O presente Regulamento estabelece e define as regras sobre a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do concelho de Vila do Porto.
Compete à Câmara Municipal de Vila do Porto, nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, assegurar a gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos na área do município de Vila do Porto.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos sólidos especiais os seguintes:
São definidos como outros tipos de resíduos os seguintes resíduos:
O SRSU engloba, no todo ou em parte, os seguintes processos ou técnicas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 236/98 de 9 de Setembro:
1) Produção - conjunto de actividades geradoras de materiais considerados desperdícios pelos respectivos produtores, ou seja a geração de RSU na origem:
2) Remoção - passagem dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, que a seguir se definem, em cujo conceito se integra a limpeza pública:
Recolha colectiva - é efectuada através de contentores camarários, colocados permanentemente em locais públicos definidos pela autarquia, com vista a servir conjuntos habitacionais;
Recolha porta-a-porta - é efectuada através de contentores normalizados fornecidos pela Câmara Municipal de Vila do Porto a cada moradia, condomínio, estabelecimento comercial ou industrial;
Recolha especial - é efectuada a resíduos de grandes dimensões;
Recolha selectiva - é a efectuada às fracções de RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositados selectivamente em recipientes ou locais apropriados;
Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, lavagem e eventual desinfecção dos mesmos, limpeza de sarjetas e sumidouros, corte de mato, ervas e monda química, remoção de cartazes e outra publicidade indevidamente colocada;
Recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocadas em espaços públicos;
3) Armazenagem - deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;
4) Estação de transferência - instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
5) Tratamento - quaisquer processos manuais, mecânicos, físicos, químicos ou biológicos que alterem as características de resíduos, por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, a facilitar a sua manipulação, valorização e confinamento;
6) Valorização - operações que visem o reaproveitamento dos resíduos. A valorização engloba duas categorias:
7) Reutilização - a reintrodução, em utilização análoga e sem alterações, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo, por forma a evitar a produção de resíduos;
8) Eliminação - as operações que visem dar um destino final adequado aos resíduos.
9) Estação de triagem - instalação onde os resíduos são separados, mediante processos manuais ou mecânicos, em materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
10) Exploração - conjunto de actividades de gestão do sistema, as quais podem ser de carácter técnico, administrativo e financeiro.
1 - Os RSU devem ser colocados nos recipientes e locais apropriados, nos dias e horas definidos pela Câmara Municipal de Vila do Porto.
2 - São responsáveis pela colocação e retirada da via pública, nos horários definidos pela Câmara Municipal de Vila do Porto, dos recipientes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º:
a) Os proprietários ou gerentes dos estabelecimentos comerciais, industriais ou unidades de saúde;
b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar e os prédios não constituídos em propriedade horizontal;
c) A administração do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal.
4 - Os contentores referidos no n.º 1, alínea b), do artigo 13.º devem permanecer no interior dos edifícios, fora dos períodos de recolha estabelecidos.
5 - A limpeza, conservação e manutenção do equipamento que estiver afecto a cada fogo ou edifício, bem como das instalações em que aquele se encontre acondicionado, é da responsabilidade das entidades referidas no n.º 2 deste artigo.
6 - As entidades referidas no n.º 2 deste artigo são obrigadas a cumprir as instruções de deposição, definidas pela Câmara Municipal de Vila do Porto.
Os recipientes adoptados para deposição não selectiva dos RSU são os seguintes:
Os equipamentos referidos no artigo 13.º são propriedade da Câmara Municipal de Vila do Porto e por ela fornecidos.
Para efeitos de deposição dos RSU produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes.
Os resíduos provenientes de actividades comerciais, e que estejam abrangidos pelo disposto na alínea e) do artigo 4.º, podem ser depositados em contentores normalizados definidos no artigo 13.º, dentro dos horários de deposição estabelecidos no artigo 19.º
Os resíduos provenientes de actividades industriais, e que estejam abrangidos pelo disposto na alínea f) do artigo 4.º, podem ser depositados em contentores normalizados definidos no artigo 13.º, dentro dos horários de deposição estabelecidos no artigo 19.º
Os resíduos provenientes de actividades hospitalares, e que estejam abrangidos pelo disposto na alínea g) do artigo 4.º, podem ser depositados em contentores normalizados definidos no artigo 13.º, dentro dos horários de deposição estabelecidos no artigo 19.º
A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores, podendo estes, no entanto, acordar com a Câmara Municipal de Vila do Porto a realização dessas actividades.
À Câmara Municipal de Vila do Porto cabe decidir do método de tratamento, eliminação e valorização dos RSU, bem como de outros resíduos não urbanos integrados no sistema municipal, de acordo com as normas de defesa da saúde e ambiente.
A negligência ou tentativa de negligência são sempre puníveis.
Todas as despesas de gestão de resíduos sólidos especiais e outros tipos de resíduos, nomeadamente remoção, recolha, transporte e eliminação, efectuadas pelo município de Vila do Porto em prol do interesse público, sobre as quais operações não tenha havido pré-acordo com os respectivos produtores ou detentores dos resíduos, serão pagas por estes, ficando, desde logo, a Câmara Municipal sub-rogada no direito de lhes exigir o pagamento, independentemente das coimas e sanções acessórias a que possa haver lugar.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.