Proposta de Alteração ao Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz
O artigo 9.º passa a ter a epígrafe e redacção seguinte:
Artigo 9.º
Condições de Admissão das Piscinas Municipais
- 1 -(...)
- 2 -(...)
- 3 -(...)
- 4 -(...)
- 5 -(...)
- 6 -(...)
- 7 -(...)
- 8 -(...)
- 9 -Revogado.
- 10 -Revogado.
- 11 -Revogado.
- 12 -Revogado.
- 13 -Revogado.
- 14 -Revogado.
- 15 -Revogado.
- 16 -Revogado.
- 17 -Revogado.
- 18 -Revogado.
- 19 -Revogado.
É introduzido um novo artigo 10.º, que passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 10.º
Condições de Utilização das Piscinas Municipais
- 1 -Todos os utentes das Piscinas Municipais obrigam-se ao respeito das regras de civilidade, comportamento e higiene próprias de qualquer lugar público e obrigam-se, designadamente, ao cumprimento das seguintes regras:
- a)[Anterior alínea a), n.º 9 do artigo 9.º];
- b)Na Piscina Coberta: utilização de touca, chinelos e fato de banho adequado, sendo obrigatória a utilização de tanga ou calção justo de lycra pelos utentes do sexo masculino e de fato de banho completo pelos utentes do sexo feminino;
- c)[Anterior alínea c), n.º 9 do artigo 9.º];
- d)Utilização dos vestiários, balneários e sanitários referentes ao seu sexo;
- e)Utilização racional e adequada de todas as instalações, nomeadamente as sanitárias, as quais deverão ficar em perfeito estado de higiene e asseio após cada utilização;
- f)[Anterior alínea e), n.º 9 do artigo 9.º];
- g)[Anterior alínea f), n.º 9 do artigo 9.º];
- h)[Anterior alínea g), n.º 9 do artigo 9.º];
- i)[Anterior alínea h), n.º 9 do artigo 9.º];
- j)[Anterior alínea i), n.º 9 do artigo 9.º];
- k)[Anterior alínea j), n.º 9 do artigo 9.º];
- l)Não urinar, assoar-se cuspir na água das Piscinas ou pavimentos;
- m)[Anterior alínea l), n.º 9 do artigo 9.º];
- n)Não utilizar anéis, relógios, pulseiras, brincos, fios e outros adornos, durante a prática de actividades aquáticas, à excepção de aparelhos de monitorização e controle específicos da actividade
- o)[Anterior alínea m), n.º 9 do artigo 9.º];
- p)Não se sentar ou apoiar nos separadores das pistas;
- q)[Anterior alínea o), n.º 9 do artigo 9.º];
- r)[Anterior alínea p), n.º 9 do artigo 9.º];
- s)[Anterior alínea q), n.º 9 do artigo 9.º];
- t)É proibido correr ou saltar em zonas de piso molhado ou húmido;
- u)Não manipular qualquer equipamento eléctrico ou mexer nos interruptores e tomadas se está molhado;
- v)Não filmar ou tirar fotografias em qualquer espaço das Piscinas, sem prévia autorização;
- w)Aceder à área dos vestiários 10 minutos antes do início da actividade e deverão abandoná-la nos 20 minutos subsequentes ao respectivo termo;
- x)Não fazer a barba, depilação e lavar os dentes nos balneários;
- y)Não mastigar pastilha elástica durante a prática de actividades aquáticas;
- z)Não deixar lixo na área envolvente aos tanques.
- 2 -(Anterior n.º 10 do artigo 9.º)
- 3 -(Anterior n.º 11 do artigo 9.º)
- 4 -(Anterior n.º 12 do artigo 9.º)
- 5 -(Anterior n.º 13 do artigo 9.º)
- 6 -(Anterior n.º 14 do artigo 9.º)
- 7 -(Anterior n.º 15 do artigo 9.º)
- 8 -(Anterior n.º 16 do artigo 9.º)
- 9 -(Anterior n.º 17 do artigo 9.º)
- 10 -(Anterior n.º 18 do artigo 9.º)
- 11 -(Anterior n.º 19 do artigo 9.º)
O artigo 10.º passa a constituir o artigo 11.º, com a seguinte redacção:
Artigo 11.º
Escola de Natação
- 1 -(...)
- 2 -(...)
- 3 -(...)
- 4 -(...)
- 5 -(...)
- 6 -(...)
- 7 -O tempo útil de cada aula é de 45 minutos, excepto na Natação para bebés onde as aulas têm a duração útil de 30 minutos, podendo estes tempos ser alterados anualmente pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
- 8 -(...).
- 9 -O pagamento das mensalidades das classes das Escolas de Natação terá de ser efectuado até ao oitavo dia útil do mês a que respeite o pagamento, independentemente da frequência das actividades, sendo os pagamentos efectuados após esta data acrescidos de uma sobretaxa de (euro) 2,10 e após o dia 15 de cada mês de uma sobretaxa de (euro) 4,10.
- 10 -(...)
- 11 -(...)
- 12 -Haverá lugar à suspensão temporária da frequência das aulas por motivo de doença, sem perda do direito de inscrição, sempre que o utente apresente atestado médico que consigne expressamente a causa do impedimento, assim como a sua duração provável.
- 13 -Em caso de doença prolongada, a situação do utente será reavaliada no prazo máximo de 6 meses.
- 14 -(Anterior n.º 12 do artigo 10.º)
- 15 -(Anterior n.º 13.º do artigo 10.º)
- 16 -A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz obriga-se a divulgar nas instalações das Piscinas Municipais qualquer suspensão da actividade com 72 horas de antecedência, podendo este período ser reduzido em caso de ocorrências imprevistas.
O artigo 11.º passa a constituir o artigo 12.º, com a seguinte redacção:
Artigo 12.º
Utilização por Escolas, Instituições e Colectividades
- 1 -(...)
- 2 -(...)
- 3 -(...)
- 4 -Ao abrigo da legislação em vigor, compete às Escolas, Instituições e Colectividades que utilizem as Piscinas a elaboração de um seguro de acidentes pessoais de carácter desportivo, bem como a apresentação de um termo de responsabilidade conforme mencionado no n.º 1, do artigo 17.º do presente Regulamento.
- 5 -(...)
- 6 -(...)
- 7 -(...)
- 8 -(...)
- 9 -(...)
- 10 -(...)
- 11 -(...)
- 12 -(...)
- 13 -(...)
- 14 -(...)
- 15 -(...)
- 16 -(...)
- 17 -(...)
- 18 -(...)
- 19 -(...)
- 20 -(...).
O artigo 12.º passa a constituir o artigo 13.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 13.º
(...)
- 1 -(...).
- 2 -O acesso de crianças com idade inferior a 14 anos apenas será permitida quando acompanhada por um adulto, estando este sujeito à aplicação das taxas em vigor.
- 3 -A Utilização Livre funcionará na Piscina de Aprendizagem Coberta e em regime de módulos de 45 minutos.
- 4 -(...).
- 5 -(...)
O artigo 13.º passa a constituir o artigo 14.º, mantendo-se a anterior redacção.
O artigo 14.º passa a constituir o artigo 15.º, com a seguinte redacção:
Artigo 15.º
(...)
- 1 -(...)
- 2 -(...)
- a)(...)
- b)(...)
- c)(...)
- d)(...)
- e)(...)
- f)(...)
- g)Termo de responsabilidade de inexistência de quaisquer contra-indicações para a prática da actividade física e desportiva que o utente pretende desenvolver, nos termos do disposto no artigo 17.º do presente Regulamento.
- 3 -Em caso de extravio ou danificação do Cartão de Utente, deverá o respectivo titular dar conhecimento aos serviços administrativos, solicitando uma 2.ª via, havendo lugar ao pagamento do valor estipulado pela sua emissão, de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor no Município.
O artigo 15.º passa a constituir o artigo 16.º, com a seguinte redacção:
Artigo 16.º
(...)
- 1 -Cada inscrição tem a duração de uma época desportiva.
- 2 -Para renovação da inscrição é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- a)Termo de Responsabilidade, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do presente Regulamento; e,
- b)Formulário de inscrição, devidamente preenchido.
- 3 -Com a renovação da inscrição o utente deverá proceder ao pagamento da 1.ª mensalidade de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 4 -(anterior n.º 2 do artigo 15.º)
O artigo 16.º passa a constituir o artigo 17.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 17.º
(...)
- 1 -(...)
- 2 -O termo de responsabilidade, que consta do Anexo B, é válido apenas para a época respectiva para a qual o utente se inscreve ou renova a sua inscrição, devendo ser renovado em cada ano de inscrição ou renovação da mesma.
O artigo 17.º passa a constituir o artigo 18.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 18.º
(...)
A Piscina Coberta funciona por épocas desportivas, durante o período fixado no artigo seguinte.
O artigo 18.º passa a constituir o artigo 19.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 19.º
(...)
- 1 -As Piscinas Municipais têm os seguintes períodos de funcionamento:
Piscina Coberta: entre os meses de Setembro a Junho do ano seguinte; e,
Piscina Descoberta: entre os meses de Junho a Setembro,
- 2 -As datas de abertura e de encerramento são estabelecidas, em cada ano, pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
- 3 -O horário de funcionamento das Piscinas Cobertas e das Piscinas Descobertas serão estabelecidos, em cada época, por deliberação da Câmara Municipal, devendo ser afixados nas respectivas instalações.
- 4 -Os horários fixados poderão ser alterados por despacho devidamente fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, sempre que circunstâncias excepcionais o justifiquem.
- 5 -As Piscinas Municipais encerram para manutenção e descanso do pessoal à Segunda-feira.
O artigo 19.º passa a constituir o artigo 20.º, mantendo-se a anterior redacção.
O artigo 20.º passa a constituir o artigo 21.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 21.º
(...)
- 1 -As Taxas, tarifas de utilização e preços são actualizados anualmente nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 2 -A Câmara Municipal, mediante deliberação, poderá manter o valor das taxas, tarifas e preços relativos às Piscinas Municipais antes de proceder à actualização anual referida no número anterior.
O artigo 21.º passa a constituir o artigo 22.º, que passa a ter a seguinte redacção.
Artigo 22.º
Taxas de utilização
- 1 -As taxas de utilização e respectivos montantes estão previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços em vigor.
- 2 -(Anterior n.º 2 do artigo 21.º)
Os artigos 22.º e 23.º passam a constituir, respectivamente os artigos 23.º e 24.º, mantendo-se a anterior redacção.
Os artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º passam a constituir, respectivamente, os artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º, mantendo-se a anterior redacção.
O anexo A, cujo título é "formulário de inscrição, referido na alínea a), do n.º 2, do artigo 14.º, do Capítulo II" passa a designar-se por "formulário de inscrição, referido na alínea a), do n.º 2, do artigo 15.º, do Capítulo II" e é alterado de acordo com as alterações preconizadas na presente proposta.
O anexo B, constituído pela Tabela de Taxas é revogado, passando o Anexo B a ser constituído pelo Termo de Responsabilidade.
O anexo C, cujo título é "Contra-ordenações referidas no artigo 24.º, do Capítulo VI" passa a designar-se por "Contra-ordenações referidas no artigo 25.º, do Capítulo VI".
O Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz é republicado em anexo.
As alterações agora introduzidas entrarão em vigor 15 dias após a sua afixação, nos lugares públicos do costume, dos Editais que publicitem a sua aprovação pela Assembleia Municipal, mediante apresentação de proposta da Câmara Municipal.
ANEXO
Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais
Preâmbulo
Com a evolução natural da sociedade a prática desportiva tem assumido uma preponderância cada vez maior, quer na sua vertente social, quer na sua vertente educacional, consubstanciando-se num vector de educação e formação do ser humano enquanto pessoa, com vista à sua realização integral.
