sem prejuízo do cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, admite -se o aproveitamento do vão do telhado para fins habitacionais, na generalidade dos arruamentos, desde que:
A inclinação do telhado não ultrapasse 28º graus em qualquer das águas, no ângulo com o plano horizontal;
Seja respeitado o artigo 34.º do presente regulamento.
SUBCAPÍTULO I
Zonas urbanas consolidadas - Centro histórico da cidade de Almeirim
Todos os edifícios classificados ou em vias de classificação têm uma zona de proteção automática de 50 m, contados a partir do limite exterior dos mesmos, à exceção daqueles que vierem a ser classificados, para os quais será posteriormente estabelecida uma zona especial de proteção, podendo ou não indicar uma área non aedificandi. (Lei n.º 13/85, de 6 de julho).
Nas zonas de proteção, as construções existentes poderão ser beneficiadas ou ampliadas, desde que mantenham as principais características atuais e desde que se verifique que as obras não prejudicam o valor a proteger, quer sob o ponto de vista de enquadramento quer da sua inserção paisagística e servidão de vista, dos materiais e paleta de cores. Tais alterações carecem igualmente do parecer prévio do IPPAR.
Na fase de instrução do processo de classificação de um imóvel denominado «Em vias de classificação», os terrenos ou edifícios localizados na respetiva zona de proteção não podem ser alienados, demolidos, expropriados, restaurados ou transformados sem autorização prévia do IPPAR.
Os imóveis em vias de classificação ficam sujeitos às disposições constantes da Lei n.º 13/85, de 6 de julho.
Enquanto não for promovido pela Câmara Municipal de Almeirim o início do processo de classificação dos edifícios propostos para classificação no Plano Diretor Municipal de Almeirim, os edifícios de interesse cultural, assim como os edifícios nas suas áreas de proteção, ficam sujeitos à aplicação dos artigos seguintes do presente capítulo.
Não deve obstar à circulação pedonal;
Deve ser realizada em materiais apropriados, previamente aprovados pela Câmara;
Deve ter como dimensão máxima 2 m × 1 m.
Nos imóveis classificados ou em vias de classificação e nas respetivas zonas de proteção, os projetos de construção ou reconstrução só podem ser da autoria de arquitetos (Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho).
Um representante da junta de freguesia respetiva;
Um representante da Associação de Arquitetos Portugueses;
Um técnico convidado.
SUBCAPÍTULO II
Zonas urbanas consolidadas - Outras zonas urbanas consolidadas
O tipo de construção será isolado ou contínuo, conforme o predominante no quarteirão respetivo.
As edificações a construir de ambos os lados da Rua de Dionísio Saraiva devem prever, obrigatoriamente, a instalação de comércio ao nível do rés-do-chão.
SUBCAPÍTULO III
Zonas urbanas em construção
As características de uso e intensidade de uso do solo serão, em cada propriedade, as que se encontram previstas nos planos de pormenor em vigor ou nos projetos de loteamento com alvará em vigor.
Aplicam-se aos espaços urbanizáveis os artigos 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, n.º 3, 35.º e 36.º do presente Regulamento.
Nas zonas HRE, HRF e HRG, na ausência de planos de pormenor ou de alvarás em vigor, os índices urbanísticos máximos são os seguintes:
Densidade populacional - 120 hab./ha;
Índice de construção - 0,4;
Índice de implantação:
Em blocos sem logradouro - 1,0;
Em blocos com logradouro - 0,7;
Moradias - 0,5;
Número máximo de pisos - cinco.
2,50 m para cada lado da via, quando a faixa de circulação tenha largura igual a 5 m;
4 m para cada lado da via, quando a faixa de circulação tenha largura entre 5 m e 7 m;
6 m para cada lado da via, quando a faixa de circulação tenha largura compreendida entre 7 m e 9 m;
7,50 m para cada lado da via, quando a faixa de circulação tenha largura superior a 9 m.
Os casos de pisos em cave e rés-do-chão, quando não utilizados para habitação e desde que integrados num plano de conjunto do quarteirão ou plano de pormenor da área urbanizável, não podendo, no entanto, a profundidade exceder 70 % da profundidade média do lote;
O caso de edifícios especiais de equipamento;
O caso de edifícios destinados exclusivamente a escritórios ou comércio, podendo, neste caso, a profundidade máxima atingir 17 m;
O caso de edifícios singulares projetados em conjunto com a sua envolvência.
