Alteração dos estatutos da Comissão de Trabalhadores do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
São órgãos do coletivo dos trabalhadores:
Compete à RGT:
A RGT tem reuniões ordinárias, extraordinárias e de emergência.
A RGT reúne ordinariamente uma vez por ano para apreciação das atividades desenvolvidas pela CT e SCT, além de outros assuntos que constem da ordem de trabalhos.
O voto secreto realiza-se através dos seguintes pontos:
São direitos da CT, nomeadamente:
As decisões tomadas pelo Conselho Diretivo, sobre as matérias constantes do artigo anterior, sem audição da CT, são anuláveis, contenciosamente, por violação da lei, cabendo à CT esclarecer o trabalhador ou grupo de trabalhadores atingidos nos direitos legais que lhe assistem.
Das penas disciplinares aplicadas aos trabalhadores do LNEG, por força de processos disciplinares instaurados, deve ser dado conhecimento, por parte do Conselho Diretivo do LNEG.
As votações da CT são sempre através do voto direto e secreto, devendo a mesa assegurar o expediente necessário para o efeito.
Os membros da CT dispõem, para o exercício da sua atividade, do número de horas que a lei lhe consagra.
A Subcomissão de Trabalhadores (SCT) é o órgão democraticamente eleito pelos trabalhadores que exercem funções públicas numa unidade orgânica ou Serviço desconcentrado do LNEG, independentemente da sua categoria profissional.
A composição e constituição das SCT devem observar o disposto nos n.os 2 e 3 do art. 321.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Compete às SCT:
A duração do mandato das Subcomissões é coincidente com o mandato da CT, sendo simultâneo o início e o termo do exercício de funções.
Para efeitos de funcionamento das SCT observa-se o disposto nos presentes estatutos a propósito da CT, com as necessárias adaptações.
São eleitores e elegíveis todos os trabalhadores do LNEG qualquer que seja o seu vínculo.
A cada mesa de voto não podem corresponder mais de quinhentos eleitores.
Os boletins de voto são em papel liso, não transparente e todos do mesmo formato, contendo as siglas das listas à frente das quais se inscreverá um quadrado para identificação do voto.
Nos 15 dias seguintes à data do apuramento, será dada publicidade ao resultado das eleições por meio de afixação dos resultados da votação e respetiva ata no local ou locais onde decorreu a votação, sendo esses resultados comunicados ao Conselho Diretivo do LNEG, no mesmo prazo.
A comissão eleitoral deve, no prazo de 15 dias a contar da data do apuramento global, requerer ao ministério responsável pela área da Administração Pública o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
A CT e as SCT eleitas entram em exercício depois da publicação dos resultados da respetiva eleição, na 2.ª série do Diário da República.
O mandato da CT é de três anos, podendo ir até quatro se não existirem condições para a realização do ato eleitoral.
O ato eleitoral é convocado pela comissão eleitoral com a antecedência mínima de 30 dias, através de avisos afixados no local do costume.
As listas consideradas válidas são afixadas pela comissão eleitoral nos locais do costume e estão patentes até à realização das eleições.
As candidaturas consideradas válidas serão afixadas nos estabelecimentos periféricos ou unidades orgânicas desconcentradas e estarão patentes até à data da eleição.
À rejeição das listas de candidatura para as SCT pela comissão eleitoral aplica-se o disposto no artigo 69.º com as necessárias adaptações.
Os presentes estatutos só podem ser alterados por ato de votação, expressamente convocado ou por imperativo legal.
Podem propor alterações aos estatutos as entidades com competência para convocar a Reunião Geral de Trabalhadores, nos termos do artigo 8.º destes estatutos.
Os casos omissos nestes estatutos são regulados pela LTFP.
Registado em 28 de junho de 2018, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 8/2018, a fls. 11 do Livro n.º 1.
2 de julho de 2018. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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