Aprovação do Plano de Pormenor do Interface do Senhor Roubado, Odivelas.
O Plano insere-se na estratégia de desenvolvimento municipal, coerente com o princípio da sustentabilidade, e visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Para efeitos do disposto no presente regulamento, a área do Plano integra as seguintes classes e categorias de espaço, conforme identificadas na Planta de Implantação, em conformidade com o Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto:
O acesso ao interior das parcelas deve ser assegurado no âmbito das operações urbanísticas a desenvolver posteriormente, de modo a garantir a correta inserção na rede viária envolvente.
Nas edificações a construir na área de intervenção do Plano deve ser previsto o acesso a pessoas com mobilidade condicionada, de acordo com a legislação em vigor.
Sempre que, na realização de trabalhos de preparação ou execução de qualquer tipo de obras forem identificados vestígios de natureza arqueológica ou indiciada a sua existência, devem aqueles ser interrompidos dando-se imediato conhecimento de facto à Câmara Municipal e entidade da administração central que tutela o património arqueológico, de forma a desencadear os procedimentos de salvaguarda previstos no regime legal específico aplicável.
Os projetos a desenvolver para os arruamentos e espaços públicos devem promover a implementação das seguintes medidas:
O Plano pode ser executado através do sistema de iniciativa dos interessados, de cooperação ou de imposição administrativa.
No que este Plano for omisso, aplicar-se-ão as demais normas legais e regulamentares em vigor.
O Plano de Pormenor do Interface do Senhor Roubado altera o Plano Diretor Municipal de Odivelas (PDM) em vigor, nos termos do RJIGT, nomeadamente no que se refere aos aspetos seguintes:
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese
ANEXO II
Configuração e dimensionamento de estacionamento
Figura 1: Lugares de estacionamento para ligeiros (interior das parcelas)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619489699