Regulamento n.º 211/2009

Nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar os Regulamentos do Município com eficácia externa (art. 64.º n.º 6, alínea a).

A valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Abrantes é da responsabilidade da VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A..

Resíduos sólidos são quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos na Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março.

Para efeitos do presente Regulamento consideram-se Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) os constituídos por:

Para efeitos do presente Regulamento são considerados Resíduos Sólidos Especiais os não classificados como resíduos sólidos urbanos, nomeadamente:

O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, as componentes técnicas e as actividades complementares de gestão abaixo discriminadas:

A aquisição dos contentores e ecopontos a instalar nos locais referidos nos n.º s 2 e 4 do artigo anterior compete ao titular do(s) processo(s) de licenciamento respectivo(s), de acordo com modelos a aprovar pelos SMA.

Os contentores referidos no n.º 2 do art.13.º devem permanecer no interior das unidades produtoras, e só quando estão cheios deverão ser colocados no exterior para recolha.

A recolha, transporte, armazenagem, eliminação ou utilização dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 7.º do presente regulamento e não contemplados nos artigos anteriores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores ou detentores, os quais devem assumir integralmente os custos da sua gestão, bem como, promover a sua recolha, acondicionamento e armazenagem no interior das suas instalações e assegurar a sua eliminação ou valorização, tudo de modo a que não sejam causados danos ou perigos de danos, nem à saúde pública, nem ao ambiente.

Cabe à Câmara Municipal de Abrantes decidir do tratamento, valorização e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de outros resíduos não urbanos integrados no sistema municipal, de acordo com as normas de protecção da saúde e do ambiente.

A utilização do aterro sanitário intermunicipal por utilizadores particulares deve ser efectuada de acordo com as normas que regulam o respectivo funcionamento.

Com vista à satisfação dos encargos relativos à gestão do sistema dos resíduos sólidos urbanos, na área do Município de Abrantes, é devida uma tarifa, adiante designada por tarifa de resíduos sólidos.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência dos SMA e de outras autoridades com competência atribuída por lei.

1 - Constituem contra-ordenação, punível com coima, as seguintes acções:

a) Deixar os contentores de RSU sem a tampa devidamente fechada. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a meio salário mínimo nacional.

b) Utilizar recipientes diferentes dos aprovados pelos SMA. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a um salário mínimo nacional, sem prejuízo de ser considerada a tara perdida e removidos conjuntamente com os resíduos sólidos.

c) Colocar RSU não acondicionados convenientemente. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a três salários mínimos nacionais.

d) O desvio dos equipamentos de deposição de resíduos dos lugares previamente definidos pelos SMA. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

e) Desrespeitar o horário fixado pelos SMA para a deposição dos resíduos. A contra-ordenação é passível de coima de um quarto a cinco salários mínimos nacionais.

f) Depositar resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição indiferenciada e selectiva. A contra-ordenação é passível de coima de um quarto a três salários mínimos nacionais.

g) Colocar nos equipamentos de deposição afectos a RSU, monstros, pedras, terras, entulhos, resíduos tóxicos ou perigosos, assim como outros resíduos não equiparados a urbanos. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais.

h) Utilização dos equipamentos destinados à deposição de RSU para deposição de resíduos sólidos industriais. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais.

i) A não utilização do equipamento de deposição selectiva, quando este se encontrar a uma distância inferior a 350 metros do local de deposição para resíduos indiferenciados. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a cinco salários mínimos nacionais.

j) A não aquisição dos contentores para deposição indiferenciada pelos produtores de resíduos sólidos comerciais, industriais ou hospitalares equiparados a urbanos, cuja produção exceda 1100 l diários. A contra-ordenação é passível de coima de um terço a cinco salários mínimos nacionais.

k) Realização de obras sem o cumprimento do previsto no presente regulamento, no que concerne à remoção dos resíduos produzidos. A contra-ordenação é passível de coima de um quarto a dez salários mínimos nacionais.

l) Utilizar contentores para depósito e remoção de RCD diferentes daqueles aprovados pelos SMA para o efeito. A contra-ordenação é passível de coima de um quarto a dez salários mínimos nacionais.

m) Colocar, na via pública ou noutros espaços públicos, equipamentos destinados à recolha de RCD, sem autorização prévia dos SMA. A contra-ordenação é passível de coima de um quarto a dez salários mínimos nacionais.

