Regulamento de ação social do Município de Tabuaço
São normas habilitantes do presente Regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 23.º, n.º 2, alíneas h) e i), 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alíneas u), v) e hh), do Anexo I, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento visa definir os apoios a conceder, pelo Município de Tabuaço, a cidadãos de estratos sociais desfavorecidos, bem como regulamentar as condições de acesso aos apoios neles definidos.
Para efeito do disposto do presente Regulamento considera-se:
R = (RF-D):N
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
D = Despesas dedutíveis
N = Número de elementos do agregado familiar
O presente regulamento contempla os seguintes apoios:
Os montantes a atribuir a título de subsídio previstos no presente Regulamento constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.
São condições gerais de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
O Cartão Tabuaço Solidário destina-se a apoiar os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, economicamente mais carenciados que, por falta de meios, se veem impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira e social mais digna.
Para beneficiar dos apoios previstos neste apoio será necessário o cumprimento, cumulativo, das seguintes condições:
A comparticipação nos medicamentos será paga mediante a entrega nos serviços competentes do Município ou das entidades indicadas para o efeito, de fotocópia da receita médica e do respetivo recibo emitido pela farmácia.
Constituem obrigações dos beneficiários:
O apoio para pagamento da renda pretende solucionar os problemas e carências habitacionais de munícipes de estratos sociais desfavorecidos.
São condições de acesso à atribuição do subsídio de arrendamento:
(ver documento original)
(ver documento original)
As rendas admissíveis a subsídio têm os seguintes valores máximos:
(ver documento original)
O subsídio a atribuir tem os seguintes valores como limites máximos:
O subsídio será atribuído tendo em conta os valores da renda mensal (RM) e do rendimento mensal liquido (RML) do agregado familiar, variando o valor da comparticipação municipal segundo quatro escalões, conforme o quadro seguinte:
(ver documento original)
E = (VR*100): RML
E= Escalão
VR = Valor da renda
RML= Rendimento mensal líquido
Para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, proceder-se-á de acordo com o estabelecido no artigo 7.º do presente Regulamento.
A decisão de que os candidatos reúnem as condições estabelecidas no presente Regulamento, bem como a proposta de apoio a atribuir aos mesmos, será da competência da Câmara Municipal de Tabuaço mediante proposta do/a Presidente da Câmara ou do/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, com base em informação prestação pelos Serviços de Ação Social.
(Revogado.)
O apoio à alimentação visa satisfazer esta necessidade básica, além de colmatar a dificuldade de gestão doméstica sentida por alguns indivíduos ou agregados familiares carenciados.
Podem beneficiar do apoio à alimentação todos os cidadãos residentes no concelho de Tabuaço, desde que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
O apoio à alimentação concede aos beneficiários os seguintes apoios:
(ver documento original)
(ver documento original)
E = (R*100): RD
E = Escalão
R = Rendimento per capita
RD = Rendimento disponível
Constitui obrigação dos beneficiários informar, previamente, o Município da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente que alterem, significativamente, a sua situação económica.
Constituem causa de cessação do direito ao apoio à alimentação:
A Oficina Solidária destina-se a prestar pequenos serviços de reparação em habitações de indivíduos ou agregados familiares carenciados, com vista à melhoria das suas condições habitacionais e da sua qualidade de vida.
Os serviços prestados pela Oficina Solidária serão executados pelo Município, salvo indisponibilidade da mão de obra pelo que se recorrerá a outras entidades ou a profissionais privados.
CATITULO VI
Disposições finais
O desconhecimento ou a má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que daí lhe possam advir.
O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Tabuaço.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicitação nos lugares públicos do costume, dos editais que publiquem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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