Aviso

Aviso n.º 978/2004 (2.ª série) - AP

Âmbito de aplicação do Regulamento

O exercício da actividade de vendedor ambulante regula-se pelas disposições do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro, e pelo disposto no presente Regulamento e anexos, é aplicável a todos os indivíduos que exercem no concelho de Mirandela a venda ambulante de produtos, artigos e ou mercadorias.

Artigo 2.º

Definição de venda ambulante

1 -Para efeitos deste Regulamento consideram-se dois tipos de venda:
1. a)Venda ambulante propriamente dita;
2. b)Venda ambulante em lugares fixos e previamente determinados.
2 -São considerados vendedores ambulantes os que:
1. a)Transportando mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal;
2. b)Os que fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal, vendam mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pela referida Câmara;
3. c)Utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal ou juntas de freguesia, fora do perímetro urbano da cidade, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional, nas condições previstas no anexo I.
3 -Exceptuam-se do âmbito da aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas.
4 -Na actividade de venda ambulante, os vendedores devem abster-se de actos que, por qualquer forma, impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias públicas.

Artigo 3.º

Cartão de vendedor ambulante

1 -Os vendedores ambulantes só podem exercer a sua actividade no concelho de Mirandela, desde que sejam portadores do respectivo cartão emitido pela Câmara Municipal.
2 -Compete à Câmara Municipal emitir e renovar o cartão de vendedor ambulante, cujo modelo oficial se encontra publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.
3 -A emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante será requerido em impresso próprio, devendo os interessados fazer entrega de uma fotografia de tipo passe e exibir os seguintes documentos, que serão devolvidos depois de conferidos:
1. a)Bilhete de identidade;
2. b)Requerimento elaborado em impresso aprovado pelo Despacho Normativo n.º 238/79, de 8 de Setembro, a fornecer pela Câmara Municipal;
3. c)Cartão de identificação de empresário em nome individual, conforme o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio;
4. d)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
5. e)No caso de venda de produtos alimentares deverá apresentar certificado actualizado das condições higío-sanitárias da viatura e boletim de sanidade ou documento equivalente;
6. f)Declaração de início de actividade;
7. g)Atestado médico comprovativo da sua aptidão para o trabalho, no caso de menores de 16 anos de idade.
4 -Do requerimento referido na alínea b) do número anterior constará:
1. a)Identificação completa do interessado;
2. b)A identificação da sua situação pessoal, no respeitante à profissão actual ou anterior, habilitações literárias e profissionais, emprego ou desemprego, invalidez ou assistência, composição, rendimentos e encargos do respectivo agregado, familiar.
5 -É dispensada a indicação da situação pessoal, em relação aos interessados que tenham exercido de modo geral e continuamente durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante, devidamente comprovada.

Artigo 4.º

Validade e renovação do cartão de vendedor ambulante

1 -O cartão de vendedor ambulante é pessoal, intransmissível e válido por um ano, apenas para a área do concelho de Mirandela e deverá acompanhar sempre o vendedor para apresentação imediata às autoridades e ou elementos da fiscalização autárquica, sempre que solicitado.
2 -A renovação do cartão de vendedor ambulante, se o interessado desejar continuar a exercer a sua actividade, deverá ser requerida até 30 dias antes do termo do prazo da sua validade, devendo neste período e até decisão sobre o pedido, o duplicado do requerimento autenticado pela Câmara Municipal, substituir o cartão para todos os efeitos.
3 -O pedido de concessão do cartão deverá ser deferido ou indeferido pela Câmara Municipal no prazo de 30 dias, contados a partir da data da entrega do recibo respectivo.
4 -A ausência de despacho findo este prazo, corresponde ao indeferimento do pedido.
5 -O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação do requerente para suprir eventuais lacunas do requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data da recepção na Câmara Municipal dos elementos pedidos.

Artigo 5.º

Inscrição e registo de vendedores ambulantes

1 -Existirá na Câmara Municipal um registo dos vendedores ambulantes que se encontrem autorizados a exercer a actividade na área do concelho de Mirandela.
2 -Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se ao respectivo apoio administrativo e estatístico, sendo garantido o acesso aos mesmos pelos seus titulares nos termos da lei, e respectiva rectificação se requerida.
3 -Os interessados deverão preencher o impresso destinado a registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial.
4 -A Câmara Municipal enviará à Direcção-Geral do Comércio no prazo de 30 dias, a partir da data da inscrição ou renovação, o duplicado do impresso a que se refere o número anterior, no caso da primeira inscrição do vendedor ambulante e relação de onde constem as renovações sem alteração.

