Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 82/91

Cria o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação e extingue o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, o Instituto do Presidente Sidónio Pais, a Obra Social do Ministério da Educação e a Caixa de Previdência do Ministério da Educação

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criado, no âmbito do Ministério da Educação, o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação, abreviadamente designado por IASE, cujos estatutos constam do anexo ao presente diploma e dele fazem parte integrante.
2 -O IASE é um serviço público com personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio.
3 -O IASE tem por atribuições a concepção, orientação e coordenação da política social do sistema educativo nas vertentes da aplicação do regime da gratutidade da escolaridade obrigatória e do sistema de apoios e complementos educativos previstos no Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro, e da segurança social complementar do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e do pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.

Artigo 2.º

Extinção de organismos e serviços

São extintos o Instituto de Apoio Sócio-Educativo, o Instituto do Presidente Sidónio Pais e a Obra Social do Ministério da Educação.

Artigo 3.º

Transferência de competências e património

1 -São transferidas para o IASE as atribuições e competências dos organismos referidos no artigo anterior.
2 -São transferidos para o IASE, com dispensa de qualquer formalidade, o património e a titularidade que os organismos extintos referidos no artigo anterior detinham nos contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação dos seus serviços, nos contratos de arrendamento de instalações suas a outras entidades e em quaisquer outras situações jurídicas.
3 -O presente diploma é título bastante para a transferência de propriedade prevista no número anterior.

Artigo 4.º

Caixa de Previdência

1 -A organização atribuições da Caixa de Previdência do Ministério da Educação serão definidas nos respectivos estatutos, a aprovar por decreto regulamentar.
2 -As funções de presidente e de vice-presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência serão desempenhadas, respectivamente, pelo presidente e pelo vice-presidente do IASE e as de presidente da assembleia geral pelo secretário-geral do Ministério da Educação.
3 -A Caixa de Previdência terá como órgão fiscalizador um conselho fiscal presidido pelo inspector-geral de Ensino.
4 -O conselho fiscal da Caixa de Previdência, além dos seus presidente e vogais eleitos nos termos dos estatutos, integrará sempre um revisor oficial de contas, a designar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 223/73, de 11 de Maio, 177/73, de 17 de Abril, 21105, de 19 de Março de 1932, e 35781, de 5 de Agosto de 1946, e toda a demais legislação incompatível com o disposto no presente diploma.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

Este diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Roberto Artur da Luz Carneiro.

Promulgado em 25 de Janeiro de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Janeiro de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Estatutos do Instituto dos Assuntos Sociais da Educação

Anexo

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Instituto dos Assuntos Sociais da Educação, abreviadamente designado por IASE, é um serviço público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio.
2 -A autonomia administrativa entende-se nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, com as adaptações necessárias decorrentes da gestão de receitas próprias.
3 -Constituem objectivos do IASE:
1. a)Assegurar a concepção, orientação e coordenação da política social do sistema educativo;
2. b)Assegurar o apoio social na área da educação através da criação de condições que permitam uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo dos estudantes do ensino não superior;
3. c)Assegurar um sistema de acção social complementar através da implementação de um esquema de prestações destinadas à satisfação de necessidades do pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e do pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.

