Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta do Guarda-Mor
O Plano de Pormenor de Reconversão da Quinta do Guarda-Mor, adiante designado por PPRQGM ou Plano, estabelece os princípios e as regras a que devem obedecer todas as intervenções de caráter urbanístico e arquitetónico, na sua área de intervenção, assim como a ocupação, o uso e a transformação do solo quanto à conceção do espaço urbano, condições gerais de urbanização e de edificação e arranjos de espaços exteriores públicos e privados.
O PPRQGM tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares, nomeadamente, no que se refere à elaboração, apreciação e aprovação de quaisquer planos, programas, estudos ou projetos, bem como ao licenciamento, autorização ou comunicação prévia de operações urbanísticas e, em geral, de quaisquer atos jurídicos ou operações materiais que impliquem a alteração ou mudança de uso dos solos, edificações e demais construções situadas na respetiva área de intervenção.
A área de incidência do Plano, constante na Planta de Implantação, corresponde ao perímetro da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) da Quinta do Guarda-Mor, situa-se no Concelho de Almada, na freguesia da Sobreda, abrange uma superfície de aproximadamente 16 ha e tem os seguintes limites:
Norte - Travessa 25 de Abril;
Sul - antiga Estrada Nacional 10.1-Estrada Municipal;
Nascente - Curso de Água (Vala do Guarda-Mor);
Poente - Azinhaga do Vale da Sobreda.
Os solos integrados na área de intervenção do Plano classificam-se como solo urbano e solo rústico.
Espaços verdes de equipamento e de utilização coletiva e lazer (Parque da Quinta do Guarda-Mor) - áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura e hortas urbanas.
A fase de demolição D1 será feita parcialmente nas zonas da construção que impedem a boa execução de arruamentos e infraestruturas e a restante construção será demolida na fase D2.
Os espaços verdes/taludes são pequenas áreas com declive acentuado que devem ser objeto de projeto de arquitetura paisagista e projeto de execução do muro de suporte a que estão associadas.
As construções existentes deverão ser objeto do respetivo projeto de legalização ou reconversão, ao abrigo da Lei das AUGIS, num prazo máximo de cinco anos após a emissão da Certidão do Plano.
A acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada deve ser assegurada na área de intervenção do plano, de acordo com o estudo de acessibilidades efetuado.
Devem ser salvaguardados os valores culturais que venham a ser inventariados na área do Plano, bem como eventual património arqueológico que venha a ser identificado na fase de obras, aplicando-se as normas seguintes:
O conjunto de trabalhos a realizar e as soluções construtivas a utilizar devem suportar-se numa caracterização e avaliação rigorosas das condicionantes geológicas e geotécnicas dos locais.
Na fase de projeto deverá ser assegurada a implementação das medidas adequadas constantes do Programa Nacional do Uso Eficiente da Água (PNUEA).
A repartição dos encargos e benefícios e a atribuição dos lotes constituídos pelos diversos proprietários ou a compensação devida em sua substituição, terão lugar no âmbito da Administração Conjunta, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.º 2 da Lei das AUGI.
Estabeleceram-se os seguintes critérios:
Por não existirem no Plano um número de lotes idêntico ao número de lotes/parcelas iniciais da Quinta, estabeleceram-se os seguintes critérios de atribuição de lotes do Plano:
A execução do Plano deverá ser assegurada, através do reparcelamento do solo urbano de acordo com as disposições do Plano de Pormenor, conforme previsto no artigo 164.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos do disposto no artigo 34.º n.º 2 da Lei das AUGI.
As remissões feitas no presente plano para diplomas ou disposições legais específicas são de natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram feitas para os novos diplomas e/ou disposições legais respetivas.
O PPRQGM pode ser consultado na Câmara Municipal de Almada ou através do Sistema Nacional de Informação Territorial disponível na página eletrónica da Direção Geral do Território.
É derrogada a aplicação na área do PPRQGM do disposto no artigo 91 do Plano Diretor Municipal de Almada no que se refere ao número máximo de pisos, percentagem de ocupação do lote (plot), área mínima de lote (Al), à área máxima de construção dentro do lote em área de baixa densidade. É ainda alterado o zonamento constante da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Almada, na área de intervenção, em virtude da alteração do solo rural (espaços verdes de proteção e enquadramento) para solo urbano.
Nos casos omissos aplicar-se-á o disposto no Plano Diretor Municipal de Almada e na demais legislação e regulamentos aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Urbanístico do Município de Almada.
A entrada em vigor do presente Plano não prejudica os direitos decorrentes de alvarás emitidos ou de licenças, comunicações, informações prévias ou projetos aprovados.
O presente Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO V1
Perfis transversais
Os perfis transversais têm as seguintes dimensões:
(ver documento original)
Perfis transversais tipo:
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
49707 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
49710 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612335403