Consulta pública ― Projeto de «Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia».
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pelas alíneas k), ss) e tt) do artigo 33.º, conjugadas com a alínea g) do artigo 25.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e tendo em consideração o disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, no que respeita ao regime contraordenacional aplicável.
O presente Regulamento:
Os números de polícia devem ser colocados junto ao vão de acesso principal do edifício para a via pública, em local visível e de fácil identificação nomeadamente no centro das vergas ou das bandeiras das portas, ou, quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a ordem de numeração atribuída, sempre que possível, a uma altura compreendida entre 1,40 m e 1,80 m do nível do solo, de modo a garantir a sua boa visibilidade a partir da via pública, não podendo ser ocultada por quaisquer elementos, designadamente portões, vegetação ou publicidade.
Os serviços municipais devem proceder ao arquivo, à gestão e à disponibilização da informação toponímica e de numeração de polícia do concelho.
As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento municipal, são revogados todos os regulamentos e posturas anteriores sobre esta matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e será publicado por edital e no sítio da Internet do Município de Coimbra em www.cm-coimbra.pt.
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