Aprovação do projeto de proposta do Regulamento da Escola a Tempo Inteiro e Fornecimento de Refeições
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas d), h) e m), do artigo 23.º da mesma Lei e o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Entende-se por:
São competências do Município:
São competências dos Agrupamentos de Escolas:
(ver documento original)
Ao pessoal afeto ao Acolhimento, AAAF e CAF compete:
Aos encarregados de educação compete:
Verificando-se a necessidade de proceder a eventuais correções/acertos, serão os mesmos efetuados no mês subsequente, ou logo que reunidas as condições para o efeito, designadamente nos seguintes termos:
(Mensalidade x N.º de dias frequentados no mês)/N.º de dias úteis do mês
Os refeitórios escolares poderão ser utilizados:
Verificando-se a necessidade de proceder a eventuais correções/acertos, serão os mesmos efetuados no mês subsequente, ou logo que reunidas as condições para o efeito.
O pedido de desistência do serviço de refeições deve ser efetuado no Portal da Educação.
A atribuição do apoio alimentar complementar resulta da articulação e cooperação entre o Município e os Agrupamentos de Escolas, mediante sinalização pelo agrupamento de escola e deliberação de atribuição após fundamentação com parecer técnico.
O lanche é composto de forma equilibrada e harmoniosa, consistindo no seguinte:
As dúvidas e omissões que se suscitem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação pela Câmara Municipal, tendo em consideração a legislação aplicável.
A entrada em vigor do presente regulamento revoga todas as disposições constantes de regulamentos municipais anteriores referentes à matéria, ou outras que de algum modo com este sejam contraditórias ou conflituantes.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
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