Constituição do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - Eurocidade Porta da Europa
O AECT ora constituído denomina-se oficialmente 'Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Eurocidade 'Porta da Europa', cuja versão abreviada é AECT Eurocidade 'Porta da Europa'.
O AECT Eurocidade 'Porta da Europa' tem a sua sede social em Vilar Formoso (Almeida, Portugal), sita em Edifício da Alfândega, 6355-217 Vilar Formoso, podendo ter uma delegação em qualquer outro local do seu âmbito territorial, por decisão da Assembleia Geral, mediante proposta do Diretor, em local a designar pelo membro correspondente que pretenda a sua criação.
O AECT Eurocidade 'Porta da Europa' é constituído por tempo indeterminado.
Os objetivos de cooperação do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' são:
Representam deveres dos membros associados:
Com base no disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento AECT, o AECT Eurocidade 'Porta da Europa' assume a exclusiva responsabilidade pelos atos cometidos pelos seus órgãos de gestão, pelas dívidas por esta contraídas e pelos prejuízos que, por qualquer razão, cause a terceiros.
São órgãos de gestão do AECT Eurocidade 'Porta da Europa':
Compete à Assembleia Geral:
Compete ao Presidente da mesa da Assembleia Geral:
Os acordos da Assembleia Geral são adotados, de modo geral, pela maioria simples dos membros presentes, com exceção da matéria prevista nas alíneas c), d), j), l), p) e q) do artigo 17.º, nas quais a decisão deve ser tomada por unanimidade, bem como os assuntos marcados pelo Regulamento AECT.
O Diretor pode assumir qualquer competência da Assembleia Geral, desde que o exijam as circunstâncias excecionais e que não seja possível reunir, extraordinariamente, em tempo útil, ficando, não obstante, esses atos sujeitos a ratificação pela Assembleia Geral na sua primeira reunião imediata à prática do ato, e no prazo de um mês.
Compete ao Diretor Executivo:
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração e gestão do AECT, competindo-lhe:
A ocupação dos postos de trabalho no AECT Eurocidade 'Porta da Europa' respeitará o princípio da paridade e da igualdade de oportunidades de emprego entre os naturais do país que é domicílio fiscal e dos demais membros, sem prejuízo do mais escrupuloso respeito pelo estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação.
Os Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' complementam o Convénio, que também é aprovado unanimemente pelos membros fundadores, no mesmo ato, passando as disposições do Convénio a integrar-se de iure nos Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa', ex vi o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento AECT.
Com base no disposto no artigo 15.º do Regulamento AECT, o foro competente para a resolução de todos os litígios entre os seus membros, em consequência da aplicação ou interpretação destes Estatutos ou entre o AECT Eurocidade 'Porta da Europa', e qualquer dos seus membros ou terceiros, é o Tribunal da Comarca da Guarda ou qualquer Tribunal que, em razão da hierarquia, da matéria ou território, seja o competente nos termos da legislação do país em que se situa a sede, e nos casos em que a legislação comunitária não determine outro foro competente.
Convénio de Constituição - Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) - Eurocidade Porta da Europa
O Município de Almeida, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, António José Monteiro Machado;
A Junta de Freguesia de Vilar Formoso, representada pelo Presidente, André Duarte Lopes da Silva;
O Ayuntamiento de Fuentes de Oñoro, representado pelo Alcalde, Isidoro José Alanís Marcos;
O Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo, representado pelo Alcalde, Marcos Iglesias Caridad;
Tendo em conta a necessidade de criar um marco jurídico regulador das atividades de cooperação territorial que tradicionalmente têm vindo a ser desenvolvidas pela população que habita o território de cada uma das partes, formalizando assim essa cooperação.
Considerando a necessidade de revitalizar e valorizar o que é a fronteira entre Portugal e Espanha, mais concretamente a fronteira mais antiga da Europa - Vilar Formoso e Fuentes de Oñoro -, que assume uma importância secular e central na dinamização do território, onde as suas populações partilham espaço, elementos históricos, linguísticos, culturais e económicos.
Considerando que as finalidades e os objetivos dessa cooperação, bem como a necessidade de candidaturas a programas comunitários ou de outra natureza que permitam o cofinanciamento dessas ações, apenas poderão ser plenamente alcançados por uma entidade pública, com personalidade jurídica, que terá a mais ampla capacidade jurídica de atuação que a legislação dos Estados espanhol e português reconheçam.