Artigo 2.º

Sede

1 -O IASE tem sede em Lisboa.
2 -Por portaria do Ministro da Educação podem ser criadas delegações do IASE no Porto, Coimbra, Évora e Faro.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -O IASE tem como atribuições a concepção, orientação e coordenação de acções de apoio ao sistema educativo, bem como a concepção e execução de acções de apoio social complementar ao pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e ao pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.
2 -São ainda atribuições do IASE:
1. a)Contribuir para a formulação de uma política sócio-educativa da juventude, tendo em conta as exigências pedagógicas decorrentes da aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo e a evolução sócio-económica do País;
2. b)Proporcionar serviços e acções de apoio social no âmbito do sistema educativo, em articulação, designadamente, com as direcções regionais de educação;
3. c)Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, garantindo a igualdade no acesso aos benefícios da educação;
4. d)Contribuir para a definição e execução da política de acção social complementar do Ministério da Educação.
3 -No exercício das suas atribuições, compete, designadamente, ao IASE:
1. a)Promover acções de apoio sócio-educativo, de forma a possibilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória e as condições de promoção do sucesso escolar e educativo;
2. b)Colaborar em programas e acções de fomento de mobilidade dos jovens e em programas de formação profissional destes, tendo em vista a entrada no mundo do trabalho;
3. c)Elaborar programas e participar em acções que desenvolvam hábitos de cooperação, de iniciativa e de espírito empreendedor nos jovens;
4. d)Promover a realização de estudos sócio-educativos e de sistemas integrados de informação para a juventude;
5. e)Promover e apoiar a criação de residências para estudantes, em articulação com as direcções regionais de educação e outras entidades públicas ou privadas;
6. f)Colaborar em programas sócio-educativos, sócio-culturais, científicos e desportivos, contribuindo para a garantia das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento;
7. g)Celebrar acordos com quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, tendo em vista a cooperação e o financiamento de programas pela utilização de recursos nacionais, comunitários e internacionais;
8. h)Prestar apoio aos beneficiários titulares, designadamente garantindo o acesso e o funcionamento de refeitórios;
9. i)Assegurar a instalação e funcionamento de infantários e jardins-de-infância, bem como promover a frequência de centros infantis;
10. j)Comparticipar complementarmente na prestação de serviços médicos, designadamente em situações de maternidade, terceira idade, doença e invalidez;
11. l)Desenvolver esquemas de apoio económico e de prestações de acção social complementar que facilitem a resolução de problemas pessoais ou do agregado familiar dos beneficiários;
12. m)Apoiar actividades sócio-culturais, recreativas e desportivas.
4 -Os apoios previstos no número anterior abrangem prestações pecuniárias e em espécie, designadamente em serviços e equipamentos, e podem efectivar-se directamente ou mediante acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas.

Artigo 4.º

Utentes e beneficiários

1 -São utentes das actividades do IASE os alunos do ensino não superior.
2 -São beneficiários da acção social complementar:
1. a)Os beneficiários titulares;
2. b)Os beneficiários familiares ou equiparados.
3 -Consideram-se beneficiários titulares:
1. a)Os funcionários e agentes referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º, no activo ou aposentados;
2. b)O pessoal a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 376/72, de 4 de Outubro.
4 -Consideram-se beneficiários familiares ou equiparados:
1. a)Os membros do agregado familiar dos beneficiários titulares;
2. b)Os membros do agregado familiar dos titulares falecidos a quem estes tivessem de prestar alimentos;
3. c)Os familiares com direito a alimentos a prestar por beneficiários titulares.
5 -Constitui agregado familiar do beneficiário titular o cônjuge ou equiparado e os respectivos ascendentes e descendentes ou equiparados que com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham direito a prestações sociais nos termos da legislação geral sobre segurança social.
6 -Os alunos no período da escolaridade obrigatória são utentes prioritários.
7 -No âmbito da acção social complementar é dada prioridade aos beneficiários mais carenciados e ao apoio à fixação na periferia.

Capítulo II - Órgãos e suas competências

Artigo 5.º

Órgãos

São Órgãos do IASE:

a)O presidente;
b)O conselho administrativo.

Artigo 6.º

Presidente

1 -O IASE é dirigido por um presidente, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais, um dos quais será vice-presidente.
2 -O presidente do IASE é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e equiparado, para todos os efeitos, a director-geral.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente.

Artigo 7.º

Competências do presidente

Compete ao presidente:

a)Assegurar e garantir a gestão integrada dos programas e actividades do IASE;
b)Assegurar a coordenação global e integrada das unidades orgânicas que compõem o IASE;
c)Elaborar e submeter a aprovação os planos anuais e plurianuais de actividades, os projectos de orçamento anuais e plurianuais, o relatório de actividades e a conta de gerência;
d)Superintender na execução dos planos, programas e orçamentos;
e)Submeter a despacho ministerial os assuntos que careçam de decisão superior;
f)Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros do IASE;
g)Convocar as reuniões do conselho administrativo e presidir e orientar os respectivos trabalhos;
h)Assegurar as relações com o Ministro da Educação e os serviços da Administração Pública;
i)Representar o IASE em juízo e fora dele;
j)Decidir sobre a propositura de acções judiciais e conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial;
l)Autorizar a realização de despesas nos termos e limites legais;
m)Praticar os demais actos que lhe estejam cometidos nos termos da lei.

Artigo 8.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é um órgão de gestão financeira, constituído pelo presidente e pelos quatro subdirectores, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º
2 -O conselho administrativo pode delegar no presidente a resolução dos assuntos da sua competência e os poderes que entenda convenientes.
3 -O conselho administrativo pode ainda delegar nos seus membros parte da sua competência para autorizar despesas nos termos legais.

