Alteração dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Constituem direitos dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa:
Os municípios que por imposição de Lei, passem a integrar a CIM da Beira Baixa, podem manter a sua participação nos negócios jurídicos constituídos na Comunidade Intermunicipal em que se encontravam, na medida do necessário à efetivação das situações jurídicas constituídas nesse âmbito e até à respetiva conclusão.
Constituem deveres dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa:
São órgãos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa:
Os titulares dos órgãos da Comunidade Intermunicipal servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
São competências da Assembleia Intermunicipal:
Compete ao Presidente da Assembleia Intermunicipal:
Compete ao Presidente do Conselho Intermunicipal:
O Secretariado Executivo Intermunicipal, é constituído por um Primeiro Secretário e, mediante deliberação unânime do Conselho Intermunicipal, até dois Secretários Intermunicipais;
A contabilidade da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa rege-se pelas regras previstas no Sistema de Normalização para as Administrações Públicas, o SNC-AP, ou qualquer outro sistema que venha a ser aprovado para a Administração Local.
A proposta de opções do plano e a proposta de orçamento são elaboradas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal e submetidos à aprovação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal.
A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira.
A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa beneficia das isenções fiscais previstas na Lei para os municípios.
As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e decisões dos respetivos titulares são suscetíveis de impugnação contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
O funcionamento da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa regula-se em tudo o que não estiver previsto na Lei, e nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
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