Sem prejuízo do Regulamento Geral de Edifícios Urbanos nem do disposto em planos de pormenor aprovados e ratificados, se for caso disso, a altura máxima das fachadas dos edifícios cuja construção é neles autorizada será a indicada no regulamento específico do núcleo respetivo;
Não serão permitidas tolerâncias especiais nos gavetos ou tirando partido de praças, pracetas, jardins públicos ou noutros espaços considerados como incorporados na via pública, a menos que se trate de estudos gerais de conjunto objeto de planos de pormenor aprovado e ratificado quando for caso disso.
Na área das quintas os índices urbanísticos são os seguintes:
Dimensão mínima do lote - 2500 m2;
Índice máximo de construção - 0,2;
Índice máximo de implantação - 0,1;
Índice máximo de impermeabilização do solo - 0,15;
Número máximo de pisos - dois;
Índice mínimo de coberto vegetal - 0,7.
Escritórios, habitações - 3 m;
Edifícios fabris - 10 m;
Todos os efluentes industriais só poderão ser ligados às redes públicas de saneamento após pré-tratamento que elimine todos os elementos prejudiciais ao tratamento biológico dos esgotos, designadamente:
Matérias sólidas, como areia, lamas metálicas e matérias fibrosas;
Ácidos livres - clorídrico, sulfúrico e nítrico;
Bases livres - lixívias e amoníaco;
Metais ferrosos e não ferrosos;
Substâncias tóxicas específicas - nitritos, cromatos e cianetos;
Sais - sulfetos, sulfitos, cloretos e fosfatos;
Óleos e gorduras;
Detergentes.
A temperatura dos efluentes não poderá exceder 35ºC e o pH deverá estar compreendido entre 6,5 e 8,5.
Deverá ser prevista no interior dos lotes industriais uma boca de incêndio por lote ou por cada 1000 m2 de construção.
(Revogado.)
A concessão de alvará de licença de construção ficará condicionada à apresentação pelo requerente de documentação justificativa e comprovativa de que o processo de fabrico utilizado e os dispositivos antipoluição a instalar reduzem a poluição a valores técnicos aceitáveis.
As áreas de estacionamento em loteamentos urbanos são as especificadas na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.
São consideradas zonas non-aedificandi da Circular de Almeirim:
25 m do eixo da via, até à aprovação do seu anteprojeto;
20 m do eixo da via, até à aprovação do seu projeto;
15 m do eixo da via, após aprovação do seu projeto.
Os potenciais usos em solo urbano e rústico na área da ARPSI Abrantes-Estuário do Tejo, em todas as classes de perigosidade, devem atender às seguintes orientações:
1 - A execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, em todas as classes de perigosidade, deve atender às seguintes orientações:
a) Reabilitar os espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção;
b) Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território;
c) Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível;
d) Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas;
e) Promover a renaturalização dos cursos de água artificializados recorrendo a técnicas de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones características da galeria ripícola;
f) Assegurar que as estradas a serem usadas como vias de evacuação permanecem transitáveis à medida que as águas sobem;
g) Incentivar a subscrição de um seguro específico para o risco de inundação.
2 - Nas classes de perigosidade Muito Alta/Alta, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) No caso de o edificado ter sido parcialmente afetado:
i) Apenas são permitidas as obras de reconstrução que se destinem exclusivamente a suprir insuficiências de segurança, salubridade e acessibilidade aos edifícios para garantir mobilidade sem condicionamentos;
ii) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
b) No caso de o edificado ter sido totalmente destruído:
i) Deve preferencialmente ser transferido para um local fora da ARPSI;
ii) Caso o previsto anteriormente seja impossível, deve ser relocalizado em área inundada onde a perigosidade é baixa ou muito baixa, não sendo permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir;
iii) No caso de ser demonstrada a impossibilidade de relocalização, devem ser observadas as seguintes condicionantes:
iii) a. Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
iii) b. Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) c. Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento.
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes.
3 - Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situação que se demonstre que essa ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
b) Nas obras de reconstrução não é permitida a construção de caves, nem criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
d) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
f) Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras.
4 - Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deve atender-se ao seguinte:
a) Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
b) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
c) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
Em todas as classes de perigosidade é interdita a criação de novas construções da tipologia “edifícios sensíveis”, definida no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, incluindo:
Realização do plano
A Câmara Municipal de Almeirim regulará o faseamento e a execução dos trabalhos de urbanização, adotando o processo administrativo mais conveniente em cada caso, de acordo com a legislação em vigor, de forma a garantir uma conveniente execução das orientações do Plano de Urbanização de Almeirim.
Os terrenos a ceder ao Município devem ser dimensionados nos termos estabelecidos do disposto na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março e no Regime Jurídico da urbanização e da edificação.
Normas transitórias
Todos os projetos que deram entrada na Câmara Municipal de Almeirim até à entrada em vigor do PUA serão analisados nos termos do Plano Geral de Urbanização de Almeirim.
O PUA entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.