Artigo 9.º

Competências do conselho administrativo

Compete ao conselho administrativo:

a)Acompanhar os planos e programas de actividades e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos pelo IASE;
b)Orientar a preparação dos projectos dos orçamentos e fiscalizar a sua execução;
c)Deliberar sobre os necessários ajustamentos a introduzir nos planos financeiros anuais e plurianuais;
d)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
e)Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IASE e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
f)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do IASE;
g)Cobrar as receitas e autorizar as despesas, dotações e subsídios, dentro da competência fixada pelo Ministro da Educação;
h)Gerir o património numa perspectiva de rentabilização e integração sócio-comunitárias.

Artigo 10.º

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou por solicitação de dois dos seus membros.
2 -As deliberações do conselho administrativo são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
3 -Das reuniões será lavrada acta, a qual deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes na sessão.
4 -Poderão ser chamados a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, funcionários do IASE com competência específica nos assuntos a tratar.

Artigo 11.º

Responsabilidade dos membros do conselho administrativo

1 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 -São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na sessão em que foi tomada a deliberação, a tiverem desaprovado em declaração constante da respectiva acta, bem como os membros ausentes, desde que expressamente venham a declarar a sua desaprovação em acta até à primeira reunião em que participarem após a deliberação em causa.

Capítulo III - Serviços

Artigo 12.º

Estrutura orgânica

Para o exercício das suas atribuições, o IASE dispõe dos seguintes serviços:

a)Departamento de Apoio Sócio-Educativo;
b)Departamento de Acção Social Complementar;
c)Departamento Administrativo-Financeiro;
d)Departamento da Rede Nacional de Residências;
e)Gabinete de Projectos Especiais;
f)Gabinete Jurídico;
g)Centro de Documentação e Informação.

Artigo 13.º

Departamento de Apoio Sócio-Educativo

1 -Ao Departamento de Apoio Sócio-Educativo cabe promover e apoiar a realização de programas de acesso e sucesso escolar e contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local.
2 -O Departamento de Apoio Sócio-Educativo é dirigido por um director de departamento, equiparado a director de serviços.
3 -O Departamento de Apoio Sócio-Educativo compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Alimentação e Nutrição;
2. b)Divisão de Saúde Escolar;
3. c)Divisão de Acção Social.

Artigo 14.º

Divisão de Alimentação e Nutrição

Compete à Divisão de Alimentação e Nutrição:

a)Propor e promover acções no âmbito da educação alimentar e nutricional;
b)Contribuir para a definição da política alimentar e nutricional adequada às necessidades da população escolar, colaborando com outras entidades, nomeadamente nos domínios da qualidade alimentar e da defesa do consumidor;
c)Assegurar a gestão de refeitórios a utilizar pelos beneficiários;
d)Elaborar as normas técnico-pedagógicas do programa de leite escolar e as normas e instruções necessárias à organização, funcionamento e utilização dos refeitórios;
e)Colaborar na formação especializada do pessoal afecto às áreas específicas da nutrição e alimentação e na elaboração de publicações e informações destinadas à promoção da defesa da qualidade dos produtos e da educação alimentar.

Artigo 15.º

Divisão de Saúde Escolar

Compete à Divisão de Saúde Escolar:

a)Elaborar normas e regulamentos relacionados com a prevenção da saúde da população escolar;
b)Dar parecer quanto a assuntos que possam interferir com a segurança e promoção da saúde da população escolar;
c)Colaborar com os serviços competentes dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social em assuntos relacionados com a intervenção médico-pedagógica e sanitária nas escolas;
d)Estabelecer e desenvolver estratégias, planos e programas necessários à promoção da saúde global da população escolar, tendo em vista o sucesso educativo;
e)Coordenar as actividades conducentes à obtenção de financiamentos necessários à execução dos programas e projectos aprovados no âmbito da saúde da população escolar;
f)Promover relações de cooperação com todas as entidades que prossigam actividades no âmbito da política de prevenção sócio-educativa;
g)Colaborar com universidades e outras instituições na promoção de acções de investigação em saúde escolar;
h)Promover e colaborar na adopção de medidas de prevenção susceptíveis de evitar ou diminuir a gravidade dos riscos e acidentes nas escolas.

Artigo 16.º

Divisão de Acção Social

Compete à Divisão de Acção Social:

a)Definir modalidades de resposta às situações sócio-económicas de carência da população escolar integrada no sistema educativo e assegurar com as direcções regionais de educação a sua concretização;
b)Assegurar a articulação e o relacionamento funcional das várias acções de apoio sócio-educativo com a política de segurança social;
c)Promover e colaborar na adopção de medidas susceptíveis de evitar ou diminuir a gravidade das situações sócio-económicas da população escolar, sobretudo no âmbito da escolaridade obrigatória;
d)Garantir e promover a adequação das diversas modalidades de comparticipação com a acção de instituições privadas de solidariedade social e outras superiormente definidas, de acordo com os objectivos do sistema educativo;
e)Propor e elaborar as normas e regulamentos relativos à organização e funcionamento dos apoios e complementos sócio-económcios e garantir a cobertura financeira da assistência a alunos sinistrados em regime de complementaridade, designadamente através dos mecanismos de seguro escolar.

