Regulamento n.º 336/2009

Compete à Câmara Municipal assegurar a ocupação e funcionamento do Edifício do Mercado Municipal e nele exercer os seus poderes de direcção, administração e fiscalização, nomeadamente:

O município de Alfândega da Fé poderá discricionária e justificadamente decidir a resolução do contrato de concessão de uso privativo, quando se verifiquem algumas das seguintes circunstâncias:

Por morte do titular do direito de ocupação preferem na ocupação do espaço comercial o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes, se aquele, estes ou os seus representantes legais assim o requererem nos 60 dias subsequentes ao óbito ou à adjudicação do estabelecimento em partilha judicial ou extrajudicial.

1.A relação jurídica - administrativa cessa os seus efeitos nos seguintes casos:

É da responsabilidade da Câmara Municipal a realização de obras de conservação e as limpezas nas partes estruturais do Mercado, bem como nas partes comuns, nos equipamentos de uso colectivo não concessionados e, de um modo geral, nos espaços não adjudicados ou transferidos.

A Câmara Municipal estabelecerá o horário de funcionamento do Mercado, quando aí se realizem feiras promocionais, exposições ou os eventos previstos no presente Regulamento.

O titular do direito de concessão das lojas no edifício do Mercado Municipal pode fazer cessar o contrato mediante renúncia, com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data em que deve produzir os seus efeitos.

1 - Para além dos demais resultantes da legislação aplicável e do presente regulamento, são deveres dos ocupantes, concessionários, seus empregados e colaboradores:

a) Usar de urbanidade e respeito para com o público, trabalhadores, demais concessionários e representantes da Câmara ou outras autoridades;

b) Os ocupantes das bancas no edifício do Mercado Municipal estão obrigados a apresentar-se com maior asseio e a manter esses locais e o seu espaço circundante limpos e livres de quaisquer desperdícios.

c) Não colocar géneros ou produtos, nem praticar a sua venda fora do seu espaço comercial;

d) Após o encerramento do Mercado, os ocupantes devem proceder à limpeza das bancas e espaço circundante.

e) Não vender produtos diferentes daqueles para cuja venda se encontre autorizado;

f) Não introduzir modificações nas lojas do edifício do Mercado Municipal que não tenham sido previamente autorizadas, nem dar-lhe uso diferente do autorizado;

g) Garantir a segurança das lojas que ocupam, mediante a realização de contrato de seguro contra incêndio;

h) Conservar o espaço comercial atribuído nas melhores condições de apresentação e higiene;

i) Não alterar o aspecto exterior da loja ocupada.

f) Celebrar e manter actualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço, devendo anualmente entregar nos serviços municipais a respectiva prova;

g) Responsabilizar-se infracções a este regulamento e pelos danos causados nos locais que ocupem ou em quaisquer outras dependências do Mercado Municipal.

Constituem deveres dos utentes:

A publicidade dos produtos a comercializar através do uso de falsas descrições ou informações sobre a respectiva identidade, origem, natureza, composição, qualidade ou utilizações é proibida no edifício do Mercado Municipal.

No edifício do Mercado Municipal não é permitida a publicidade sonora.

A fixação de publicidade carece de autorização prévia dos serviços da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, de acordo com o Regulamento de Publicidade em vigor no município e demais legislação em vigor, que verse sobre esta matéria.

É obrigatória a afixação, de forma bem legível e visível pelo público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando a designação e o preço dos produtos expostos, os quais por razões de ordem higiénica, desde que em materiais não laváveis, não poderão ser colocados directamente sobre os produtos alimentares.

No caso de infracções previstas no artigo 15.º e no número 2 do artigo 39.º deste regulamento poderão ser aplicadas, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente as seguintes sanções acessórias:

A aplicação das sanções acima referidas não isenta o infractor da eventual responsabilidade civil e criminal emergente dos factos.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, através de despacho e pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o anterior Regulamento do Mercado Municipal e o Regulamento de Ocupação e Funcionamento das Lojas do Edifício Anexo ao Mercado Municipal, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição.

Para os actuais concessionários inicia-se uma nova concessão de uso privativo por 5 anos na data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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