Regulamento Geral de Utilização e Funcionamento do Pavilhão Multiúsos de Vimioso
Identificação da Entidade;
Período e horário de utilização pretendidos;
Fim a que se destina o período de utilização;
Disposições finais
As omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão decididas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
Termo de Responsabilidade
(Nome completo), portador do BI/ Cartão do Cidadão n.º ... emitido em .../.../..., pelo Arquivo de ..., NIF/NIPC ... residente, declara que, assume a responsabilidade relativa a riscos, furto, perecimento ou deterioração de todos os bens que se encontrem nos espaços cedidos, ou causados às instalações do PMUV, designadamente por ato ou omissão dos seus agentes, pelo equipamento por si instalado, bem como por qualquer infração à legislação sobre espetáculos e divertimentos públicos em vigor no momento em que se realiza o evento, assinando para o efeito respetivo termo de responsabilidade.
... (Local, Data) ...,
O (A) Declarante, ...
ANEXO 1
Cedência interna/externa das instalações
(ver documento original)
Taxas
Pavilhão Multiúsos de Vimioso
Nota justificativa
A atual evolução legislativa e regulamentar e as novas transferências de atribuições e competências cometidas à administração local nas mais diversas áreas, especialmente a nova Lei das Finanças Locais e o Novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, condicionam a Câmara Municipal e subsequentemente o Município, ao cumprimento das novas exigências impostas pelos aludidos diplomas legais, a rever todos os seus regulamentos municipais, quer no seu conteúdo formal, quer no seu conteúdo material.
Neste contexto, aproveita-se a oportunidade para adaptar na especialidade, a realidade autárquica do Município de Vimioso, no contexto tributário, orientada pelos princípios da transparência e proporcionalidade.
Opta-se, assim, por uma regulamentação específica de matérias da mesma natureza.
Assegura-se ao mesmo tempo, o respeito pelos princípios fundamentais orientadores mencionados, com destaque para a consagração das bases de incidência objetiva e subjetiva, do valor das taxas e métodos de fundamentação, plasmados no estudo económico financeiro, as isenções, os meios de pagamento, as formas de pagamento em prestações e a extinção da prestação tributária.
O presente Regulamento e Tabelas I e II, integradas no Anexo I, é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, Lei n.º 75/2013, de 12/09 e devidas alterações.
O presente Regulamento e Tabelas I e II, integradas no Anexo I, é aplicável em todo o Município às relações jurídico-tributárias, geradoras de obrigação de pagamento de taxas a este último.
As taxas previstas no presente Regulamento incidem, genericamente, sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município, previstas na tabela de taxas anexa.
O sujeito ativo da relação jurídico-tributárias geradora de obrigação de pagamento das taxas previstas na respetiva tabela anexa ao presente Regulamento, é o Município de Vimioso.
O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas, que nos termos da Lei e do presente Regulamento, esteja vinculada ao cumprimento de prestação tributária mencionada no artigo anterior.
Estão isentos de taxas:
As taxas serão pagas em moeda, por cheque, débito em conta, transferência bancária, vale postal ou por qualquer outro meio de pagamento que a lei expressamente preveja.
As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação quando seja compatível com o interesse público.
As taxas serão pagas na tesouraria da Câmara Municipal mediante guia emitida pelo serviço municipal competente.
O valor das taxas e licenças do presente Regulamento sofrerá uma atualização anual automática, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro correspondente à inflação anual declarada verificada no ano anterior, devendo para este efeito ser especificamente contemplada no orçamento anual da autarquia e a reportar a partir do mês seguinte à publicação da inflação atrás referida.
A requerimento do devedor que não possa cumprir integralmente e de uma só vez a taxa devida em cada processo, poderá ser autorizado o seu pagamento em prestações iguais, não podendo a ultima ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida, implicando a falta de pagamento de uma prestação, o vencimento de todas as outras.
As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, para efeito de cobrança coerciva, no próprio dia de liquidação ou existindo prazo especial para o seu pagamento no final deste.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na lei geral tributária e no regime de taxas das autarquias locais.
O presente Regulamento e respetiva tabela anexa entrarão em vigor depois de aprovados pela Assembleia Municipal.
Fundamentação económico-financeira
Introdução
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (adiante designado RGTAL), no seu artigo 4.º, denominado Princípio da Equivalência Jurídica, estabelece que "o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular", podendo, no respeito pelo referido princípio da proporcionalidade, fixar-se valores de taxas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
Dispõe ainda o mesmo regime, no seu artigo 8.º, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (isto é, a Assembleia Municipal), que deverá conter obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas.