Artigo 17.º

Departamento de Acção Social Complementar

1 -Ao Departamento de Acção Social Complementar cabe definir, em conformidade com a política estabelecida, os normativos e programas necessários ao desenvolvimento da acção social complementar dos beneficiários.
2 -O Departamento de Acção Social Complementar é dirigido por um director de departamento, equiparado a director de serviços.
3 -O Departamento de Acção Social Complementar compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Apoio à Infância;
2. b)Divisão de Intervenção Social;
3. c)Divisão de Tempos Livres.

Artigo 18.º

Divisão de Apoio à Infância

Compete à Divisão de Apoio à infância promover e apoiar a frequência de centros infantis e assegurar o funcionamento de infantários e jardins-de-infância destinados a filhos de beneficiários.

Artigo 19.º

Divisão de Intervenção Social

Compete à Divisão de Intervenção Social:

a)Promover esquemas de acção social complementar de apoio aos beneficiários aposentados;
b)Desenvolver processos de apoio económico como contributo para a resolução de problemas dos beneficiários ou emergentes dos respectivos agregados familiares;
c)Assegurar o apoio da área da saúde, tendo em vista a resolução dos problemas dos beneficiários;
d)Assegurar uma acção de serviço social que auxilie os beneficiários na resolução de situações pessoais.

Artigo 20.º

Divisão de Tempos Livres

Compete à Divisão de Tempos Livres:

a)Elaborar, promover e coordenar programas ocupacionais e de tempos livres que impliquem uma efectiva participação dos beneficiários;
b)Promover e desenvolver, em colaboração com as entidades públicas e privadas, acções sócio-recreativas e desportivas numa perspectiva de valorização dos tempos livres;
c)Colaborar com os organismos competentes na realização de programas de intercâmbio, no âmbito de protocolos e acordos bilaterais e multilaterais celebrados pelo IASE.
d)Desenvolver, em colaboração com os outros organismos da Administração Central e com as autarquias locais, programas sócio-culturais e de apoio a acções de voluntariado e solidariedade social.

Artigo 21.º

Departamento Administrativo-Financeiro

1 -Ao Departamento Administrativo-Financeiro cabe o planeamento das actividades do IASE, bem como a gestão e apoio administrativo dos respectivos serviços.
2 -O Departamento Administrativo-Financeiro é chefiado por um director de departamento, equiparado a director de serviços.
3 -O Departamento Administrativo-Financeiro compreende:
1. a)Divisão de Planeamento;
2. b)Repartição de Administração Geral;
3. c)Repartição de Administração Financeira.

Artigo 22.º

Divisão de Planeamento

Compete à Divisão de Planeamento:

a)Elaborar o plano anual de actividades;
b)Elaborar o relatório anual de actividades;
c)Promover os estudos e acções necessárias à identificação das carências e assimetrias sócio-económicas;
d)Proceder a avaliação sistemática das várias modalidades de apoio social em termos de custos e qualidade;
e)Participar na definição e implementação das políticas de normalização e de qualidade aplicáveis ao IASE;
f)Fornecer os dados estatísticos necessários à elaboração dos planos e relatórios de execução;
g)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução sócio-educativa;
h)Proceder à análise de dados disponíveis e à elaboração de projecções e diagnósticos;
i)Promover a memorização, o tratamento e a análise de dados, contribuindo para a organização e aperfeiçoamento de mecanismos de divulgação periódica da informação;
j)Acompanhar a execução e gestão dos programas e projectos, proceder à sua avaliação e assegurar a elaboração dos respectivos relatórios de acompanhamento;
l)Proceder à avaliação de viabilidade e funcionamento dos projectos sócio-comunitários.