É revogado o Plano Geral de Urbanização de Almeirim, ratificado por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território de 11 de março de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47 (suplemento), de 25 de fevereiro de 1992.
ANEXO N.º 1
Definições
«Alinhamento» - a intersecção dos planos das fachadas dos edifícios com os espaços exteriores onde se situam (passeios ou arruamentos), relacionando-se com os traçados viários.
«Altura máxima» - dimensão vertical de construção a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento de fachada até ao ponto mais alto de construção, excluindo acessórios (chaminés, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos, mas incluindo a cobertura.
«Anexo» - construção destinada a uso complementar da construção principal (garagens, arrumos, etc.).
«Área de cedência» - áreas que devem ser cedidas ao domínio público ou privado da Câmara Municipal destinadas a circulações pedonais e de veículos, à instalação de infraestruturas, espaços verdes ou de lazer, equipamentos, etc.
«Área de implantação da construção» - área resultante da projeção da construção sobre o terreno, medida pelo extradorso das paredes exteriores, incluindo anexos e excluindo varandas e platibandas. Pode ser também denominada «Área ocupada pelos edifícios».
«Áreas de infraestruturas» - áreas vinculadas à instalação de infraestruturas a prever: água, eletricidade, gás, saneamento, drenagens, etc. Dizem respeito às vias onde essas infraestruturas estão instaladas.
«Área do lote» - área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção com ou sem logradouro privado.
«Área total do terreno» - área global que se considera em qualquer apreciação de caráter urbanístico e que consta da descrição matricial.
«Área urbanizável» - área de terreno a infraestruturar ou suscetível de ocupação para efeitos de construção.
«Área útil do fogo» - soma das áreas de todos os compartimentos de habitação, incluindo vestíbulos, circulações interiores, instalações sanitárias, arrumos, outros compartimentos de função similar e armários nas paredes; mede-se pelo intradorso das paredes que limitam o fogo, descontando enxalços até 30 cm, paredes interiores, divisórias e condutas.
«Cércea» - dimensão vertical da construção contada, a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço.
«Cota de soleira» - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal, referida ao arruamento de acesso.
«Densidade populacional» - o quociente entre a população prevista e a área do prédio.
«Edifício» - construção que determina um espaço coberto.
«Empena» - paramento vertical adjacente à construção ou a espaço privativo.
«Fachada principal» - frente de construção confrontando com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entrada principal.
«Fogo» - habitação unifamiliar em edifício isolado ou coletivo, atribuindo-se um número médio de habitantes por fogo e uma superfície bruta de pavimentos por habitante.
«Índice de coberto vegetal» - o quociente entre a área sujeita a cobertura vegetal e a área do prédio.
«Índice de construção - Ic» - o quociente entre o somatório das áreas dos pavimentos a construir acima e abaixo da cota de soleira e a área do prédio a lotear; se a área a construir abaixo da cota de soleira se destinar exclusivamente a estacionamento, o seu valor não será utilizado para efeito do cálculo de índice de construção, a menos que o contrário esteja previsto em plano municipal de ordenamento do território.
«Índice de impermeabilização» - o quociente entre a área impermeabilizada e a área do prédio.
«Índice de implantação - Ii» - o quociente entre a área medida em projeção zenital das construções e a área do prédio a lotear ou a construir.
«Índice de ocupação volumétrica (m3/m2)» - relação entre o volume de construção acima do solo (m3) e a área de terreno que lhe está afeta. Pode ser designado simplesmente por índice volumétrico.
«Logradouro» - área de terreno livre de um lote, adjacente à construção nele implantada.
«Número de pisos» - deve considerar-se nos edifícios a demarcação do número de pisos acima da cota média de terreno e do número de pisos abaixo desta cota, com indicação expressa dessas duas situações quando as houver.
«Plano marginal» - plano constituído pelo conjunto de fachadas principais marginais, ou muros de vedação de propriedade, aos passeios ou aos arruamentos.
«Servidões» - regras que impõem um condicionamento limitador do direito de propriedade. Essas regras são impostas por decreto, como no caso das servidões administrativas, que condicionam as margens das águas marítimas e fluviais, e os corredores necessários às redes de infraestruturas. Outras servidões dizem respeito à proteção de aeroportos, fortificações, monumentos, conjuntos de interesse patrimonial e sítios. As servidões de direito privado protegem os proprietários do exercício ilimitado de propriedades de terceiros. Estão neste caso as que regulam o escoamento para terrenos encravados, etc.
«Zona non aedificandi» - zona onde é proibida qualquer espécie de construção. Estas zonas são instituídas normalmente ao longo das vias rápidas, zonas de proteção de aeroportos, etc.
619481995