Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal de Vimioso.
A presente alteração é elaborada ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e o Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento consagra regras próprias no que diz respeito ao acesso do exercício da atividade no mercado municipal, incidindo particularmente nas taxas previstas sobre o direito da ocupação ou outras utilidades geradas pelo município.
O regulamento aplica-se a todos os utilizadores do mercado, nomeadamente aos operadores económicos que exerçam a atividade de comércio ou prestem serviços, a título permanente ou diário, aos trabalhadores do mercado, aos seus utentes e ao público em geral.
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos referidos no artigo anterior, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos lugares de venda deve de obedecer à respetiva legislação especifica.
O adjudicatário que por qualquer motivo pretenda desistir da ocupação da loja que lhe foi atribuída, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal, até ao 15.º dia do mês anterior àquele em que o deseje fazer, sob pena de ficar responsável pelo pagamento dos valores de ocupação referente ao mês seguinte ao da sua desistência.
Todo o pessoal que presta serviço no mercado é obrigado:
Compete especialmente ao encarregado dos serviços do mercado:
As rendas das lojas com contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do presente regulamento serão atualizadas ao valor base de licitação do procedimento de atribuição do direito de ocupação, em hasta pública.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.
317671011