Regulamento Municipal da Venda Ambulante no Município de Santarém
O presente Regulamento rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de Julho, Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho e Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro, e é elaborado ao abrigo do uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O presente Regulamento é aplicável a todos os indivíduos que exerçam a venda ambulante e determina as condições em que essa actividade é exercida no Município de Santarém.
São considerados vendedores ambulantes nos termos deste Regulamento, os que:
O cartão para o exercício da venda ambulante emitido pela Câmara Municipal apenas é válido para a área do Concelho de Santarém, e pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação.
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de, designadamente:
Todos os vendedores ambulantes têm por dever, designadamente:
É proibido aos vendedores ambulantes, designadamente:
A venda de produtos de refugo ou com defeito, de fabrico ou não, ainda que por preço inferior ao normal, só poderá ser efectuada fazendo-se constar essa sua qualidade de forma inequívoca por meio de letreiros visíveis e facilmente compreensível pelo público.
Não são permitidas, como meio sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda.
O depositário é obrigado, designadamente a:
Pela emissão, renovação, averbamento ou emissão de 2.ª via do cartão de vendedor ambulante e pela ocupação do terrado, serão devidas as taxas constantes na Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, no âmbito do qual se encontram consignadas as regras aplicáveis ao pagamento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Santarém, aprovado pela Assembleia Municipal de Santarém em 19 de Dezembro de 1980, e demais normas regulamentares que se encontrem em contradição com o consignado no presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação, nos termos legais.
03 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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