2 - Relativamente à higiene, limpeza e segurança de lugares públicos (ruas, caminhos, largos e jardins):

a) Colocar ou abandonar quaisquer objectos, papéis ou detritos, incluindo dejectos de animais, fora dos locais a isso destinados pelos SMA ou desrespeitar os termos por esta fixados para o efeito. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a um salário mínimo nacional.

b) Lançar detritos para alimentação de animais na via pública. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a um salário mínimo nacional.

c) Despejar ou abandonar lixos, bem como águas sujas, entulhos, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos ou tóxicos. A contra-ordenação é passível de coima de um a cinco salários mínimos nacionais.

d) Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição. A contra-ordenação é passível de coima de um décimo a dois salários mínimos nacionais.

e) Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afectem o passeio das vias e outros espaços públicos. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais.

f) Lançar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais.

g) Colar ou afixar cartazes em edifícios, candeeiros, tapumes, equipamentos de deposição de RSU ou outros equipamentos públicos, independentemente da sua natureza ou finalidade. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

h) Danificar, pintar ou sujar monumentos, candeeiros, fachadas de prédios, muros ou vedação. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais.

i) Preparar alimentos ou cozinhá-los, ainda que seja junto às ombreiras de portas e janelas, salvo nas datas festivas de St.º António, S. João e S. Pedro. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

j) Efectuar piqueniques em espaços não devidamente assinalados para o efeito. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

k) Depositar ou partir lenha. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

m) Lavar ou pintar veículos. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

n) Fazer estrumeiras ou lixeiras. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a dois salários mínimos nacionais.

o) Cuspir, urinar ou defecar no espaço público. A contra-ordenação é passível de um quinto a um salário mínimo nacional.

p) Conduzir à vista objectos repugnantes ou que exalem mau cheiro. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

q) Deixar espalhados quaisquer resíduos provenientes de cargas e descargas de materiais, de estrumes ou lixos domésticos. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

r) Serrar ou trabalhar em obras de madeira, metais ou outros materiais, ou simplesmente constituir depósito (mesmo que temporário), sem que esteja devidamente licenciado. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

s) Lançar lixos e detritos nas sarjetas, valetas ou linhas de água. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a dois salários mínimos nacionais.

u) Sacudir para a via pública, tapetes, toalhas e roupas. A contra-ordenação é passível de coima de um quinto a um salário mínimo nacional.

v) Regar vasos e plantas em varandas ou sacadas de maneira a caírem na via pública as águas sobrantes. A contra-ordenação é passível de um quinto a um salário mínimo nacional.

w) Lançar panfletos publicitários ou promocionais na via pública. A contra-ordenação é passível de um quinto a um salário mínimo nacional.

x) Manter árvores, arbustos ou sebes pendentes sobre a via pública que incomodem a livre passagem, impeçam a limpeza ou condicionem a iluminação pública. A contra-ordenação é passível de um quinto a dois salários mínimos nacionais.

y) Lançar, depositar ou colocar lixos e detritos, nos terrenos confinantes com a via pública. A contra-ordenação é passível de coima de um a cinco salários mínimos nacionais, cumprindo ao proprietário do terreno executar a vedação no prazo que lhe for designado.

z) Permitir que árvores, arbustos, sebes, charcos, e silvados, lixos ou quaisquer resíduos possam constituir perigo de incêndio ou de saúde pública, nos terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos. A contra-ordenação é passível de coima de um a dez salários mínimos nacionais, sem prejuízo da obrigação para o proprietário de tomar as providências necessárias de corte ou remoção, em prazo a fixar mediante notificação.

O produto das coimas previstas no presente regulamento constitui receita dos SMA.

Os casos omissos no presente regulamento serão regulamentados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal.

Ficam revogados todos os regulamentos que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.

Consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município de Abrantes, em data anterior à aprovação do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

O presente regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Resíduos perigosos