O valor das taxas pode ser atualizado anualmente pelo orçamento anual da autarquia de acordo com a taxa de inflação.
Qualquer outra alteração ao valor ou regras das taxas obriga à alteração do respetivo regulamento, bem como à sua fundamentação económico-financeira (artigo 9.º).
Na fixação do seu valor, considerando o estabelecido no supra citado artigo 4.º do RGTAL, foi usado como principal referencial o custo da atividade pública local, embora em alguns casos se identificasse também como referencial o benefício auferido pelo promotor.
Dado que o sistema contabilístico atualmente existente no Município ainda não se encontra suficientemente desenvolvido em matéria de contabilidade de custos de modo a permitir recolher diretamente custos para sustentar o custo da atividade pública local de cada uma das taxas, procedeu-se à estimativa do custo total padrão com base num processo tipo (com prazos e dimensões médias). Assim, foram definidos tempos padrões em horas dos vários intervenientes (serviços administrativos e serviços técnicos) em cada uma das taxas.
O método de apuramento do custo real das taxas previstas neste Regulamento teve como base os gastos dos processos administrativos e operacionais a dividir pelo número de horas de utilização do pavilhão.
A fórmula utilizada para o cálculo do custo médio por dia foi a seguinte: CDP = CE/HT, sendo que nos custos de processo (CE) se incluem a mão de obra direta e indireta, os bens e serviços, as amortizações do investimento realizado no complexo, os custos de manutenção e os custos administrativos gerais realizados no ano de 2017, no que refere à utilização em horas total (HT), este é calculada com base nas horas de utilização normal e eventual por ano do complexo.
O aluguer do auditório CDA = GH x 7Hrs
Na abordagem metodológica de cálculo do custo real da atividade municipal foram tidos em conta os princípios de eficiência organizacional.
A lei prevê ainda que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.
Deste modo e atendendo ao princípio da equivalência jurídica determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos os obstáculos jurídicos removidos.
Assim o valor das taxas deve ser calculado, conforme se refere no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, tendo como desígnio, as seguintes perspetivas:
A objetiva - que soma o custo total apurado com a prestação do serviço, amortizações, etc. (componente económica); e
A subjetiva ou política - onde a componente envolvente e ambiente (o incentivo e o desincentivo, são ponderados) é equacionada conjuntamente com a componente social (isto é, a aplicabilidade de tornar os preços acessíveis).
O desenrolar dos procedimentos resultou no arrolamento dos custos diretos e indiretos, através da recolha de dados junto dos intervenientes e fez-se a caracterização de todo o processo com recursos afetos e tempos utilizados.
Neste seguimento, elaborou-se a matriz dos custos, ou seja, a soma dos custos totais (diretos e indiretos) para a prestação de determinado serviço;
Custos Diretos = CD (incluem despesas com recursos humanos intervenientes no processo e calculados, custo/horas utilizados) + OCD Outros custos diretos;
Custos Indiretos = Outros Custos Indiretos (eletricidade, comunicações, seguros, material de limpeza, amortizações);
A fórmula utilizada para o cálculo do custo total do processo administrativo e operacional foi a seguinte:
CE = CD + CI
O valor da taxa (ou das taxas - tal como referido), a cobrar pela utilização do Pavilhão Multiúsos de Vimioso apresenta-se, assim, calculado com base na seguinte fórmula:
Valor da Taxa (CDP) = CAE/UNP + ME (se solicitado)
Valor da Taxa (CDA) = GH x 7hrs
Valor da Caução: (euro) 1.000,00
Os valores das taxas foram fixados de acordo com o princípio da proporcionalidade, equivalência jurídica e encargos públicos. Não obstante, para além da satisfação das necessidades puramente financeiras, pretende-se garantir um aumento na qualidade de vida dos munícipes, assim como, à população envolvente ao concelho, nomeadamente, no que concerne ao ganho de saúde e bem-estar. Razão pela qual foram criados mecanismos de incentivo à prática de determinadas atividades, cujo resultado se traduz numa diminuição dos valores previstos relativamente aos custos associados.
Paralelamente, foram estabelecidos critérios de racionalidade sustentada à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo impacto negativo recorrente de determinadas atividades, cumprindo-se as competências em matéria de organização, regulação e fiscalização que às autarquias locais incumbem.
Assim, as taxas apresentadas constituem a contraprestação devida ao Município, com base em diversos critérios, entre os quais se incluem:
Taxas Previstas no Regulamento do Pavilhão Multiúsos
(ver documento original)
311522236