Ciente da importância que a prática desportiva assume na vida de cada um, o Município de Reguengos de Monsaraz procura dotar o Concelho de infra-estruturas desportivas que possibilitem a todos os munícipes uma prática regular e condigna da essencial actividade desportiva.
Neste sentido e com vista à concretização deste objectivo, foram realizados importantes investimentos que se materializaram na construção das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz, entre outros, dos quais salientamos os Campos de Ténis, Pavilhão Gimnodesportivo, o Hipódromo e o Campo Multiusos de Relva Sintética.
No âmbito exclusivo das respectivas atribuições e competências, o Município de Reguengos de Monsaraz procedeu à regulamentação do uso adequado e funcionamento do complexo das Piscinas Municipais, por forma a salvaguardar integralmente a segurança, a saúde, a higiene e a salubridade públicas dos utentes.
Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro, que determina que "As instalações desportivas devem dispor de um regulamento de utilização elaborado pelo proprietário ou concessionário, contendo as normas de cumprimento a serem observadas pelos utentes" e com o objectivo de proporcionar aos utentes um serviço com maior qualidade e com uma maior segurança, outrossim, uma gestão ainda mais eficaz, eficiente e transparente, impõe-se a alteração ao Regulamento de utilização vigente.
Sendo que o presente Regulamento, deve ser entendido como fazendo parte de um conjunto vasto de medidas que este Município pretende implementar, no sentido de estreitar e evidenciar o relacionamento com os munícipes.
Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º com a remissão para a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e depois de ter sido submetido a apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, é aprovado o presente Regulamento de Utilização das Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz:
O presente Regulamento estabelece as normas gerais e as condições de admissão, cedência, utilização e funcionamento do Complexo de Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz.
As Piscinas Municipais de Reguengos de Monsaraz constituem um equipamento desportivo privilegiado para a aprendizagem, aperfeiçoamento, treino, manutenção e prática de actividades aquáticas.
Compete à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, designadamente:
São consideradas instalações das Piscinas, todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, designadamente:
A actividade das Piscinas procurará servir todos os interessados, criando um conjunto de vertentes como: Escola de Natação, Utilização por Escolas/Instituições/Colectividades e Utilização Livre na Piscina Coberta e uma função de zona de lazer, actividades aquáticas e ocupação de tempos livres nas Piscinas Descobertas.
A Piscina Coberta funciona por épocas desportivas, durante o período fixado no artigo seguinte.
Piscina Coberta: entre os meses de Setembro a Junho do ano seguinte; e,
Piscina Descoberta: entre os meses de Junho a Setembro,
São atribuições e competências do pessoal de apoio às actividades desportivas:
As contra-ordenações a aplicar são as enunciadas no artigo 21.º da Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, e que constam do ANEXO C, puníveis com as coimas previstas nos artigos 22.º, 23.º e 24.º do citado diploma legal.
A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete, designadamente, aos serviços da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
As dúvidas e ou omissões suscitadas na interpretação ou execução do presente Regulamento serão dirimidas e ou integradas mediante competente acto administrativo a prol atar pelo competente órgão, agente ou funcionário da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, atentas as disposições legais em vigor à data da sua celebração.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data da sua publicação em Edital a afixar nos locais de Estilo deste Concelho, e revoga o Regulamento actualmente em vigor.
ANEXO A
Formulário de inscrição referido na alínea a), n.º 2 do artigo 15.º, do Capítulo II
(ver documento original)
ANEXO B
Termo de responsabilidade referido na alínea g), do n.º 1 do artigo 15.º, da Secção II do Capítulo II
(ver documento original)
ANEXO C
Contra-ordenações referidas no artigo 25.º, do Capítulo VI
Contra-ordenações
(artigo 21.º da Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto)
Constituem contra-ordenação, punida com coima, para os efeitos do disposto no presente diploma:
201873655