Artigo 6.º

Locais interditos ao exercício da venda ambulante

1 -A venda ambulante pode efectuar-se em todas as vias e lugares públicos, com os condicionalismos dos números seguintes.
2 -É proibida a venda ambulante fora das zonas e locais previamente estabelecidos pela Câmara Municipal, juntas de freguesias, fora da cidade constantes do anexo II, excepto a venda ambulante de refeições ligeiras em equipamento rolantes.
3 -É proibida a venda ambulante a menos de 250 m dos mercados municipais, excepto nas zonas ou locais fixados no número anterior, não podendo, nestes locais, serem vendidos produtos e artigos iguais ou semelhantes aos que seja comercializados nos mercados municipais que confinem.
4 -É proibida a venda ambulante junto dos troços de estradas nacionais dentro das localidades, a menos de 15 m de estabelecimentos comerciais e a menos de 50 m de estabelecimentos que vendam produtos e artigos semelhantes.
5 -Em zonas adjacentes aos locais onde se realizem espectáculos desportivos, recreativos e culturais, não previstos no n.º 1 deste artigo e quando da realização destes, poderá exercer-se a actividade da venda ambulante.
6 -Em dias de feira, festas ou quaisquer acontecimentos em que se preveja aglomeração inusitada de público, pode a Câmara Municipal por edital, publicado com o mínimo de oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.
7 -Os locais a que se refere o n.º 1 não pode ser ocupado com quaisquer outros artigos, produtos, embalagens, meios de transporte, de exposição ou de acondicionamento de mercadorias para além do período em que a venda é autorizada.
8 -Para o exercício de actividade de vendedor ambulante com carácter permanente, a Câmara Municipal pode demarcar determinada área em qualquer local do concelho, após audição prévia das juntas de freguesia.

Artigo 7.º

Horários para o exercício da venda ambulante

1 -A actividade de venda ambulante só poderá ser exercida de segunda-feira a sábado inclusive, entre as 8 e as 20 horas.
2 -Em zonas adjacentes aos locais onde se realizem espectáculos desportivos, recreativos e culturais e quando da realização destes, o exercício da venda ambulante poderá decorrer fora do horário previsto no n.º 1 deste artigo, até uma hora após o término do espectáculo.

Artigo 8.º

Restrições ao exercício da venda ambulante

1 -O exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional que não a directamente relacionada com a venda, não podendo ainda ser praticada por interposta pessoa.
2 -É proibido, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.

Artigo 9.º

Publicidade de preços

1 -Os preços são praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatória a afixação, por forma bem visível para o público, de tabelas, letreiros e ou etiquetas indicando os preços dos produtos, géneros e artigos expostos.

Artigo 10.º

Exposição e venda de produtos

1 -Na exposição e venda de produtos do seu comércio diverso, os vendedores ambulantes devem utilizar, individualmente, tabuleiros de dimensão não superior a 1 x 1,2 m colocados a uma altura mínima de 0,40 m do solo, salvo nos casos em que os meios postos à sua disposição pela Câmara Municipal e ou juntas de freguesia ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.
2 -Os tabuleiros, bancas, pavilhões, veículos e reboques utilizados na venda ambulante deverão ter afixada em local bem visível ao público a menção do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor.
3 -Compete à Câmara Municipal dispensar, a requerimento ou por edital, o cumprimento do estabelecido nos números anteriores, relativamente à venda ambulante que se revista de características especiais.
4 -A Câmara Municipal pode estabelecer por edital, a utilização de um modelo único de tabuleiro.
5 -É proibido, no exercício da venda ambulante, a utilização de meios sonoros de amplificação.

Artigo 11.º

Requisitos hígio-sanitários

1 -O material de arrumação, exposição e venda deverá ser mantido em rigoroso estado de asseio e deverá ser construído em material facilmente lavável.
2 -No final do período de venda, os comerciantes deverão deixar limpos e livres de resíduos os seus locais de venda.
3 -Não é permitido lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de sujar ou deteriorar a via pública.

Artigo 12.º

Venda de veículos automóveis na via pública

1 -A venda de veículos automóveis na via pública é entendida como venda ambulante, nos termos do n.º 11 da lista a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8.
2 -Para efeitos de constatação da infracção mencionada no n.º 1, consideram-se o anúncio escrito, verbal ou outro, cujo teor seja idóneo à formulação de um juízo por parte do público, a modos que se aperceba estar perante uma oferta de venda de veículo automóvel.

Artigo 13.º

Restrições à venda de produtos

1 -É proibida a venda ambulante em quaisquer lugares ou zonas o comércio ambulante dos artigos e produtos constantes na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, e que constitui o anexo III do presente Regulamento.
2 -É proibida a venda ambulante de peixe congelado, crustáceos, moluscos e bivalves.
3 -A venda de pescado só é permitida nos termos da Postura Municipal das Peixarias Móveis e em observância da legislação sobre a matéria.
4 -A venda de carne fresca, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis só é permitida em observância com a legislação em vigor.
5 -A venda de ovos só é permitida em condições adequadas para o efeito e desde que previamente inspeccionados pelo veterinário municipal.
6 -A actividade de venda ambulante deve observar todas as condições legais exigidas em função do tipo, qualidade, género ou outra qualquer característica dos produtos ou artigos que constituam o seu objecto.
7 -É proibida a venda de pão, bolos ou outros produtos perecíveis sem estarem devidamente acondicionados.
8 -A lista referida no n.º 1 e anexa ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, poderá ser alterada, por portaria do Secretário de Estado do Comércio, que será anunciada por edital.

Artigo 14.º

Documentos comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público

1 -Poderá ser exigida a apresentação das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público excepto no caso de venda ambulante de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção própria.
2 -As facturas ou documentos equivalentes devem conter o nome e o domicílio do comprador, o nome e a denominação e a sede ou domicílio do produtor, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor, aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que foi efectuada.
3 -A especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e, ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.

Artigo 15.º

Transporte, arrumação, exposição e arrecadação de produtos

1 -No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os alimentos de diferente natureza, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.
2 -Quando fora da venda, os artigos e produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e condições hígio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de quaisquer modos possam afectar a saúde dos consumidores.

Artigo 16.º

Venda de doces e frituras

A venda ambulante de doces, pastéis, frituras e, em geral, comestíveis preparados, só será permitida quando esses produtos forem confeccionados, apresentados e embalados em condições hígio-sanitárias adequadas, designadamente no que concerne à sua preservação de poeiras e de qualquer outra hipótese de contaminação, através do uso de vitrinas, matérias plásticas e quaisquer outras que se mostrem apropriadas, desde que em rigoroso estado de asseio.

Artigo 17.º

Embalagem dos produtos alimentares

O papel ou cartão a empregar como envoltório dos produtos alimentares deve ser limpo, não usado e desprovido de quaisquer caracteres impressos, salvo os dizeres da firma ou do vendedor, quando os mesmos sejam gravados em tinta não tóxica e não destingível pela acção de líquido de qualquer forma, os caracteres impressos não devem contactar com o produto.

Artigo 18.º

Características dos veículos e ou reboques

1 -Só será permitida a venda ambulante com recurso a veículos, quando os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética, sejam adequados à finalidade do comércio e ao local onde os seus proprietários pretendam exercer a respectiva actividade.
2 -Os proprietários e ou vendedores ambulantes no uso destes veículos ou atrelados, são obrigados a disponibilizar recipientes de depósito de lixo e ou detritos diversos para uso próprio e dos clientes.
3 -A venda ambulante com utilização de veículos automóveis e ou reboques, terá necessariamente por objecto a confecção e fornecimento de refeições ligeiras, sandes, pregos, cachorros quentes, bifanas, pastéis, croquetes, rissóis, bolos secos e comércio de bebidas engarrafadas.

Artigo 19.º

Publicidade dos produtos

São proibidas as falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos expostos para venda.

