Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde.
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
A realização de operações urbanísticas está sujeita a controlo prévio, sob a forma de licença e comunicação prévia, com as exceções constantes no presente Regulamento, no RJUE e sem prejuízo de legislação especial, bem como, a controlo ou fiscalização sucessiva.
Os serviços municipais competentes pela gestão urbanística estão especificamente à disposição dos cidadãos para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimento ou de informação telefónica ou presencial, com a devida marcação prévia, nos dias e horários a definir.
Quando estejam em causa operações urbanísticas da iniciativa de entidades que, nos termos da lei, se encontrem isentas de licenciamento municipal, mas dependem de prévio parecer da Câmara Municipal, o pedido de solicitação da emissão do referido parecer deve ser instruído com os elementos previstos na legislação em vigor.
Para efeitos de sujeição às cedências e compensações previstas para as operações de loteamento, consideram-se operações urbanísticas de impacte relevante e de impacte semelhante a uma operação de loteamento, as edificações promovidas em área não abrangida por operação de loteamento, que contenha as especificações constantes do artigo 77.º do RJUE e em que se verifique uma das seguintes situações:
O início dos trabalhos de obras isentas ou sujeita a controlo prévio, deve ser comunicado no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes do início das obras e acompanhado da informação e elementos instrutórios dispostos em portaria.
Os pedidos de emissão de certidão de parecer favorável, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, são instruídos, em duplicado, com os seguintes elementos:
A presente Secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas emissoras de radiações eletromagnéticas, designadamente antenas referentes à rede de comunicações móveis ou estruturas que lhes sirvam de suporte físico, bem como de infraestruturas para o adequado fornecimento de energia, suporte de estações de radiocomunicação e outras.
Para efeitos da emissão da licença de exploração o titular tem de fazer prova, junto da Câmara Municipal, que dispõe de um seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, cujo montante é apurado em função do volume (m3), de acordo com as seguintes capacidades de armazenamento:
1 - A estimativa orçamental das obras de edificação corresponde ao produto entre a área de construção e o valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental, para efeitos do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sendo a este último aplicado o coeficiente de afetação consoante a utilização da edificação - tipo de obra, de acordo com o seguinte quadro:
Utilização da edificação - Tipo obra
Coeficiente
Habitação unifamiliar ou habitação coletiva e turismo
0,60
Comércio e serviços
0,75
Indústria e armazéns
0,40
Anexos, garagens, arrumos, agropecuária e outros usos não especificados
0,35
Construções rurais para agricultura ou pavilhões agrícolas
0,20
Muros1 de suporte
0,15
Muros1 de vedação, de divisórias ou outras vedações
0,10
(1) A área de construção do muro resulta do produto entre a extensão ou perímetro e a sua espessura, não podendo a mesmo ser inferior a 0,15 metros.
2 - O valor global da estimativa orçamental das obras de edificação corresponde ao somatório de todos os valores parcelares obtidos para cada utilização da edificação - tipo de obra.
3 - A estimativa orçamental referente a obras de urbanização corresponde ao somatório de todas as medições e orçamentos dos trabalhos decorrentes das infraestruturas a executar, aos quais são aplicados os preços unitários correntes.
4 - Mediante apreciação dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Mangualde, as medições e orçamentos podem ser objeto de correção.
Sem prejuízo do disposto na lei, a Câmara Municipal pode condicionar as operações urbanísticas à celebração de contratos de urbanização ou protocolos, os quais devem fixar as condições de execução, manutenção e gestão das obras de urbanização, bem como dos equipamentos a instalar no espaço público.
A apreciação dos projetos de obras de edificação incide sobre as normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações, devidamente definidos no presente Regulamento e demais planos municipais.
A construção de anexos e edifícios de apoio a qualquer atividade, tais como, entre outros, garagens ou arrumos, é admissível desde que devidamente salvaguardada a sua adequada integração no local de modo a não afetar as características urbanísticas existentes ao nível da estética, insolação e salubridade, devendo ainda observar as seguintes condições:
As operações urbanísticas são dotadas de lugares de estacionamento, cuja execução deve observar os parâmetros e condições definidos no Regulamento do PDM de Mangualde.
Os projetos de edificação de novos edifícios devem prever sistemas de ventilação natural com o objetivo de assegurar uma boa qualidade do ar interior, assim como para utilizar apenas o vento ou a variação de temperatura como forma de prevenir o sobreaquecimento e o sobrearrefecimento do interior das edificações.
O proprietário do muro desabado deve proceder à sua reconstrução no prazo limite de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência dos factos que deram causa ao desabamento ou demolição, salvo se outro prazo não for imposto ou comprovada existência de motivo de força maior, devidamente fundamentado e sujeito a aceitação da Câmara Municipal.
O interessado deve formalizar, no respetivo requerimento, a emissão de certidão de estado de ruína, instruído com os seguintes documentos:
VC = (C1 + C2 +C3) × C4
sendo:
VC -Valor da compensação
C1 - Área da parcela de cedência mínima para arruamentos, incluindo estacionamento e, definida em PMOT;
C2 - Área da parcela de cedência mínima para espaços verdes e de utilização coletiva definidos em PMOT;
C3 - Área da parcela de cedência mínima para equipamentos de utilização coletiva definida em PMOT;
C4 - Fração do custo do solo noutras áreas cuja aquisição se revele necessária, para efeitos de localização de equipamentos, e que corresponde a 10 % do valor médio de construção por m2, fixado anualmente por portaria governamental, para efeitos do disposto no artigo 39.º do CIMI.
Ao pagamento das compensações em numerário são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras previstas para o pagamento das taxas nos termos do previsto no Regulamento Geral de Taxas do Município de Mangualde.
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas e respetiva Tabela anexa do Município de Mangualde.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelo Município de Mangualde e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação, sem prejuízo dos efeitos retroativos previstos ao abrigo do disposto no artigo 79.º do presente Regulamento.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 55.º)
Normas de Emissão de Certidões Efeitos De IMI
Área implantação - 150.00 m2
Área Bruta de Construção - 390.00 m2
Área Dependente - 150.00 m2
Área Privativa - 240.00 m2
Pisos - 3
Pisos abaixo da cota de Soleira - 1
Pisos acima da cota de Soleira - 2
Área implantação - 260.00 m2
Área Bruta de Construção - 660.00 m2
Área Dependente - 260.00 m2
Área Privativa - 400.00 m2
Pisos - 3
Pisos abaixo da cota de Soleira - 1
Pisos acima da cota de Soleira - 2
319952474