Artigo 23.º

Repartição de Administração Geral

1 -A Repartição de Administração Geral tem funções de administração de pessoal, do património, arquivo e expediente geral, competindo-lhe:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de toda a correspondência do IASE;
2. b)Assegurar os serviços de reprodução, impressão e microfilmagem de documentação do IASE;
3. c)Assegurar o funcionamento do arquivo geral e a sua articulação com os arquivos dos vários departamentos do IASE;
4. d)Organizar as actividades relacionadas com o arquivo de documentos do IASE, incluindo o seu aspecto histórico;
5. e)Zelar pela segurança do edifício e outras instalações e pela eficiência da rede de comunicação interna e externa dos serviços;
6. f)Assegurar os serviços de administração do pessoal do IASE, designadamente controlar a assiduidade e pontualidade e efectuar o expediente relativo aos vencimentos e outros abonos;
7. g)Organizar e manter actualizado o inventário ao IASE respeitante a edifícios e outras instalações, maquinaria e equipamento, material de transporte, património fundiário e demais bens de capital;
8. h)Garantir o aproveitamento racional e a utilização dos edifícios e outras instalações do IASE, promovendo as remodelações e reparações que se tornem necessárias;
9. i)Colaborar na gestão do parque de viaturas automóveis;
10. j)Promover a aquisição de maquinaria e equipamentos, material de transporte, mobiliário e demais equipamentos necessários ao IASE, ouvidos os serviços competentes;
11. l)Promover as demais aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços e proceder à conservação e distribuição dos artigos armazenados e à gestão do armazém;
12. m)Desenvolver outras actividades de natureza administrativa determinadas pelo presidente ou pelo conselho administrativo.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Administração Geral;
2. b)Secção de Administração de Pessoal;
3. c)Secção de Administração Patrimonial;
4. d)Secção de Economato.

Artigo 24.º

Repartição de Administração Financeira

1 -A Repartição de Administração Financeira exerce as suas competências no âmbito da organização dos orçamentos do processamento de despesa, do controlo orçamental, da cobrança de receitas e do pagamento das despesas autorizadas, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
2. b)Verificar o processamento de todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e unidades e organizar os respectivos processos;
3. c)Controlar o movimento da tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
4. d)Assegurar o tratamento automático de informação do movimento financeiro;
5. e)Assegurar a elaboração do orçamento anual do IASE;
6. f)Assegurar uma contabilidade analítica que permita o controlo orçamental permanente;
7. g)Assegurar o cálculo de análise de custos do orçamento programa;
8. h)Elaborar o relatório financeiro;
9. i)Assegurar o tratamento automático da informação orçamental;
10. j)Analisar e dar parecer sobre os documentos de prestação de contas dos serviços de acção social escolar que não caibam na competência de outros serviços;
11. l)Assegurar o tratamento automático da informação de carácter financeiro em ligação com os respectivos serviços de inspecção do Ministério da Educação.
2 -A Repartição de Administração Financeira compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade;
2. b)Secção de Controlo Orçamental e Conta;
3. c)Secção de Análise de Contas.
3 -Adstrita à Repartição de Administração Financeira funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
1. a)Promover a liquidação e cobrança das receitas do IASE;
2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas autorizadas;
3. c)Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;
4. d)Assegurar as ligações necessárias com as instituições bancárias.

Artigo 25.º

Departamento da Rede Nacional de Residências

1 -Ao Departamento da Rede Nacional de Residências compete:
1. a)Promover a expansão da rede nacional de residências para estudantes do ensino não superior;
2. b)Manter actualizadas os normativos e instruções necessários à organização e funcionamento das residências para estudantes;
3. c)Definir a política global de gestão, formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho, necessário ao funcionamento da rede nacional de residêncis para estudantes;
4. d)Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras.
2 -A expansão da rede nacional de residências será feita em articulação com os municípios, privilegiando, quando possível, a recuperação de edifícios classificados, numa perspectiva de valorização do património cultural do País.
3 -O Departamento da Rede Nacional de Residências é dirigido por um director de serviços.
4 -O Departamento da Rede Nacional de Residências compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão Técnica;
2. b)Divisão de Coordenação e Gestão.
5 -As secções do extinto Instituto do Presidente Sidónio Pais são coordenadas por um chefe de divisão, nos termos de regulamento a aprovar por portaria do Ministro da Educação, ouvida a Associação de Antigos Alunos do Professorado Primário.

Artigo 26.º

Divisão Técnica

À Divisão Técnica compete:

a)Definir linhas de actuação técnica por que se devem reger as residências para estudantes, estabelecendo as bases dos respectivos programas e dando parecer sobre os projectos elaborados por outras entidades;
b)Organizar e coordenar os meios técnicos necessários para assegurar a conservação, remodelação e beneficiação da rede nacional de residências para estudantes;
c)Proceder aos estudos necessários para assegurar a qualidade e a adequação pedagógica dos equipamentos;
d)Assegurar a difusão pelos utentes de toda a informação relativa ao funcionamento e conservação dos equipamentos;
e)Avaliar a actividade global da rede nacional de residências para estudantes, recolhendo e tratando toda a informação, tendo em vista a sua eficácia e um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;
f)Dinamizar, coordenar e apoiar no âmbito pedagógico as equipas directivas das residências para estudantes;
g)Colaborar com as direcções regionais de educação no apuramento das necessidades relativas à rede nacional de residências.

Artigo 27.º

Divisão de Coordenação e Gestão

À Divisão de Coordenação e Gestão compete:

a)Coordenar e acompanhar a gestão técnico-financeira das residências para estudantes, de modo a garantir a eficácia do seu funcionamento;
b)Garantir a aplicação das normas que regulam as condições de trabalho do pessoal afecto à rede nacional de residências e propor as alterações consideradas necessárias a uma gestão adequada dos efectivos existentes;
c)Coordenar e manter actualizada a informação necessária a uma gestão eficaz do pessoal;
d)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens afectos à rede nacional de residências;
e)Realizar todas as acções conducentes a uma política administrativo-financeira que vise a eficiência e o melhor aproveitamento dos recursos humanos;
f)Assegurar a coordenação dos suportes informativos da rede nacional de residências para estudantes.

Artigo 28.º

Gabinete de Projectos Especiais

1 -Ao Gabinete de Projectos Especiais compete promover e apoiar, com carácter permanente, projectos sócio-educativos que visem a criação de condições para o sucesso educativo, nomeadamente que contribuam para a superação de situações graves de desigualdade e para a integração e participação social dos alunos.
2 -Ao Gabinete de Projectos Especiais compete ainda:
1. a)Coordenar o levantamento de necessidades de apoio sócio-educativo e de apoio complementar;
2. b)Elaborar os estudos de caracterização das áreas de intervenção da política de acção social do Ministério da Educação;
3. c)Promover os estudos prospectivos necessários ao desenvolvimento e planeamento da política de acção social da educação.
3 -O Gabinete de Projectos Especiais funciona na directa dependência do presidente do IASE, por equipas de projecto, de natureza multidisciplinar, a constituir de acordo com os seus objectivos e programa de actividades, e é dirigido por um director de serviços.

Artigo 29.º

Gabinete Jurídico

1 -O gabinete Jurídico funciona na directa dependência do presidente do IASE, competindo-lhe:
1. a)Prestar apoio jurídico aos órgãos do IASE;
2. b)Prestar consulta jurídica e elaborar projectos e diplomas legislativos no âmbito da competência do IASE;
3. c)Estudar e dar parecer sobre os aspectos jurídicos dos processos de utentes e beneficiários;
4. d)Proceder à instrução dos processos de acidentes de actividade escolar relativos ao acompanhamento dos casos com envolvimento de terceiros;
5. e)Intervir na instauração do processo de inquérito, averiguações ou disciplinares, sempre que tal seja expressamente determinado;
6. f)Dar parecer sobre todos os restantes problemas jurídicos surgidos no âmbito do IASE, quando para tal solicitado.
2 -O Gabinete Jurídico é coordenado por um chefe de divisão, nomeado de entre licenciados em Direito.

Artigo 30.º

Centro de Documentação e Informação

1 -Ao Centro de Documentação e Informação compete:
1. a)Promover a recolha, tratamento e difusão da documentação no âmbito do IASE;
2. b)Assegurar o tratamento técnico das espécies bibliográficas e promover a sua divulgação pelos serviços;
3. c)Proceder à organização de uma biblioteca especializada e assegurar a sua actualização;
4. d)Assegurar o apoio logístico a congressos, seminários, colóquios, exposições e outras reuniões do IASE;
5. e)Estabelecer um serviço de relações públicas que assegure completa informação sobre as actividades do IASE.
2 -Compete ainda ao Centro de Documentação e Informação garantir a cooperação com os demais serviços de documentação, particularmente os que visem objectivos sócio-culturais, sócio-educativos, artísticos, científicos e desportivos, tendo em vista um apoio social.
3 -O Centro de Documentação e Informação funciona na directa dependência do presidente do IASE.
4 -O Centro de Documentação e Informação é coordenado por um chefe de divisão.

Capítulo IV - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 31.º

Património

1 -O IASE é titular dos bens patrimoniais e financeiros necessários à prossecução das suas atribuições.
2 -O IASE pode aceitar doações ou legados, carecendo da competente autorização quando da mesma resultem encargos.
3 -O IASE pode adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliários, bem como arrendar estes últimos nos termos legais.
4 -Todos os bens do património mobiliário e imobiliário de que o IASE seja detentor, a qualquer título, são registados em inventário reportado a 31 de Dezembro de cada ano, com a discriminação da natureza jurídica do título de afectação definitiva ou temporária.
5 -Nenhum dos bens inventariados pode ser abatido ao respectivo inventário sem adequada justificação, expressamente aceite pelo serviço competente.

Artigo 32.º

Princípios de gestão

1 -A gestão financeira e patrimonial do IASE, bem como a sua administração, serão orientadas pelos seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos, tendo em conta uma desconcentração das decisões destinada a promover, em todos os escalões, uma motivação para o apoio sócio-educativo;
2. b)Controlo orçamental e financeiro dos resultados;
3. c)Sistema de informação integrada, de gestão desconcentrada e difusão das informações necessárias à elaboração de programas e à sua correcta execução.
2 -Na gestão administrativa, financeira e patrimonial do IASE observar-se-ão ainda as normas legais em vigor e os seguintes instrumentos de previsão e controlo:
1. a)Planos de actividade e financeiro, anuais e plurianuais;
2. b)Relatório de actividades e conta de gerência anuais;
3. c)Documentos de avaliação dos resultados.
3 -O sistema de contas deverá ser complementado pela contabilidade analítica, a fim de se proceder ao apuramento das acções e, bem assim, ao seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada.

Artigo 33.º

Receitas

1 -Para além das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, constituem receitas do IASE:
1. a)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
2. b)Os rendimentos de bens que, a qualquer título, se encontrem em sua posse;
3. c)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
4. d)As quotizações dos beneficiários;
5. e)O produto da venda de material inservível ou da alienação de bens patrimoniais;
6. f)O produto de doações, heranças e legados;
7. g)As restituições, com os respectivos juros, dos empréstimos concedidos;
8. h)Os saldos das receitas próprias;
9. i)As transferências no âmbito das acções apoiadas por fundos estruturais das Comunidades Europeias;
10. j)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IASE mediante inscrições de dotações com compensação em receitas.
3 -As receitas previstas nas alíneas i) e j) do n.º 1 constarão de orçamento privativo e serão consignadas ao pagamento das acções financiadas no âmbito dos fundos estruturais das Comunidades Europeias e das actividades a elas inerentes, podendo para o efeito ser inscritas em conta de ordem.
4 -A cobrança das importâncias devidas ao IASE pelos seus beneficiários poderá ser feita por desconto nas respectivas remunerações de trabalho ou prestações periódicas pagas a título de aposentação.

Artigo 34.º

Despesas

1 -Constituem despesas do IASE:
1. a)As despesas de manutenção e funcionamento de serviços nas diversas modalidades de acção social;
2. b)A concessão de subsídios a estabelecimentos de ensino, a residências de estudantes ou a entidades públicas ou privadas que prossigam finalidades de acção social;
3. c)A aquisição, construção, conservação, remodelação e ampliação de residências para estudantes e a melhoria dos equipamentos sociais;
4. d)A concessão de bolsas de estudo, subsídios ou empréstimos a estudantes, beneficiários e respectivos descendentes, nos termos da respectiva regulamentação;
5. e)As despesas respeitantes à aquisição, adaptação e reparação de móveis e imóveis;
6. f)Quaisquer outras despesas a realizar pelo IASE no âmbito das competências que lhe são conferidas por lei.
2 -Na realização das despesas respeitar-se-ão os condiconalismos e imperativos decorrentes dos orçamentos e dos planos aprovados, bem como das prioridades que venham a ser fixadas, sem prejuízo das leis e regulamentos aplicáveis.

Artigo 35.º

Quotização

Aos beneficiários no activo dos esquemas de acção social complementar do Ministério da Educação será fixada uma quotização mensal, nas condições a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, a qual constitui receita do IASE.

Artigo 36.º

Orçamentos

Com base no plano de actividades para cada ano económico, o presidente promoverá a elaboração do projecto do orçamento anual.

Artigo 37.º

Regras de contabilidade

A contabilidade do IASE deve adequar-se às necessidades da respectiva gestão e permitir um controlo orçamental permanente, bem como a verificação imediata da relação existente entre os valores patrimoniais e financeiros e os correspondentes elementos contabilísticos.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 38.º

Dotação de pessoal

1 -O quadro de afectação do IASE, integrado por pessoal do quadro único do Ministério da Educação, é fixado por despacho do Ministro da Educação, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob proposta conjunta do presidente do IASE e do secretário-geral.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são desde já criados os lugares do pessoal dirigente e de chefia constante do mapa anexo aos presentes Estatutos e que dele fazem parte integrante.
3 -As comissões de serviço do pessoal dirigente dos serviços extintos cessam com a entrada em vigor do presente diploma.
4 -A nomeação e a forma de provimento do pessoal dirigente do IASE far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Artigo 39.º

Regime de pessoal

1 -O pessoal que, não pertencendo ao quadro à data da publicação do diploma, preste serviço no Instituto do Presidente Sidónio Pais fica abrangido pelo regime de trabalho aplicável à rede nacional de residências.
2 -O pessoal ao serviço da rede nacional de residências mantém-se em regime de contrato individual de trabalho.

Artigo 40.º

Serviços especializados

Quando se justifique, poderá o IASE confiar a qualquer entidade, em regime de prestação de serviços, a realização de estudos, inquéritos ou outros trabalhos necessários ao bom desempenho das suas atribuições.

Capítulo VI - Disposição transitória

Artigo 41.º

Levantamento de fundos

1 -Enquanto não for regulamentada a Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, o levantamento dos fundos e a sua aplicação são feitos nos termos da legislação aplicável.
2 -Os pagamentos são efectuados, em regra, por meio de cheques, entregues em troca dos respectivos recibos devidamente legalizados.
3 -Os cheques são sempre nominais e assinados pelo presidente e por um vogal do conselho administrativo.
4 -O presidente do IASE poderá manter um fundo de maneio para satisfação de despesas correntes.
MAPA I
Um presidente (ver nota a).
Quatro sudirectores-gerais (ver nota b).
Cinco directores de departamento (ver nota c).
Doze chefes de divisão.
Dois chefes de repartição.
Sete chefes de secção.
(nota a) Equiparado a director-geral.
(nota b) Um deles será vice-presidente.
(nota c) Equiparados a directores de serviços.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -O IASE tem como atribuições a concepção, orientação e coordenação de acções de apoio ao sistema educativo, bem como a concepção e execução de acções de apoio social complementar ao pessoal dos serviços centrais, regionais e locais do Ministério da Educação e ao pessoal docente e não docente ao serviço dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos.
2 -São ainda atribuições do IASE:
1. a)Contribuir para a formulação de uma política sócio-educativa da juventude, tendo em conta as exigências pedagógicas decorrentes da aplicação da Lei de Bases do Sistema Educativo e a evolução sócio-económica do País;
2. b)Proporcionar serviços e acções de apoio social no âmbito do sistema educativo, em articulação, designadamente, com as direcções regionais de educação;
3. c)Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, garantindo a igualdade no acesso aos benefícios da educação;
4. d)Contribuir para a definição e execução da política de acção social complementar do Ministério da Educação.
3 -No exercício das suas atribuições, compete, designadamente, ao IASE:
1. a)Promover acções de apoio sócio-educativo, de forma a possibilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória e as condições de promoção do sucesso escolar e educativo;
2. b)Colaborar em programas e acções de fomento de mobilidade dos jovens e em programas de formação profissional destes, tendo em vista a entrada no mundo do trabalho;
3. c)Elaborar programas e participar em acções que desenvolvam hábitos de cooperação, de iniciativa e de espírito empreendedor nos jovens;
4. d)Promover a realização de estudos sócio-educativos e de sistemas integrados de informação para a juventude;
5. e)Promover e apoiar a criação de residências para estudantes, em articulação com as direcções regionais de educação e outras entidades públicas ou privadas;
6. f)Colaborar em programas sócio-educativos, sócio-culturais, científicos e desportivos, contribuindo para a garantia das infra-estruturas necessárias ao seu funcionamento;
7. g)Celebrar acordos com quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, tendo em vista a cooperação e o financiamento de programas pela utilização de recursos nacionais, comunitários e internacionais;
8. h)Prestar apoio aos beneficiários titulares, designadamente garantindo o acesso e o funcionamento de refeitórios;
9. i)Assegurar a instalação e funcionamento de infantários e jardins-de-infância, bem como promover a frequência de centros infantis;
10. j)Comparticipar complementarmente na prestação de serviços médicos, designadamente em situações de maternidade, terceira idade, doença e invalidez;
11. l)Desenvolver esquemas de apoio económico e de prestações de acção social complementar que facilitem a resolução de problemas pessoais ou do agregado familiar dos beneficiários;
12. m)Apoiar actividades sócio-culturais, recreativas e desportivas.
4 -Os apoios previstos no número anterior abrangem prestações pecuniárias e em espécie, designadamente em serviços e equipamentos, e podem efectivar-se directamente ou mediante acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas.