Plano de Pormenor Quinta do Malheiro
O PPQM insere-se na estratégia de desenvolvimento territorial municipal delineada pelo PDM de Portimão para a UP4, mas também com a que se encontra em desenvolvimento no âmbito da revisão do PDM de Portimão, no sentido de promover a estruturação urbanística do espaço intersticial dos aglomerados urbanos da Ladeira do Vau e Malheiro, e tem como objetivos:
Para efeitos de interpretação e aplicação do PPQM são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como as definições e respetivos conceitos fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009.
A planta de implantação do PPQM identifica no conjunto das edificações preexistentes, aquelas que são para manter e aquelas que devem ser demolidas para efeito de execução do Plano.
Os espaços habitacionais correspondem às áreas afetas preferencialmente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações compatíveis com este uso, designadamente, o comércio e os serviços, e os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, os equipamentos de utilização coletiva, os empreendimentos turísticos, os estabelecimentos industriais de tipo 3 a que se refere a parte 2 A e 2 B do Sistema da Indústria Responsável, as instalações de recreio e lazer e as áreas verdes.
O espaço habitacional - usos mistos delimitado na Planta de implantação destina-se à instalação de um estabelecimento hoteleiro, que obedece aos parâmetros constantes do Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade, sendo admitidos também os usos de habitação plurifamiliar, de comércio e serviços e de equipamentos de utilização coletiva.
Nesta categoria de espaços incluem-se os arruamentos, os passeios, as áreas de estacionamento, o posto de transformação e a ilha ecológica, delimitados ou assinalados na Planta de implantação e regulados no Capítulo V do presente Regulamento.
Os espaços verdes delimitados na Planta de implantação asseguram as funções referidas no n.º 2 do artigo 10.º e asseguram a valorização paisagística e o enquadramento da rede viária existente e proposta e comportam utilizações de recreio, convívio e lazer.
Na área de intervenção do PPQM são admitidas operações de loteamento e obras de urbanização, bem como obras de conservação, alteração, ampliação ou demolição do edificado existente, bem como de construção nova e de reconstrução, com observância dos parâmetros de edificabilidade previstos no Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade.
A modelação dos terrenos necessária de modo a assegurar à execução do Plano e viabilização do uso previsto está representada na Planta de implantação de forma esquemática, tendo em conta as normas respeitantes a inclinações, os requisitos necessários ao adequado escoamento superficial das águas pluviais e a instalação de sistemas de drenagem, podendo ser adequada em sede projeto.
No acesso aos edifícios, estabelecimentos e vias públicas, bem como a edifícios habitacionais, deve ser assegurada a inexistência de barreiras arquitetónicas, com vista a permitir o acesso de cidadãos com mobilidade condicionada, em cumprimento do regime previsto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
Na construção de novas edificações na área de intervenção do PPQM, tendo em vista a respetiva sustentabilidade ambiental e energética, devem ser observados os seguintes princípios:
A cota de soleira corresponde à cota da entrada principal da edificação.
Os muros devem ser confinantes com os passeios adjacentes e observar as demais condições estabelecidas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
A totalidade da área de intervenção é classificada como zona A (maior risco sísmico), para efeitos do disposto no Regulamento de Segurança de Ação Sísmica de Edifícios e Pontes (1983).
As remissões efetuadas no presente regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais respetivas, em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Câmara Municipal de Portimão assegura a publicitação do PPQM nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
ANEXO
Quadro síntese de parâmetros de edificabilidade
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612943544