O processo de licenciamento de mensagens publicitárias, previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, rege-se, na área do concelho de Ponta Delgada, pelo presente Regulamento.
Para efeitos do presente Regulamento considera-se publicidade qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial ou industrial, ou qualquer outra de índole empresarial abrangida pelo presente Regulamento, com o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Competência
Compete à Câmara Municipal deliberar quanto ao pedido de licenciamento de publicidade.
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias carece de licenciamento prévio pela Câmara Municipal.
Não podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só, ou através dos meios de suporte que utilizam, afectem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem, ou causem danos a terceiros.
A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada ao requerente no prazo de 10 dias a contar da decisão.
Constituem obrigações do titular do alvará da licença:
A licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias pode ser revogada pela Câmara Municipal sempre que:
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal pode, independentemente de prévia notificação, proceder à remoção de suportes publicitários sempre que tenha havido uma utilização abusiva do espaço público.
São aplicáveis ao licenciamento e às renovações previstas neste Regulamento as taxas estabelecidas na tabela de taxas e licenças municipais.
As chapas não poderão localizar-se acima do nível do piso do 1.º andar dos edifícios.
As placas não poderão:
As tabuletas não poderão:
Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem na sua totalidade:
Não podem ser afixadas bandeirolas em áreas de protecção, nomeadamente, monumentos, imóveis de interesse público e núcleos históricos que venham a ser criados, com excepção daqueles que requeiram licenciamento temporário, não superior a 15 dias, e desde que se reportem a eventos ocasionais e no âmbito da vulgarmente denominada publicidade institucional.
Os anúncios a que se refere a presente secção, colocados em saliências sobre a fachadas, estão sujeitos às seguintes limitações:
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por publicidade sonora toda a actividade publicitária que utilize altifalantes ou outra aparelhagem de som para difundir a mensagem publicitária através de emissões directas na ou para a via pública.
A publicidade sonora deve respeitar os limites estabelecidos na legislação aplicável a actividades ruidosas.
Depósito.
Em caso de reincidência, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.
A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Ponta Delgada, em coordenação com a respectiva secção competente em razão da matéria e a aplicação de coimas e sanções acessórias, por violação das normas do presente Regulamento, constitui uma competência da presidência da Câmara Municipal delegável em qualquer dos vereadores.
Todas as dúvidas e omissões que, eventualmente, surjam na aplicação ou interpretação ao presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e, na sua falta ou insuficiência, às disposições da lei civil.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria agora regulada ou que a ela sejam contrárias.