Respeitando as normas e os princípios do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), publicado no Diário Oficial da União Europeia L 210, de 31 de julho de 2006, na sua versão modificada pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento de tais agrupamentos, assim como o Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, modificado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril, do Governo de Portugal; e o Real Decreto 23/2015, de 23 de janeiro, que modifica o Real Decreto 37/2008, de 18 de janeiro, do Governo de Espanha, e no âmbito das respetivas circunscrições territoriais.
Com o objetivo de promover a cooperação territorial transfronteiriça nos domínios empresarial e industrial, da agricultura, do comércio, do turismo, do património, do ordenamento do território, do meio ambiente e dos recursos naturais, da partilha dos transportes, das telecomunicações e tecnologias de informação e comunicação atuais e futuras, da logística, da cultura, do desporto, da educação, do entretenimento, da assistência sanitária, da proteção civil, entre outros.
Acordam, por tudo isto, estabelecer o presente Convénio de Cooperação Territorial para constituir um agrupamento, com personalidade jurídica, denominado 'Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Eurocidade Porta da Europa', adiante designado 'Eurocidade Porta da Europa, AECT', regulamentado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, publicado no Diário da República Portuguesa, 1.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2007, modificado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2015, e em conformidade com o Real Decreto 23/2015 de 23 de janeiro, publicado no «Boletim Oficial do Estado» (BOE) Sec. 1, n.º 27, a 31 de janeiro de 2015, que garantem a efetiva aplicação em Portugal e Espanha respetivamente, do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006 relativo aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT), na sua versão alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da criação e do funcionamento de tais agrupamentos, publicado no Diário Oficial da União Europeia número L347/303, de 20 de dezembro de 2013, adiante designado 'Regulamento AECT';
Neste contexto e tendo em conta a sintonia de objetivos e a complementaridade dos mecanismos necessários para a sua concretização, no uso das suas competências e assumindo as responsabilidades que lhes são atribuídas, as partes expressam o seu acordo de vontade no presente Convénio de Cooperação, em conformidade com as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira
Constituição do AECT
Cláusula Segunda
Denominação
O AECT ora constituído denomina-se oficialmente 'Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Eurocidade 'Porta da Europa', cuja versão abreviada é AECT Eurocidade 'Porta da Europa'.
Cláusula Terceira
Sede social e delegações
O AECT Eurocidade 'Porta da Europa' tem a sua sede social em Vilar Formoso (Almeida, Portugal), sita em Edifício da Alfândega, 6355-217 Vilar Formoso, podendo ter uma delegação em qualquer outro local do seu âmbito territorial, por decisão da Assembleia Geral, mediante proposta do Diretor, em local a designar pelo membro correspondente que pretenda a sua criação.
Cláusula Quarta
Duração
O AECT Eurocidade 'Porta da Europa' é constituído por tempo indeterminado.
Cláusula Quinta
Âmbito territorial de atuação
Cláusula Sexta
Admissão de novos membros
Cláusula Sétima
Objetivos
Os objetivos de cooperação do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' são:
Cláusula Oitava
Funções
Cláusula Nona
Principais atividades
Cláusula Décima
Gestão do pessoal e procedimentos de contratação
Cláusula Décima Primeira
Modalidades da responsabilidade dos membros
Cláusula Décima Segunda
Controlo de gestão dos fundos
Cláusula Décima Terceira
Extinção e liquidação do património
Cláusula Décima Quarta
Lei aplicável
Cláusula Décima Quinta
Alteração do Convénio
Cláusula Décima Sexta
Resolução de conflitos
Cláusula Décima Sétima
Estatutos
Os Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa' complementam-se pelo presente Convénio, que também é unanimemente aprovado pelos seus membros no ato de constituição do AECT, passando as presentes disposições a integrar-se de iure nos Estatutos do AECT Eurocidade 'Porta da Europa', ex vi o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento AECT.
Como expressão do seu livre consentimento e boa-fé, as entidades territoriais participantes outorgam o presente Convénio, em Almeida, no dia 17 de fevereiro de 2023, celebrado num ato único, em quatro exemplares.
Almeida, 17 de fevereiro de 2023.
Pelo Município de Almeida, o Presidente da Câmara Municipal, António José Monteiro Machado.
Pela Junta de Freguesia de Vilar Formoso, o Presidente, André Duarte Lopes da Silva.
Pelo Ayuntamiento de Fuentes de Oñoro, o Alcalde do Ayuntamiento, Isidoro José Alanís Marcos.
Pelo Ayuntamiento de Ciudad Rodrigo, o Alcalde do Ayuntamiento, Marcos Iglesias Caridad.
A Notária, Nádia Salomé da Costa Marques.
17 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Almeida, António José Monteiro Machado.
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