Decreto-Lei n.º 129/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/98
Data de Publicação:13/05/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/98, 1.ª Série, 1998-05-13
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado