Regulamento

Regulamento n.º 1474/2026

Projeto do Regulamento de Apoio ao Associativismo.

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e nas alíneas o) e v) do n.º 1 do mesmo artigo do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras, condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, pela União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães, de apoios financeiros, materiais e logísticos a entidades que desenvolvam atividades de relevante interesse para a comunidade.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento destinam-se a promover e incentivar iniciativas de natureza social, cultural, desportiva, recreativa, educativa, ambiental e de valorização do património, das tradições e da identidade local.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

1 -Os apoios destinam-se, preferencialmente, a atividades desenvolvidas no território da União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães.
2 -Podem, excecionalmente, ser apoiadas atividades realizadas fora do território da União das Freguesias quando:
1. a)Beneficiem diretamente a população das quatro freguesias;
2. b)Promovam ou representem a União das Freguesias ou a sua comunidade;
3. c)Permitam a participação de entidades ou cidadãos da União das Freguesias em iniciativas de âmbito regional, nacional ou internacional;
4. d)Apresentem manifesto interesse para a comunidade local.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento:
1. a)Associações e coletividades sem fins lucrativos legalmente constituídas;
2. b)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
3. c)Associações culturais, desportivas e recreativas;
4. d)Entidades sem fins lucrativos de natureza social, educativa, cultural ou comunitária;
5. e)Comissões de festas, comissões fabriqueiras e outras estruturas de natureza informal responsáveis pela organização de iniciativas de relevante interesse comunitário;
6. f)Outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos ou atividades de relevante interesse local.
2 -A atribuição de apoios a pessoas singulares apenas poderá ocorrer em situações excecionais, devidamente fundamentadas, quando esteja em causa manifesto interesse público local e desde que não resulte qualquer benefício comercial ou vantagem patrimonial indevida para o beneficiário.

Artigo 5.º

Objetivos

A atribuição de apoios pela União das Freguesias visa, designadamente:

a)Promover e incentivar o movimento associativo local;
b)Contribuir para a dinamização social, cultural, desportiva e recreativa da comunidade;
c)Promover a participação cívica e comunitária;
d)Apoiar iniciativas dirigidas a crianças, jovens, idosos e outros grupos vulneráveis;
e)Promover a inclusão social e a solidariedade;
f)Valorizar e preservar o património, as tradições e a identidade das quatro freguesias;
g)Incentivar a cooperação entre associações e outras entidades locais;
h)Promover a prática desportiva e a ocupação saudável dos tempos livres;
i)Apoiar iniciativas que contribuam para a qualidade de vida da população;
j)Apoiar a conservação, valorização e melhoria das instalações e equipamentos utilizados pelas entidades associativas.

Artigo 6.º

Princípios gerais

A atribuição de apoios ao abrigo do presente Regulamento obedece aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, igualdade, imparcialidade, transparência, proporcionalidade, boa administração, sustentabilidade financeira e boa gestão dos recursos públicos.

Artigo 7.º

Competência

1 -Compete à Junta da União das Freguesias apreciar e decidir os pedidos de apoio apresentados nos termos do presente Regulamento, dentro dos limites das suas competências legais e das disponibilidades orçamentais.
2 -A decisão de atribuição do apoio deve ser fundamentada, tendo em consideração os critérios estabelecidos no presente Regulamento.
3 -A atribuição de qualquer apoio fica sempre condicionada à existência de dotação orçamental adequada e suficiente.

Artigo 8.º

Registo das entidades

1 -As entidades que pretendam beneficiar regularmente dos apoios previstos no presente Regulamento devem encontrar-se registadas junto da União das Freguesias.
2 -Para efeitos do registo, devem apresentar:
1. a)Ficha de identificação da entidade;
2. b)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou documento equivalente;
3. c)Estatutos ou documento constitutivo, quando aplicável;
4. d)Ata de eleição ou tomada de posse dos atuais órgãos sociais;
5. e)Plano de Atividades e Orçamento para o ano a que respeita o apoio;
6. f)Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, quando aplicável;
7. g)Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada, nos termos legalmente exigíveis;
8. h)Comprovativo de atualização do Registo Central do Beneficiário Efetivo, quando aplicável;
9. i)Outros documentos necessários à apreciação da situação da entidade.
3 -A União das Freguesias pode dispensar a apresentação de documentos que já se encontrem na sua posse e cuja validade se mantenha.
4 -As entidades devem comunicar qualquer alteração aos elementos constantes do respetivo registo.

Artigo 9.º

Atualização do registo

1 -O registo das entidades deve ser atualizado sempre que se verifique qualquer alteração relevante.
2 -Para efeitos de candidatura a apoios anuais, as entidades devem manter atualizados os elementos necessários à apreciação da candidatura.
3 -A falta de atualização dos elementos essenciais pode determinar a suspensão da apreciação de novas candidaturas até à regularização da situação.

Artigo 10.º

Comissões de festas e outras estruturas informais

1 -As comissões de festas, comissões fabriqueiras e outras estruturas de natureza informal podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento quando promovam iniciativas de relevante interesse comunitário.
2 -Para efeitos de candidatura, devem identificar os responsáveis pela organização da iniciativa e apresentar os elementos necessários à respetiva apreciação.
3 -A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à identificação do responsável pelo recebimento e aplicação da verba e à apresentação dos documentos comprovativos exigíveis.

Artigo 11.º

Modalidades de apoio

1 -Os apoios a conceder pela União das Freguesias podem revestir, designadamente, as seguintes modalidades:
1. a)Apoio financeiro anual à atividade regular;
2. b)Apoio financeiro a iniciativas e eventos;
3. c)Apoio a festas e manifestações tradicionais;
4. d)Apoio à aquisição de equipamentos e materiais;
5. e)Apoio à criação, conservação, reabilitação ou melhoria de instalações;
6. f)Apoio logístico;
7. g)Cedência temporária de espaços, equipamentos ou outros bens;
8. h)Apoio através de meios humanos ou materiais, dentro das disponibilidades da União das Freguesias;
9. i)Divulgação institucional das iniciativas apoiadas.

Artigo 12.º

Dotação orçamental e inexistência de valor fixo

1 -A União das Freguesias inscreverá anualmente no respetivo orçamento as dotações consideradas adequadas à prossecução das políticas de apoio ao movimento associativo.
2 -A existência de dotação orçamental destinada ao apoio ao associativismo não confere às entidades candidatas qualquer direito subjetivo à atribuição de apoio, nem determina a atribuição de um montante mínimo ou fixo.
3 -Os apoios a conceder são definidos anualmente pela Junta da União das Freguesias, em função das disponibilidades orçamentais e financeiras, das prioridades estabelecidas e da apreciação das candidaturas.
4 -O montante atribuído a uma entidade num determinado ano não constitui precedente nem cria qualquer expectativa de atribuição de montante igual ou superior em anos subsequentes.
5 -A Junta pode atribuir apoio de montante inferior ao solicitado ou decidir pela não atribuição de qualquer apoio, mediante decisão fundamentada.

Artigo 13.º

Finalidade

1 -O apoio anual à atividade regular destina-se a contribuir para os encargos inerentes ao funcionamento e desenvolvimento das atividades das associações e demais entidades beneficiárias.
2 -O apoio anual não se destina a garantir o financiamento integral da atividade das entidades beneficiárias, constituindo uma comparticipação da União das Freguesias na prossecução de atividades de interesse para a comunidade.

Artigo 14.º

Critérios do apoio anual

1 -O montante do apoio anual é determinado individualmente para cada entidade.
2 -Na definição do montante serão considerados, designadamente:
1. a)A dimensão e regularidade da atividade desenvolvida;
2. b)O número de associados, participantes ou beneficiários;
3. c)A relevância das atividades para a comunidade;
4. d)O plano de atividades apresentado;
5. e)O orçamento previsional e os encargos previstos;
6. f)A capacidade de autofinanciamento;
7. g)A existência de outras fontes de financiamento;
8. h)O historial da entidade;
9. i)O cumprimento das obrigações decorrentes de apoios anteriormente concedidos;
10. j)A participação em iniciativas de interesse comunitário promovidas ou apoiadas pela União das Freguesias;
11. k)A disponibilidade orçamental e financeira da União das Freguesias.

Artigo 15.º

Participação em iniciativas da União das Freguesias

1 -A atribuição do apoio anual fica condicionada à participação da entidade beneficiária em, pelo menos, uma iniciativa de interesse comunitário promovida ou organizada pela União das Freguesias durante o ano a que respeita o apoio.
2 -A participação prevista no número anterior constitui uma forma de colaboração entre a União das Freguesias e o movimento associativo local, traduzindo uma contrapartida de interesse comunitário associada à atribuição de recursos públicos.
3 -A União das Freguesias comunicará à entidade beneficiária, com antecedência razoável, a iniciativa em que deverá ser assegurada a participação e a forma de colaboração solicitada.
4 -A participação poderá consistir, designadamente:
1. a)Na presença da associação na iniciativa;
2. b)Na dinamização de uma atividade;
3. c)Na disponibilização de elementos ou recursos próprios;
4. d)Na colaboração na organização da iniciativa;
5. e)Noutra forma de participação adequada à natureza e capacidade da entidade.
5 -A obrigação prevista no presente artigo deve respeitar a natureza, dimensão, meios e características de cada entidade.
6 -Em situações devidamente justificadas, designadamente por impossibilidade objetiva, incompatibilidade com a atividade da entidade ou circunstâncias excecionais, a Junta pode dispensar ou substituir a participação prevista no presente artigo.
7 -O incumprimento injustificado da obrigação de participação pode determinar a redução ou não atribuição do apoio anual, mediante decisão fundamentada e após audiência do interessado, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 16.º

Festas e manifestações tradicionais

1 -A União das Freguesias pode atribuir apoios financeiros, logísticos ou materiais à realização de festas, romarias, festividades religiosas e outras manifestações tradicionais de relevante interesse para a comunidade.
2 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente capítulo as comissões de festas, comissões fabriqueiras, associações e demais entidades responsáveis pela organização das iniciativas.
3 -Na apreciação dos pedidos serão considerados, designadamente:
1. a)A relevância da festividade para a comunidade;
2. b)A tradição e continuidade da iniciativa;
3. c)O número previsível de participantes;
4. d)A capacidade organizativa da entidade;
5. e)O orçamento da iniciativa;
6. f)A existência de outras fontes de financiamento;
7. g)O apoio anteriormente concedido e o respetivo cumprimento.
4 -O apoio pode assumir a forma de comparticipação financeira, cedência de equipamentos, apoio logístico ou outras formas legalmente admissíveis.
5 -A atribuição de apoio a uma determinada festividade num ano não constitui precedente nem garante a sua atribuição em anos subsequentes.

Artigo 17.º

Âmbito

1 -Podem ser concedidos apoios extraordinários para iniciativas, projetos ou situações de caráter pontual e excecional que não se encontrem abrangidos pelo apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.
2 -No caso de pedidos apresentados por associações, apenas podem ser considerados para efeitos de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que, cumulativamente:
1. a)Revistam caráter efetivamente novo, excecional e pontual, não constituindo mera repetição, extensão ou desenvolvimento de iniciativas ou atividades habitualmente promovidas pela associação;
2. b)Não integrem a atividade regular da associação, nem constituam uma despesa normal, previsível ou inerente ao seu funcionamento ou às atividades que desenvolve habitualmente;
3. c)Resultem de circunstância superveniente, excecional ou imprevisível ocorrida após a apresentação da candidatura ao apoio anual, que justifique a realização da iniciativa ou a necessidade de apoio financeiro adicional;
4. d)Não tenham sido consideradas, expressa ou implicitamente, no plano de atividades ou no orçamento apresentado pela associação para efeitos de atribuição do apoio anual, nem correspondam a uma atividade que, pela sua natureza, periodicidade ou previsibilidade, devesse ter sido aí incluída;
5. e)Não constituam uma forma de suprir insuficiência, erro ou omissão na previsão orçamental apresentada pela associação no âmbito da candidatura ao apoio anual;
6. f)Apresentem manifesto interesse público local e relevância excecional para a comunidade, devidamente fundamentados pela entidade requerente.
3 -Consideram-se, designadamente, apoios extraordinários os destinados a:
1. a)Projetos ou eventos de especial relevância para a comunidade;
2. b)Participação em iniciativas de âmbito regional, nacional ou internacional que representem ou promovam a União das Freguesias;
3. c)Aquisição ou reparação urgente de equipamentos essenciais à atividade da entidade;
4. d)Situações excecionais que comprometam a continuidade de uma atividade de relevante interesse público local;
5. e)Outras situações devidamente fundamentadas que revistam manifesto interesse para a comunidade.
4 -Os apoios extraordinários dependem de candidatura específica, apresentada previamente à realização da iniciativa, projeto ou atividade, salvo situações devidamente fundamentadas e de caráter urgente ou imprevisível, e devem ser acompanhados da respetiva fundamentação e orçamento previsional.
5 -Não podem ser objeto de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que tenham sido incluídos no plano de atividades apresentado para efeitos de atribuição do apoio anual, ainda que o respetivo custo venha a revelar-se superior ao inicialmente previsto.
6 -A atribuição de um apoio extraordinário não confere qualquer direito à sua repetição em anos posteriores, nem determina a sua integração no apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.
7 -A apreciação dos pedidos de apoio extraordinário atenderá, designadamente, ao caráter excecional da iniciativa, à sua relevância para a comunidade, à fundamentação apresentada, aos recursos financeiros disponíveis e ao interesse público local prosseguido.
8 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores os apoios, benefícios ou receitas atribuídos ou gerados no âmbito de iniciativas, projetos ou atividades promovidos ou organizados pela Junta da União das Freguesias, ainda que a sua realização ou participação por parte das associações se encontre prevista nos respetivos planos de atividades, sempre que o benefício económico ou financeiro para a associação resulte diretamente da iniciativa da União das Freguesias e não seja suscetível de ser determinado ou quantificado à data da apresentação da candidatura ao apoio anual.
9 -Os apoios ou benefícios referidos no número anterior não são considerados para efeitos de cálculo, limitação ou compensação do apoio anual ou de eventual apoio extraordinário atribuído à associação, nem constituem duplicação de apoios, desde que resultem de iniciativa autónoma promovida pela Junta da União das Freguesias e sejam atribuídos ou disponibilizados nos termos definidos para a respetiva iniciativa.

Artigo 18.º

Apoio a infraestruturas e equipamentos

1 -Podem ser concedidos apoios destinados à construção, conservação, reabilitação, remodelação ou melhoria das instalações utilizadas pelas entidades beneficiárias.
2 -Os apoios podem consistir em:
1. a)Comparticipação financeira;
2. b)Cedência de materiais;
3. c)Cedência de equipamentos ou meios logísticos;
4. d)Outros apoios legalmente admissíveis.
3 -Os apoios previstos no presente artigo ficam dependentes da apresentação dos elementos técnicos e administrativos necessários à apreciação da intervenção.
4 -Quando legalmente exigível, as intervenções devem encontrar-se devidamente licenciadas ou autorizadas.

Artigo 19.º

Apoio logístico

1 -A União das Freguesias pode prestar apoio logístico às entidades beneficiárias, designadamente através da cedência de espaços, equipamentos, viaturas ou outros meios de que disponha.
2 -A concessão de apoio logístico fica condicionada à disponibilidade dos meios solicitados e à sua compatibilidade com as restantes necessidades da União das Freguesias.
3 -A cedência de bens ou equipamentos pode ficar sujeita a condições específicas de utilização, conservação e devolução.

Artigo 20.º

Cedência de espaços

1 -A União das Freguesias pode disponibilizar os espaços de que disponha para a realização de atividades promovidas pelas entidades beneficiárias.
2 -A utilização dos espaços fica condicionada à respetiva disponibilidade e ao cumprimento das regras aplicáveis.
3 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a utilizar os espaços de forma diligente e adequada, respondendo pelos danos que lhes sejam imputáveis.

Artigo 21.º

Prazos de candidatura

1 -As candidaturas ao apoio anual à atividade regular devem ser apresentadas, preferencialmente, até ao dia 31 de outubro do ano anterior àquele a que respeitam.
2 -As candidaturas a apoios extraordinários devem, sempre que possível, ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para a realização da iniciativa.
3 -As candidaturas a apoio a festas e manifestações tradicionais devem ser apresentadas com antecedência suficiente para permitir a sua apreciação e decisão antes da realização da iniciativa.

Artigo 22.º

Apresentação das candidaturas

1 -Os pedidos de apoio devem ser apresentados por escrito à Junta da União das Freguesias, através dos meios disponibilizados para o efeito.
2 -A candidatura deve conter, designadamente:
1. a)Modelo de candidatura a apoio ao associativismo (anexo II)
2. b)Identificação da entidade requerente;
3. c)Identificação do responsável pela candidatura;
4. d)Descrição da atividade ou projeto e/ou plano de atividades da associação;
5. e)Data, local e duração da iniciativa;
6. f)Público-alvo e número estimado de participantes;
7. g)Modalidade de apoio pretendida;
8. h)Orçamento previsto;
9. i)Indicação de outros apoios ou fontes de financiamento previstos ou já obtidos.
3 -As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos necessários à sua apreciação.
4 -As candidaturas poderão ser remetidas para o email institucional ou entregues pessoalmente ao executivo.

Artigo 23.º

Instrução das candidaturas

1 -A União das Freguesias pode solicitar aos requerentes elementos ou esclarecimentos adicionais necessários à adequada instrução do processo.
2 -A falta de apresentação dos elementos solicitados pode determinar o arquivamento da candidatura quando os mesmos sejam essenciais à sua apreciação.
3 -A apresentação de uma candidatura não confere, por si só, direito à atribuição de qualquer apoio.

Artigo 24.º

Critérios gerais de apreciação

1 -Na apreciação das candidaturas serão ponderados, designadamente:
1. a)A relevância da atividade ou projeto para a comunidade;
2. b)O número de pessoas abrangidas ou beneficiadas;
3. c)O interesse social, cultural, desportivo ou recreativo da iniciativa;
4. d)A continuidade e regularidade da atividade;
5. e)O historial da entidade;
6. f)O cumprimento das obrigações decorrentes de apoios anteriormente concedidos;
7. g)A capacidade organizativa e financeira;
8. h)A capacidade de autofinanciamento;
9. i)A existência de parcerias;
10. j)O contributo para a inclusão social;
11. k)A valorização do património, cultura e tradições locais;
12. l)O contributo para a dinamização de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães;
13. m)A qualidade, inovação e sustentabilidade do projeto.

Artigo 25.º

Análise e decisão

1 -As candidaturas são objeto de análise pelo Executivo da Junta da União das Freguesias, podendo utilizar a grelha de avaliação anexa ao presente regulamento (Anexo I).
2 -Com base na referida análise, será elaborada proposta fundamentada para apreciação e decisão da Junta.
3 -A decisão será tomada, sempre que possível, no prazo de 30 dias úteis após a completa instrução da candidatura.
4 -A União das Freguesias pode não atribuir apoio quando a candidatura não reúna as condições previstas no presente Regulamento ou quando as disponibilidades orçamentais não permitam a sua concessão.
5 -A decisão será comunicada por escrito ao requerente.

Artigo 26.º

Apoios financeiros

1 -Os apoios financeiros assumem a natureza de comparticipação destinada exclusivamente à prossecução da finalidade para a qual foram concedidos.
2 -O pagamento será efetuado por transferência bancária para conta titulada pela entidade beneficiária, após emissão do respetivo recibo.
3 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a utilizar os apoios exclusivamente para os fins que determinaram a sua atribuição.
4 -Sempre que solicitado, devem ser apresentados documentos comprovativos da aplicação das verbas.

Artigo 27.º

Obrigações das entidades beneficiárias

São obrigações das entidades beneficiárias:

a)Executar as atividades ou projetos nos termos aprovados;
b)Aplicar os apoios exclusivamente aos fins para os quais foram concedidos;
c)Comunicar qualquer alteração relevante ao projeto ou atividade apoiada;
d)Publicitar o apoio da União das Freguesias nos materiais de divulgação, sempre que aplicável;
e)Disponibilizar os elementos necessários ao acompanhamento e fiscalização;
f)Zelar pela conservação dos bens, equipamentos e espaços cedidos;
g)Restituir os bens cedidos nas condições em que foram disponibilizados, ressalvado o desgaste decorrente da utilização normal;
h)Entregar os documentos comprovativos da aplicação do apoio quando solicitados.

Artigo 28.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -A União das Freguesias pode acompanhar e fiscalizar a execução das atividades apoiadas e a aplicação dos apoios concedidos.
2 -Para esse efeito, pode solicitar às entidades beneficiárias documentos, informações ou outros elementos considerados necessários.
3 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar a colaboração necessária ao exercício das funções de acompanhamento e fiscalização.

