Comissão de Trabalhadores do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP)
São órgãos do coletivo dos trabalhadores:
A Assembleia Geral de Trabalhadores (AGT) é o órgão constituído por todos os trabalhadores do GPP reunidos em plenário previamente convocado, nos termos destes Estatutos.
A CT só pode iniciar a sua atividade depois da publicação dos Estatutos e dos resultados da eleição na 2.ª série do Diário da República.
São direitos da CT, nomeadamente:
No exercício dos respetivos direitos e atribuições, são deveres da CT:
O disposto no artigo anterior entende-se sem prejuízo das atribuições e competências das organizações sindicais dos trabalhadores.
O controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida do GPP.
No exercício do direito do controlo de gestão, a CT pode:
A CT tem direito a obter da Direção do GPP os meios materiais e técnicos necessários para o desempenho das suas atribuições.
A sede da CT localiza -se na sede do GPP, sita na Praça do Comércio, 1149-010 Lisboa.
A CT é composta por 3 membros efetivos e 3 suplentes.
O mandato dos membros da CT é de três anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.
O membro da CT que faltar injustificadamente a cinco reuniões seguidas ou a dez interpoladas, para as quais tenha sido convocado ou às quais deva comparecer por inerência do cargo, perde o mandato.
Para vinculação da CT é necessário a assinatura da maioria dos membros que a compõem.
Todos os trabalhadores do GPP são eleitores e elegíveis.
O mandato da CE tem início aquando da eleição do presidente e dos dois secretários e termina com o início de atividade da CT que se processa, nos termos do artigo 15.º
De tudo o que se passar na votação é lavrada ata que, depois de lida e aprovada pelos membros da mesa de voto é por eles assinada e rubricada.
A CE deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento, proceder à afixação dos resultados da votação, bem como de cópia da respetiva ata no local ou locais em que a votação teve lugar e comunicá-los à Direção do GPP.
Ao ato eleitoral de alteração dos estatutos aplicam -se subsidiariamente as normas constantes nos artigos 49.º e seguintes do capítulo precedente, com as necessárias adaptações.
Os casos omissos nestes Estatutos devem ser integrados pela legislação em vigor.
Registado em 23 de janeiro de 2019, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 3/2019, a fls. 12 do Livro n.º 1.
01-02-2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
312063357