Artigo 20.º

Obrigação dos vendedores

Os vendedores ambulantes deverão comportar-se com civismo nas suas relações com o público, sendo-lhes em especial vedado:

a)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
b)Impedir ou dificultar o acesso a meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;
c)Os manipuladores dos produtos alimentares deverão manter apurado estado de asseio, cumprindo cuidadosamente os preceitos elementares de higiene;
d)São obrigados a apresentarem-se devidamente limpos e decentemente vestidos;
e)São obrigados a manterem os utensílios, veículos e objectos utilizados nas vendas, em rigoroso estado de higiene;
f)São obrigados a deixar o local de venda completamente limpo sem qualquer tipo de lixo e ou detritos de qualquer natureza.

Artigo 21.º

Relações entre a Câmara Municipal e vendedores ambulantes

As relações entre a Câmara Municipal e os vendedores ambulantes serão preferencialmente estabelecidas através das associações representativas do sector.

Artigo 22.º

Da apreensão dos produtos e artigos

Sem prejuízo das sanções previstas nos números anteriores, poderão ser aplicadas sanções acessórias de apreensão dos artigos para venda nas seguintes situações:

a) Exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;

c) Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas neste tipo de comércio;

d) Poderá ainda, cumulativamente, aplicar-se a interdição do exercício da venda ambulante até dois anos, na área do município;

e) Os produtos apreendidos serão perdidos a favor da autarquia e doados a instituições de beneficência ou de apoio social.

Artigo 23.º

Regime da apreensão

1 -A apreensão de bens, deverá ser corporizada em auto de apreensão, nos termos do presente Regulamento.
2 -Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário da ou das coimas que lhe forem aplicadas na primeira fase da decisão do processo de contra-ordenação, querendo, poderá reclamar os bens apreendidos no prazo de três dias subsequentes, para o que serão notificados.
3 -Decorrido o prazo mencionado no número anterior, os bens só poderão ser levantados, após a fase da decisão do processo de contra-ordenação, se outra não for a decisão, no prazo de três dias, após notificação.
4 -Se os bens apreendidos forem produtos perecíveis, ter-se-á em atenção o seguinte:
1. a)Se se encontrarem em boas condições hígio-sanitárias, serão em tempo oportuno, doados a instituições de solidariedade social, mediante termos de entrega e guia de recebimento;
2. b)É competente para decidir qual a instituição a doar os produtos referidos na alínea anterior, o responsável máximo da entidade que fez a apreensão;
3. c)Se se encontrarem em estado de conservação suspeito e ou deteriorado, serão destruídos, mediante auto de destruição.
5 -Se os bens apreendidos, no caso dos n.os 2 e 3, após notificação, não forem reclamados, revertem a favor da Câmara Municipal, que lhe dará o destino entendido por mais conveniente.

Artigo 24.º

Depósito dos bens apreendidos

Os bens apreendidos serão depositados à responsabilidade da Câmara Municipal, devendo esta nomear funcionário para os receber e guardar, mediante termos de entrega e recebimento.

Artigo 25.º

Obrigação de depósito

O município, através do serviço de fiscalização, é obrigado a guardar a coisa depositada e, restituí-la quando for a decisão do instrutor do processo.

Artigo 26.º

Taxas devidas pela venda ambulante em locais fixos

Pela ocupação de terrado, com ou sem pavilhão pré-fabricado, são devidas as taxas que constarem na tabela de taxas, tarifas e licenças no concelho de Mirandela.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

1 -Para além das coimas previstas e aplicadas nos termos do presente Regulamento, poderão ainda ser aplicadas as sanções acessórias estabelecidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 -À segunda reincidência será cancelada a inscrição do infractor nos serviços da Câmara Municipal, ficando este impedido de exercer a venda ambulante na área do concelho de Mirandela.
3 -Será ainda aplicada a apreensão de bens a favor da Câmara Municipal, nos seguintes casos:
1. a)Exercício de actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;
2. b)Venda, exposição ou mera detenção para venda, de mercadorias proibidas na venda ambulante.

Artigo 28.º

Entidades fiscalizadoras

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, a prevenção, a acção correctiva e fiscalização das infracções às normas constantes do presente Regulamento e legislação conexa, são da competência do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Repúblicana, das autoridades de saúde pública e demais entidades administrativas designadamente a fiscalização municipal.

Artigo 29.º

Disposições finais

Em caso de lacunas no presente Regulamento, estas serão supridas pelas disposições do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro.

Artigo 30.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento sobre a matéria.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Da venda ambulante de refeições ligeiras e outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional em equipamentos rolantes.

Das características funcionais dos equipamentos rolantes

Anexo I

Artigo 1.º

Conforme preconiza a alínea c) do artigo 2.º, na venda ambulante, pode ser exercida a actividade específica que consiste em confecção de refeições ligeiras ou de outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional em equipamentos rolantes.

Artigo 2.º

Para efeitos do número anterior são considerados equipamentos rolantes todos os veículos automóveis, quer ligeiros quer pesados de mercadorias, reboque, semi-reboque ou roullote.

Artigo 3.º

Consideram-se refeições ligeiras, no âmbito deste Regulamento as refeições que, no seu conjunto, não constituem uma refeição substancial e cuja composição se limite ao fornecimento nomeadamente de: bifanas, cachorros, prego no pão, sandes diversas, farturas e pipocas. Todos os produtos pré-confeccionados deverão ser embalados na origem e de acordo com as normas de validade e composição estabelecidas na lei.

Artigo 4.º

No âmbito dos produtos comestíveis preparados de forma tradicional deverão incluir-se as denominadas churrasqueiras móveis, onde sejam fornecidos esses produtos, tais como, frangos, bifanas, entremeadas e outros susceptíveis de serem confeccionados no churrasco.

Artigo 5.º

A comercialização, mesmo que confeccionada, de marisco, bivalves, crustáceos e miudezas é vedada a esta actividade.

Artigo 6.º

Os veículos não podem ser utilizados para fins diferente do previsto, à excepção de transporte de produtos inerentes à actividade.

Artigo 7.º

Toda a instalação deve ser mantida em perfeito estado de asseio e limpeza.

Artigo 8.º

As inspecções serão periódicas e com validade de um ano, sem detrimento de fiscalizações pontuais.

Artigo 9.º

Os produtos consumidos devem ser servidos em embalagens não reutilizáveis.

Artigo 10.º

É proibido estacionar, permanecer ou efectuar vendas em zonas de insalubridade, tais como poeiras, cheiros, fumos, onde possam ser libertados efluentes gasosos ou outras situações susceptíveis de conspurcar ou alterar os produtos.

Requisitos técnicos, funcionais e hígio-sanitários

Artigo 11.º

1 -O pavimento deve ser de superfície compacta, antiderrapante, constituído por matéria resistente, impermeável, de fácil limpeza, com estrados desmontáveis em material não alterável, e dotado de declive para um orifício que permita a evacuação das águas residuais e provenientes de lavagens.
2 -Estas devem ser canalizadas para um recipiente construído em material imputrescível e de oclusão perfeita, não permitindo escorrências para o exterior.

Artigo 12.º

Todas as paredes e tecto devem ser construídos com recurso a material liso, resistente ao fogo, corrosão, impermeável, imputrescível e de fácil lavagem e desinfecção.

Artigo 13.º

A ligação entre paredes e o pavimento, ou com outras paredes, deve ter a forma arredondada.

Artigo 14.º

Quando em veículos monobloco, a zona destina à venda deve ser isolada da cabine de condução e constituída por material macromolecular duro.

Artigo 15.º

Deverá dispor de água potável corrente, acondicionada em depósito apropriado, de um lava-loiça em aço inoxidável, que no caso de confecção de alimentos deverá dispor de meios adequados para a lavagem e preparação dos mesmos, com torneira de comando não manual e dispositivo com saboneteira líquida e toalhas descartáveis, bem como recipiente com capacidade adequada para armazenar as águas das lavagens.

Artigo 16.º

1 -Devem dispor de recipientes com tampa de comando não manual forrados com saco de plástico próprio, para recolha dos lixos resultantes da actividade.
2 -De igual modo, na zona de utentes deverão existir recipientes destinados à recolha de detritos.

Artigo 17.º

Possuir dispositivo de ventilação permanente e indirecta, que assegure a perfeita higiene no interior.

Artigo 18.º

Todo o equipamento e utensílios deverão ser constituídos por material imputrescível, anti-oxidável, resistente de superfície lisa não tóxico e de fácil lavagem.

Artigo 19.º

1 -As bancadas e prateleiras destinadas à exposição dos produtos para venda ao público serão constituídas por matéria dura, lisa, não absorvente, devendo o manipulador evitar o contacto directo das mãos com o produto final.
2 -Os expositores devem ainda:
1. a)Ter composição adequada de acordo com o fim a que se destina;
2. b)Possuir resguardo contra insectos, poeiras, ou outros poluentes;
3. c)Ser constituídos por matéria que não altere os caracteres organolépticos dos produtos expostos.

Artigo 20.º

1 -Todas as unidades devem possuir equipamento frigorífico para conservação e refrigeração de bebidas e alimentos, de harmonia com a capacidade e características do serviço a prestar.
2 -No caso das churrasqueiras, os alimentos crus, deverão ser conservados à temperatura estável de 4º C, facilmente verificável por termómetro visível.
3 -O equipamento deve ser alimentado por energia eléctrica. Os motores deverão estar munidos de dispositivos de redução sonora.
4 -Caso exista fogão alimentado a gás de petróleo liquefeito, o proprietário da unidade móvel deverá fazer-se acompanhar de termos de responsabilidade, emitido por técnico habilitado para o efeito e reconhecido pelas entidades competentes.

Artigo 21.º

Nesta última circunstância, existirá, no mínimo, um extintor como meio portátil de combate a incêndios, com capacidade de resolução adequada às características da instalação.

Artigo 22.º

Sempre que a confecção se verifique na unidade móvel (fogão a gás, placas eléctricas ou churrasco), esta deverá estar dotada de cúpula de exaustão de fumos e cheiros e respectiva chaminé construídas em material incombustível (classe Mo) e devidamente equipado com extintor com capacidade adequada. A extracção deverá ser compensada com o auxílio de uma ventaxia motorizada.

Artigo 23.º

Neste caso, os alimentos uma vez confeccionados e excedentes, deverão ser inutilizados, ficando proibido o seu reaquecimento e reaproveitamento.

Artigo 24.º

Devem ainda dispor de área adequada para todas as operações de preparação e manuseamento dos alimentos se processem dentro das instalações, de forma higiénica e sem risco de contaminação.

Artigo 25.º

O veículo deverá estar equipado com local próprio de acondicionamento de material de embalagem, livre de contacto directo com o produto final, de modo a protegê-lo de eventuais conspurcações.

Licenciamento e vistoria

Artigo 26.º

O pedido para o exercício para esta actividade específica deverá ser acompanhado, para além do requerimento, do projecto de instalação com a respectiva memória descritiva justificativa.

Artigo 27.º

No requerimento deverá constar, para além do estatuído no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento a identificação da viatura a utilizar.

Artigo 28.º

O cartão de vendedor ambulante e a licença sanitária só serão emitidos, após a supressão de eventuais deficiências, com base num parecer favorável das entidades referidas no artigo 28.º do presente Regulamento.

Artigo 29.º

A licença de ocupação da via pública só poderá ser concedida pelas juntas de freguesia, após garantia de que estão cumpridos os requisitos e condições exigidas no presente Regulamento.

Artigo 30.º

A vistoria será efectuada pelas autoridades sanitárias concelhias, com a colaboração de um técnico designado pela fiscalização municipal que deverá ser requerida anualmente.

ANEXO II

Lista a que se refere o artigo 6.º

Tabela que descreve os locais, ruas, praças, etc., do concelho de Mirandela onde é proibido o exercício da venda ambulante.

Recinto da Feira Municipal.

ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 13.º

Carnes verdes, salgadas e em salmoura ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.

Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparos com água à base de xaropes.

Medicamentos e especialidades farmacêuticas.

Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.

Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.

Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.

Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas.

Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios a partes separadas.

Materiais de construção, metais e ferragens.

Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios.

Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.

Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.

Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios.

Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.

Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.

Moedas e notas de banco.

Artigo 30.º

A vistoria será efectuada pelas autoridades sanitárias concelhias, com a colaboração de um técnico designado pela fiscalização municipal que deverá ser requerida anualmente.

ANEXO II

Lista a que se refere o artigo 6.º

Tabela que descreve os locais, ruas, praças, etc., do concelho de Mirandela onde é proibido o exercício da venda ambulante.

Recinto da Feira Municipal.

ANEXO III

Lista a que se refere o artigo 13.º

Carnes verdes, salgadas e em salmoura ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.

Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparos com água à base de xaropes.

Medicamentos e especialidades farmacêuticas.

Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.

Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.

Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.

Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas.

Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios a partes separadas.

Materiais de construção, metais e ferragens.

Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios.

Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.

Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.

Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios.

Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.

Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.

Moedas e notas de banco.