Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos de Castelo Branco
O presente regulamento visa definir os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, adiante designados abreviadamente por SMCB, bem como os princípios que os regem, identificando os níveis de direção, de hierarquia e as competências e atribuições dos seus órgãos e respetivos serviços.
Os SMCB são um serviço público, sem personalidade jurídica, que integra a estrutura organizacional do Município, dotados de autonomia administrativa e financeira, geridos sob a forma empresarial e dirigidos por um Conselho de Administração, nos termos dos artigos 8.º a 18.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Os SMCB, enquanto organismo público da Administração Local, visam satisfazer necessidades coletivas da população do Município de Castelo Branco, promovendo o progresso e desenvolvimento aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos, de modo a serem reconhecidos como uma entidade de referência do serviço público local e o garante da qualidade e salubridade do espaço urbano da comunidade albicastrense, envolvendo as partes interessadas na melhoria do desempenho organizacional.
Para além do respeito pelos princípios gerais da organização e atividades administrativas, na prossecução das respetivas atribuições, os SMCB regem-se pelos seguintes princípios de atuação:
Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ao Conselho de Administração compete:
Os SMCB estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis, lideradas por um Chefe de Divisão:
Na dependência do Conselho de Administração funcionam os seguintes Órgãos de Apoio, não integrados nas unidades orgânicas flexíveis:
A Divisão Administrativa e Financeira é uma unidade orgânica diretamente dependente do Conselho de Administração, à qual compete desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação do Conselho de Administração, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
A Divisão Comercial e Modernização Administrativa é uma unidade orgânica diretamente dependente do Conselho de Administração, à qual compete desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação do Conselho de Administração, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
A Divisão Técnica de Serviços de Águas é uma unidade orgânica diretamente dependente do Conselho de Administração, à qual compete desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação do Conselho de Administração, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
A Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos é uma unidade orgânica diretamente dependente do Conselho de Administração, à qual compete desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação do Conselho de Administração, no âmbito da correspondente área de atuação, designadamente:
No exercício dos poderes de superintendência e coordenação dos SMCB, o Conselho de Administração poderá, mediante deliberação, integrar as lacunas ou omissões resultantes de aplicação do presente regulamento.
Para além das competências e atribuições referidas no presente Regulamento, os Serviços Municipalizados irão proceder à atualização do Regulamento de Controlo Interno e demais regulamentos em uso nos SMCB, podendo, igualmente, elaborar Manuais de Procedimentos que visem a otimização e o bom funcionamento dos Serviços.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto e demais legislação aplicável.
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento de Estrutura Organização dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) atualmente em vigor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013, através do Despacho n.º 1807/2013.
O presente regulamento entra em vigor no dia um de janeiro de 2023, data em que entrará em vigor o novo mapa de pessoal dos SMCB, com a respetiva reafetação do pessoal no referido mapa.
O organograma que representa a estrutura dos Serviços Municipalizados consta do Anexo I deste Regulamento.
ANEXO I
Organograma
(ver documento original)
315932193