O presente Regulamento estabelece as normas disciplinadoras de organização, funcionamento e condições de utilização do mercado municipal de Chaves.
O direito à ocupação das lojas e bancas é intransmissível, com excepção dos casos previstos no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto.
O adjudicatário que, por qualquer motivo, pretenda desistir da ocupação da loja ou da banca que lhe foi atribuída, deverá comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal, até ao dia 15 do mês anterior àquele em que o deseje fazer, sob pena de ficar responsável pelo pagamento das taxas de ocupação referente ao mês seguinte ao da sua desistência.
O início da ocupação do local de venda do arrematante deverá fazer-se no prazo que a Câmara determinar, sob pena de ser anulada a concessão sem direito ao reembolso das importâncias ou de qualquer indemnização.
O prazo de direito de ocupação tem natureza precária e é feita por um período de seis anos, que caducará em 31 de Dezembro do ano correspondente.
Findo o prazo da concessão cessará imediata e obrigatoriamente o direito à ocupação, podendo a Câmara, se assim o entender, abrir nova praça para adjudicação do direito à ocupação das referidas lojas e bancas nas condições que julgar mais convenientes, sem obrigação de pagar quaisquer indemnizações aos anteriores arrematantes, aos quais é reconhecido o direito de preferência à ocupação em igualdade de licitação.
O direito à ocupação caduca nos seguintes casos:
A distribuição dos espaços far-se-á prioritariamente segundo a seguinte ordem de interesses:
Nome, residência;
Bilhete de identidade e número de contribuinte;
Indicação dos produtos a comercializar;
Área que pretende ocupar;
Tempo de ocupação (mensal, sazonal, anual).
O cartão de ocupante do mercado é pessoal e intransmissível.
A Câmara Municipal estabelecerá as regras de circulação de veículos que transportem géneros e artigos para venda, para efeitos de carga e descarga, as quais deverão ser escrupulosamente acatadas.
Os titulares do direito de ocupação e seus empregados ficam obrigados a:
O revendedor de aves é obrigado a transportar e expor as mesmas em gaiolas ou canastros apropriados.
É proibido a qualquer pessoa dentro do mercado:
A estrutura funcional do mercado é constituída pelo encarregado do mercado, que coadjuva a direcção técnica, pelos fiéis de mercado e feiras, serventes e guarda nomeados pela Câmara Municipal.
O encarregado do mercado obriga-se a:
Todo o pessoal que presta serviço no mercado é obrigado a:
Cumpre especialmente ao fiel de mercado:
Aos serventes do mercado compete:
Ao guarda do mercado compete:
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e à Câmara Municipal, sem prejuízo das competências das autoridades policiais.
As infracções ao presente Regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coimas nos termos dos artigos 43.º e 44.º
As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, aplicação das seguintes sanções acessórias:
Os titulares do cartão de ocupante do mercado são responsáveis pelos prejuízos ou danos que provoquem nos locais de venda ou outras dependências do mercado.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares sobre o mercado municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
A que se refere o artigo 4.º
Loja n.º 1 - Cabeleireiro;
Lojas n.os 2 a 6 - Café bar/churrasqueira;
Loja n.º 6/A - Padaria;
Loja n.º 7 - Pronto-a-vestir;
Loja n.º 8 - Pastelaria;
Loja n.º 8/A - Padaria;
Lojas n.os 9, 10, 12 e 44 - Supermercado;
Loja n.º 11 - Produtos de artesanato e louças;
Loja n.º 13 - Restaurador de calçado;
Loja n.º 14 - Produtos de artesanato e louças;
Loja n.º 15 - Produtos de artesanato;
Loja n.º 16 - Livraria;
Loja n.º 17 - Café-bar;
Loja n.º 18 - Esteticista;
Loja n.º 19 - Pronto-a-vestir;
Lojas n.os 20, 21 - Café-bar;
Loja n.º 22 - Electrodomésticos.
Lojas n.º 23 a 33 - Peixarias;
Lojas n.os 34 e 35 - Queijaria;
Loja n.º 36 - Tabacaria;
Loja n.º 37 - Venda de pássaros;
Loja n.º 38 - Pronto-a-vestir;
Lojas n.os 39 e 41 - Para diversos ramos;
Loja n.º 42 - Loja dos 300;
Loja n.º 43 - Alfaiate;
Loja n.º 45 - Frutas e hortaliças;
Lojas n.os 46, 47, 48, 52, 54 e 55 - Talho;
Lojas n.os 49, 50, 51 e 53 - Para diversos ramos.
Bancas D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O e P - Frutas e hortaliças.
ANEXO II
A que se refere o n.º 3 do artigo 10.º
Lojas n.os 1 a 16:
Base de licitação - 14 190,80 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Loja n.º 17:
Base de licitação - 22 705,38 euros;
Lanço mínimo - 567,86 euros.
Lojas n.os 18 a 22:
Base de licitação - 11 352,69 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Lojas n.os 23 a 25:
Base de licitação - 8514,52 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Lojas n.os 26 a 31:
Base de licitação - 7095,43 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Loja n.º 35:
Base de licitação - 8514,52 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Loja n.º 36:
Base de licitação - 1986,95 euros;
Lanço mínimo - 141,68 euros.
Lojas n.os 39 a 45:
Base de licitação - 7095,43 euros;
Lanço mínimo - 283,93 euros.
Loja n.º 46 a 55:
Base de licitação - 22 705,38 euros;
Lanço mínimo - 567,86 euros.
Bancas A a F:
Base de licitação - 709,54 euros;
Lanço mínimo - 28,45 euros.
Bancas G a P:
Base de licitação - 1419,09 euros;
Lanço mínimo - 56,79 euros.
Portaria n.º 287/2003, de 3 de Abril.
ANEXO III
(ver documento original)