Artigo 29.º

Publicidade e divulgação

1 -As entidades beneficiárias devem mencionar o apoio concedido pela União das Freguesias na divulgação das atividades ou projetos apoiados.
2 -A União das Freguesias pode divulgar, através dos seus meios institucionais, as iniciativas apoiadas, desde que disponha dos respetivos elementos de divulgação.

Artigo 30.º

Incumprimento

1 -Constituem, designadamente, situações de incumprimento:
1. a)A utilização do apoio para finalidade diversa daquela para que foi concedido;
2. b)A não realização da atividade ou projeto apoiado sem justificação atendível;
3. c)A prestação de falsas declarações ou omissão de informações relevantes;
4. d)A recusa injustificada de prestação de informações ou documentos solicitados;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento ou estabelecidas no ato de concessão do apoio;
6. f)O incumprimento injustificado da obrigação de participação prevista no artigo 15.º, quando aplicável.
2 -Verificada uma situação de incumprimento, a Junta pode determinar, mediante decisão fundamentada e após audiência do interessado nos termos legalmente aplicáveis:
1. a)A suspensão de apoios ainda não pagos;
2. b)A não atribuição de novos apoios até à regularização da situação;
3. c)A restituição total ou parcial dos valores indevidamente recebidos;
4. d)A reposição dos bens ou equipamentos cedidos.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica a eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.

Artigo 31.º

Restituição

1 -Quando o apoio não seja utilizado para a finalidade que determinou a sua atribuição, pode ser determinada a restituição total ou parcial da verba concedida.
2 -A restituição será determinada pela Junta mediante decisão fundamentada e nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 32.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento será efetuado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
2 -Os dados serão tratados exclusivamente para efeitos de instrução, análise, decisão, acompanhamento e fiscalização dos pedidos de apoio, bem como para cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Artigo 33.º

Reclamações e meios de reação

1 -Os interessados podem apresentar reclamação ou exercer os demais meios de reação administrativa e jurisdicional legalmente previstos relativamente às decisões proferidas ao abrigo do presente Regulamento.
2 -As reclamações e demais meios de reação são apresentados nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 34.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta da União das Freguesias, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais de direito administrativo.

Artigo 35.º

Regime transitório

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º deste regulamento relativo à entrada em vigor, no primeiro ano de vigência do presente Regulamento, as disposições respeitantes aos procedimentos, prazos e demais requisitos para atribuição dos apoios previstos no mesmo serão aplicáveis apenas aos pedidos e candidaturas relativos ao ano civil subsequente à sua entrada em vigor.
2 -Excecionalmente, para o primeiro período de aplicação do presente Regulamento, quando a respetiva entrada em vigor ocorra após o termo do prazo estabelecido para a apresentação dos planos de atividades e demais documentação pelas associações e entidades interessadas, é concedido um prazo suplementar de 30 dias, contado da data da entrada em vigor do Regulamento, para a respetiva apresentação.
3 -Os pedidos apresentados nos termos do número anterior serão apreciados de acordo com as disposições do presente Regulamento.
4 -Até à plena aplicação dos procedimentos e prazos previstos no presente Regulamento, mantêm-se aplicáveis, com as necessárias adaptações, os procedimentos administrativos anteriormente adotados pela União das Freguesias para a apreciação e decisão dos pedidos de apoio, sem prejuízo da observância dos princípios da legalidade, igualdade, transparência e imparcialidade.
5 -A presente norma transitória esgota os seus efeitos com a conclusão do primeiro procedimento de atribuição de apoios realizado ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.

ANEXO I

Grelha de avaliação e ponderação

A apreciação das candidaturas pode ser efetuada através de uma grelha de avaliação com uma pontuação máxima de 100 pontos:

Critério

Pontuação máxima

Interesse público e impacto na comunidade

30 pontos

Continuidade, histórico e cumprimento de obrigações anteriores

20 pontos

Número de beneficiários e abrangência da atividade

15 pontos

Capacidade organizativa e financeira

15 pontos

Valorização da identidade, património e tradições locais

10 pontos

Inovação, parcerias e cooperação

10 pontos

Total

100 pontos

1 - A pontuação obtida constitui elemento de ponderação da decisão.

2 - A obtenção de determinada pontuação não confere, por si só, direito à atribuição de qualquer montante.

3 - O montante a atribuir será definido em função da pontuação obtida, das características concretas da candidatura, do montante solicitado, dos restantes apoios públicos ou privados existentes e da disponibilidade orçamental da União das Freguesias.

