Procede à publicação da alteração do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere
Os artigos 1.º, 6.º, 19.º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º, passam a ter a seguinte redação, tendo-se incluído um novo artigo referente a casos omissos passando a ter a numeração de artigo 66.º, todos do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere:
1.º
Localização e Finalidade
- 1 -O Cemitério da Vila de Ferreira do Zêzere localiza-se na Rua Brigadeiro Lino Valente e destina-se, principalmente, à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos, naturais ou residentes na freguesia de Ferreira do Zêzere.
- 2 -Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem especialmente ponderosas ou nas situações em que exista comprovada relação familiar ou profissional desenvolvida na Freguesia de Ferreira do Zêzere, mediante autorização do presidente da CMFZ.
6.º
Local e autorização
- 1 -A inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos, sendo proibidos os enterramentos fora de Cemitérios Públicos.
- 2 -O interessado com legitimidade para requerer os atos previstos no presente regulamento e na demais legislação, deve proceder ao preenchimento do requerimento, de acordo com o modelo definido no Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro ou demais legislação em vigor, devendo instruir o processo com os seguintes documentos:
- a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito
- b)Comprovativo do recenseamento eleitoral ou documento comprovativo da residência, ou documento comprovativo da naturalidade da freguesia de Ferreira do Zêzere, no caso aplicável.
- c)Declaração justificativa ou dos documentos que fundamentem as indicadas situações de ponderosa e comprovada relação familiar ou profissional com a freguesia de Ferreira do Zêzere, no caso aplicável.
- d)Cópia legível do Título ou alvará, incluindo autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo, ossário ou sepultura perpétua, no caso aplicável.
- e)Na falta da documentação da representação legal prevista na alínea anterior, essa autorização é dada mediante autorização do Presidente de Câmara.
19.º
Sepulturas perpétuas e ossários
- 1 -[...]
- 2 -Para efeitos da próxima inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo mínimo prazo legal de três anos, desde que na inumação anterior se tenha utilizado caixão de madeira própria para inumação temporária.
- 3 -Para as inumações realizadas com caixões de chumbo ou zinco são permitidos dois enterramentos quando:
- a)Anteriormente só se utilizaram caixões de madeira apropriados para inumação temporária.
- b)As ossadas encontradas se removerem para ossários ou tenham ficado abaixo do caixão de chumbo e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no artigo 14.º
- 4 -Os ossários destinam-se à inumação de ossadas, dentro de caixa de madeira, ou de cinzas, em recipientes apropriados.
- 5 -Por cada ossário particular é apenas permitido um máximo de dois restos mortais, será permitida uma outra deposição se a capacidade do ossário o permitir realizar de forma adequada.
- 6 -A capacidade da sepultura determinará o número de inumações nela permitidas, sem prejuízo do cumprimento todos os prazos legais para que se efetue nova inumação, para obstar a eventuais limites de capacidade deve privilegiar-se a retirada das ossadas mais antigas para ossários particulares.
33.º
Concessão
- 1 -A requerimento dos interessados, designadamente para aqueles que a tenham a legitimidade legal para praticar os atos previstos no presente regulamento, poderá a CMFZ fazer a concessão de terrenos e ossários no Cemitério, para sepulturas perpétuas e construção ou remodelação de jazigos particulares ou deposições de ossadas, respetivamente.
- 2 -O requerimento deve identificar o requerente, ter assinatura, mencionar o cemitério e, quando o terreno se destine a jazigo, indicar a área pretendida, e para efeitos da realização de inumação, vir obrigatoriamente acompanhado, do comprovativo da participação do Imposto Selo - Modelo 1 e da documentação legal suficiente demonstrativa da sucessão hereditária do indivíduo falecido.
35.º
Taxa
- 1 -O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpetuas, jazigos ou para ossários é de 10 dias, a contar da data em que tiver sido feita a respetiva escolha.
- 2 -A título excecional, será permitida a inumação em sepulturas perpétuas que estejam livres antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na tesouraria da CMFZ, importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se requerimento dentro dos dez dias seguinte à referida inumação, acompanhado da documentação prevista nos termos do n.º 4 do artigo seguinte.
- 3 -[...]
36.º
Título e transmissão
[...]
- 4 -É permitida a transmissão, por sucessão, do título de concessão para os herdeiros do respetivo concessionário, que será averbada a requerimento dos interessados devidamente instruída com os seguintes documentos:
- a)Participação do Imposto Selo - Modelo 1.
- b)Habilitação de herdeiros ou testamento, no caso aplicável.
38.º
Autorização expressa
- 1 -As inumações de terceiros, exumações, trasladações ou deposição de ossadas a efetuar em jazigos, sepulturas perpetuas ou para ossários dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem o legalmente o representar, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º
[...]
65.º
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
66.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.
É republicado em anexo à presente deliberação e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere, com a redação resultante das alterações introduzidas.
A presente alteração ao Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Cemitério de Ferreira do Zêzere
Afetos ao funcionamento normal do Cemitério, haverá serviços de receção e inumação de cadáveres.
Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo dos Serviços Administrativos da CMFZ, onde existirão, para seu efeito, livres de registo de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos e quaisquer outros que sejam considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
O documento referido no n.º 3 do artigo anterior será registado no livro de inumações, mencionando se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.
O enterramento tem de ser feito em cova individual, não sendo permitidos enterramentos em vala comum.
As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
Para adultos:
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1,15 m
Para crianças:
Comprimento - 1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade - 1 m;
Alem de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de criança, separadas dos locais que se destinam aos dos adultos.
Sem prejuízo do disposto no artigo 62.º, é proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de chumbo, zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:
É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou, tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar o segundo dos enterramentos previstos.
Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, tenham sido removidas para sepultura nos termos artigo 21.º do presente Regulamento, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com os serviços do cemitério.
Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.
A autorização será concedida mediante licença para trasladação.
Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.
Deliberada a concessão, a CMFZ notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno ou ossário, sob pena de se considerar caduca e deliberação tomada.
Decorrido o prazo de 60 dias previstos no artigo 42.º e precedendo deliberação da CMFZ, o presidente da CMFZ fará declaração de prescrição do jazigo, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no local reservado pela CMFZ para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 10 dias sobre a data da demolição ou da declaração da prestação, respetivamente.
O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas ou ossários.
Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.
A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da CMFZ e à orientação e fiscalização desta.
No recinto do Cemitério é proibido:
1) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
2) Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos ou outras matérias que possam conspurcar;
3) Entrar acompanhado de quaisquer animais;
4) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
5) Colher flores ou danificar plantas ou flores;
6) Plantar árvores de frutos ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação na alimentação ou que tenham espinhos;
7) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;
8) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.
Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigo e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita de concessionário, nem sair do Cemitério sem a anuência do respetivo encarregado.
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
A entrada no Cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização do presidente de CMFZ.
É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de inumação, em sepulturas temporárias, de cadáveres traslados após o falecimento.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela CMFZ e Assembleia Municipal.
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Este Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.
2 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
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