4 - A Junta pode estabelecer, anualmente, prioridades específicas de apoio, em função das necessidades e interesses da comunidade e das disponibilidades financeiras existentes.

ANEXO II

Formulário de candidatura a apoio ao associativismo

Projeto de Regulamento aprovado em reunião de Junta de Freguesia de 6 de outubro de 2026.

19 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Ana Luísa Santos Ferreira.

320054568

Artigo 17.º

Âmbito

1 -Podem ser concedidos apoios extraordinários para iniciativas, projetos ou situações de caráter pontual e excecional que não se encontrem abrangidos pelo apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.
2 -No caso de pedidos apresentados por associações, apenas podem ser considerados para efeitos de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que, cumulativamente:
1. a)Revistam caráter efetivamente novo, excecional e pontual, não constituindo mera repetição, extensão ou desenvolvimento de iniciativas ou atividades habitualmente promovidas pela associação;
2. b)Não integrem a atividade regular da associação, nem constituam uma despesa normal, previsível ou inerente ao seu funcionamento ou às atividades que desenvolve habitualmente;
3. c)Resultem de circunstância superveniente, excecional ou imprevisível ocorrida após a apresentação da candidatura ao apoio anual, que justifique a realização da iniciativa ou a necessidade de apoio financeiro adicional;
4. d)Não tenham sido consideradas, expressa ou implicitamente, no plano de atividades ou no orçamento apresentado pela associação para efeitos de atribuição do apoio anual, nem correspondam a uma atividade que, pela sua natureza, periodicidade ou previsibilidade, devesse ter sido aí incluída;
5. e)Não constituam uma forma de suprir insuficiência, erro ou omissão na previsão orçamental apresentada pela associação no âmbito da candidatura ao apoio anual;
6. f)Apresentem manifesto interesse público local e relevância excecional para a comunidade, devidamente fundamentados pela entidade requerente.
3 -Consideram-se, designadamente, apoios extraordinários os destinados a:
1. a)Projetos ou eventos de especial relevância para a comunidade;
2. b)Participação em iniciativas de âmbito regional, nacional ou internacional que representem ou promovam a União das Freguesias;
3. c)Aquisição ou reparação urgente de equipamentos essenciais à atividade da entidade;
4. d)Situações excecionais que comprometam a continuidade de uma atividade de relevante interesse público local;
5. e)Outras situações devidamente fundamentadas que revistam manifesto interesse para a comunidade.
4 -Os apoios extraordinários dependem de candidatura específica, apresentada previamente à realização da iniciativa, projeto ou atividade, salvo situações devidamente fundamentadas e de caráter urgente ou imprevisível, e devem ser acompanhados da respetiva fundamentação e orçamento previsional.
5 -Não podem ser objeto de apoio extraordinário as iniciativas, projetos ou atividades que tenham sido incluídos no plano de atividades apresentado para efeitos de atribuição do apoio anual, ainda que o respetivo custo venha a revelar-se superior ao inicialmente previsto.
6 -A atribuição de um apoio extraordinário não confere qualquer direito à sua repetição em anos posteriores, nem determina a sua integração no apoio anual à atividade regular da entidade beneficiária.
7 -A apreciação dos pedidos de apoio extraordinário atenderá, designadamente, ao caráter excecional da iniciativa, à sua relevância para a comunidade, à fundamentação apresentada, aos recursos financeiros disponíveis e ao interesse público local prosseguido.
8 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores os apoios, benefícios ou receitas atribuídos ou gerados no âmbito de iniciativas, projetos ou atividades promovidos ou organizados pela Junta da União das Freguesias, ainda que a sua realização ou participação por parte das associações se encontre prevista nos respetivos planos de atividades, sempre que o benefício económico ou financeiro para a associação resulte diretamente da iniciativa da União das Freguesias e não seja suscetível de ser determinado ou quantificado à data da apresentação da candidatura ao apoio anual.
9 -Os apoios ou benefícios referidos no número anterior não são considerados para efeitos de cálculo, limitação ou compensação do apoio anual ou de eventual apoio extraordinário atribuído à associação, nem constituem duplicação de apoios, desde que resultem de iniciativa autónoma promovida pela Junta da União das Freguesias e sejam atribuídos ou disponibilizados nos termos definidos para a respetiva iniciativa.